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Brasília, 16 de agosto de 2017 - 14:09
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2581

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 05/12/2001
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20011205
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 100 , da Constituição do Estado de São Paulo , promulgada em
05 de outubro de 1989 .

     Constituição do Estado de São Paulo , de 05 de outubro de 1989 .

     Art. 100 - A direção superior da  Procuradoria  Geral  do  Estado
compete ao Procurador Geral do Estado ,  responsável  pela  orientação
jurídica  e  a  administração  da   instituição ,   ao   Conselho   da
Procuradoria Geral do Estado e à  Corregedoria-Geral  do  Estado ,  na
forma da respectiva lei orgânica .
     Páragrafo único - O Procurador Geral do Estado será nomeado  pelo
Governador , em  comissão ,  entre  os  Procuradores  que  integram  a
carreira , e deverá apresentar declaração pública de bens , no ato  da
posse e de sua exoneração .






























Fundamentação Constitucional
- Art. 025 , caput
- Art. 037 , 0II e 00V
- Art. 061 , § 001 º , 0II , "c"
- Art. 132

























Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar
























Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     Após os votos dos Senhores Ministros  Maurício  Corrêa,  Relator,
Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes,  Ellen  Gracie  e  Nelson  Jobim,  que
julgavam procedente a ação para declarar  a  inconstitucionalidade  da
expressão "entre os Procuradores que integram a carreira”, contida  no
parágrafo único do artigo 100 da Constituição do Estado de São  Paulo,
e dos votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Celso  de  Mello,
Cezar  Peluso,  Carlos  Velloso  e  Carlos  Britto,  que  a   julgavam
improcedente,  o  julgamento  foi  suspenso  para  colher  o  voto  de
desempate   do   Senhor   Ministro   Sepúlveda    Pertence,    ausente
justificadamente. Presidiu o julgamento  o  Senhor  Ministro  Maurício
Corrêa.
     - Plenário, 11.02.2004.
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     Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência  do  Senhor  Ministro  Maurício
Corrêa.
     - Plenário, 28.04.2004.
/#
     O Tribunal, por  maioria,  julgou  improcedente  a  ação  direta,
vencidos os Senhores Ministros   Maurício  Corrêa  (Relator),  Joaquim
Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor  Ministro
Nelson Jobim. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco  Aurélio.  Não
votaram a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros  Grau
por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim  e
Maurício Corrêa (Relator), que proferiram voto em assentada anterior.
     - Plenário, 16.08.2007.
     - Acórdão, DJ 08.05.2009.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 08.05.2009.
Decisão Monocrática Final




















Incidentes
     A presente ação me foi distribuída em 05 de dezembro de 2001,
tendo sido recebida em meu gabinete no dia seguinte, às 19hs30min, após
o término da sessão plenária.
     2. A inicial está instruída com os documentos necessários à sua
propositura e parecer do eminente Professor José Afonso da Silva, que
corrobora os fundamentos do pedido de declaração de
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 100 da Constituição
do Estado de São Paulo.
     3. Anoto, no entanto, que a controvérsia submetida à apreciação
desta Corte, que está relacionada com a livre nomeação do Procurador
Geral do Estado pelo Governador, sem a restrição desse ato se dar
"entre os Procuradores que integram a carreira", não tem precedente
específico nesta Corte. Deste modo, dada a proximidade do recesso
forense, a exigüidade do tempo para exame do pedido de liminar pelo
Pleno do Supremo Tribunal Federal, a relevância e a complexidade da
matéria, impõe-se sejam solicitadas prévias informações à Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, que deverão ser prestadas no prazo
de 05 (cinco) dias (Lei 9.868/99, artigo 10).
     4. Publique-se.
     5. À Secretaria, para as providências.
     Brasília , 11 de dezembro de 2001 .

     O Governador do Estado de São Paulo requer, às fls. 568, seja
desconsiderado o pedido de concessão de medida liminar formulado na
presente ação, por entender que, tendo sido exonerada a Procuradora
Geral do Estado - cargo então ocupado por Procuradora estadual
aposentada -, desapareceram as condições que implicavam na urgência da
apreciação da cautelar.
     2. A respeito da pretensão deduzida, a jurisprudência desta Corte
assentou que "o princípio da indispensabilidade, que rege o processo de
controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente
fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de
inconstitucionalidade venha a desistir do pedido de medida cautelar por
ele eventualmente formulado" (ADI 892-7/RS, Celso de Mello, DJ de
07.11.97).  No mesmo sentido a decisão proferida na ADI (Questão de
Ordem) 2.188-5/RJ, Néri da Silveira, DJ 09.03.2001.
     3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição
protocolizada sob nº 11.639 (fls. 568).
     4. No entanto, em face da relevância da matéria e de seu especial
significado para a ordem social e a segurança jurídica, entendo que
estão presentes os pressupostos que facultam a adoção do rito previsto
no artigo 12 da Lei 9.868/99.
Assim, constando dos autos as informações prestadas pela Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo (fls. 534), determino a remessa dos
autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República,
sucessivamente.
     Intime-se .
     Brasília , 07 de março de 2002 .

     Junte-se a petição protocolada sob nº 33418 .
     2. O Governador do Estado de São Paulo , à fl. 568 , requereu
fosse desconsiderado o pedido de concessão de liminar formulado na
presente ação , por entender que , tendo sido exonerada a
Procuradoria-Geral do Estado , desapareceram as condições que implicam
na urgência da apreciação cautelar .
     3. Indeferi a pretensão deduzida ( fls. 616 ) , em razão do firme
entendimento desta Corte de que " o princípio da indispensabilidade,
que rege o processo de controle normativo abstrato , impede que o autor
da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido de
medida cautelar por ele eventualmente formulado " ( aDI 892 - 7 - RS ,
Celso de Mello , DJ de 07/11/1997 ; ADI ( Questão de Ordem ) 2188 - 5 -
RJ , Néri da Silveira , DJ de 09/03/2001 ).
     4. Inconformados , a Associação Nacional dos Procuradores de
Estado - ANAPE e outros interpuseram o presente agravo regimental ,
insistindo na necessidade de ser desconsiderado o pedido de concessão
de medida liminar .
     5. Importa ressaltar , contudo , que a intervenção processual do
amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade é admitida em
nosso ordenamento jurídico " para efeito de manifestação sobre a
questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional " e
" tem por objetivo pluralizar o debate constitucional , permitindo que
o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos
informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia " (
ADIMC 2130 - SC , Celso de Mello , DJ de 02/02/2001 ). A sua atuação
nesta via processual " como colaborador informal da Corte " não
configura , tecnicamente , hipótese de intervenção ad coadjuvandum (
AGRADI 748 - RS , Celso de Mello , DJ de 18/11/1994 ).
     6. Assim , como mero colaborador informal , o amicus curiae não
está legitimado para recorrer das decisões proferidas em ação direta .
     Ante o exposto , com base no artigo 021 , § 001 º , do RISTF ,
indefiro liminarmente o agravo regimental .
     Intime-se .
     Brasília , 11 de abril de 2002 .

     Junte-se a petição protocolizada sob nº 45049 , de 09 de abril de
2002 .
     2 . A Associação Nacional dos Procuradores  de  Estado - ANAPE  e
outros requerem desistência do agravo regimental interposto  contra  o
provimento judicial que  indeferiu  o  pedido  de  desconsideração  da
medida   liminar   pretendida    na    presente    ação    direta   de
inconstitucionalidade .
     3 . Em face da decisão proferida na  petição  33418 ,  de  19  de
março de 2002 , com base  no  artigo  021 ,  0IX ,  do  RISTF ,  julgo
prejudicado o pedido , por perda do seu objeto .
     Intime-se .
     Brasília , 11 de abril de 2002 .

     A ação direta foi distribuída ao Em. Min. Maurício Corrêa em
05.12.2001. Em 11.02.2004, o Plenário iniciou o julgamento, sendo o
Ministro Relator também o Presidente da Corte.
     O Relator e os Min. Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e
Joaquim, Barbosa votaram pela procedência da ação; os Min. Celso de
Mello, César Peluzo, Carlos Velloso, Carlos Britto e Marco Aurélio,
pela improcedência. Ausente no julgamento, os autos vieram-me como
vista, para o desempate.
     Em 19 de abril de 2004, remeti os autos ao Relator para decidir
sobre o prejuízo da ação, à luz de petição do requerente e de amicus
Curie, que informavam a aprovação de alteração no texto da norma
impugnada.
     Em 22 de abril de 2004 (DJ 05/05/2004), o Ministro Maurício Corrêa
decidiu pelo seguimento da ação e me encaminhou os autos.
Requereu-se que tal decisão fosse submetida ao Plenário, como questão
de ordem, pedido que foi negado pelo (DJ 20/05/2004). Em 21 de maio de
2004, o Governador do Estado de São Paulo agravou dessa última decisão.
     A aposentadoria do Ministro Maurício Corrêa deu-se em 07 de maio
de 2004 (DOU 10/05/2004).
     A regra da sucessão ao Ministro Marco Aurélio parece - no caso
-não se aplicar tendo em vista que à ADIn vinculara-se o Min. Maurício
Corrêa quando do pedido de dia para julgamento, antes de assumir a
presidência.
     Em razão da sua aposentadoria, assumiu como Ministro da Corte o
em. Min. Eros Grau, que não poderá participar da votação em Plenário.
     Submeto ao Presidente da Corte a apreciação de substituição do
Relator para decidir sobre o agravo interposto.
     Brasília, 17 de agosto de 2004.

     (...)
     Em relação à alínea "c" do inciso 0IV do art. 038, basta uma
simples leitura da mesma para se perceber que ela não se aplica ao
presente caso.
     Assim sendo, o Regimento Interno deste Tribunal não prevê solução
pra a hipótese dos autos.
     No presente caso a redistribuição livre parece ser a hipótese mais
adequada.
     À Secretaria para livre redistribuição com exclusão do Ministro
Eros Grau.
     Brasília, 13 de setembro de 2004.
     Nelson Jobim - Presidente

     O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou   provimento   ao   agravo
regimental, nos  termos  do  voto  do  relator.  Votou  o  Presidente,
Ministro  Nelson  Jobim.  Não votou  o  Senhor  Ministro  Eros   Grau.
Ausentes, justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,
Ellen Gracie e Carlos Britto.
     - Plenário, 28.09.2005.
     - Acordão, DJ 16.12.2005.
/#
     O   Tribunal,   por   unanimidade,   acolheu   os   embargos   de
declaração, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votou  o  Presidente,
Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Presidente),  em  representação  do
Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 15.04.2009.
     _ Acórdão , DJ 08.05.2009.
/#




Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO
NÃO-SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
     É correta decisão monocrática que entende não prejudicada ação
direta de inconstitucionalidade em virtude de sobrevinda de alteração
legislativa não-substancial da norma impugnada.
     Nova redação que não altere o sentido e o alcance do dispositivo
atacado não implica a revogação deste, de sorte que permanece viável o
controle concentrado de constitucionalidade.
     Agravo regimental a que se nega provimento.
/#
ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de
inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe conflito evidente com
dispositivo constitucional.

PROJETO DE LEI - INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INSUBSISTÊNCIA.
A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder
Executivo para projeto a respeito de certas matérias não suplanta o
tratamento destas últimas pela vez primeira na Carta do próprio Estado.

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA.
Mostra-se harmônico com a Constituição Federal preceito da Carta
estadual prevendo a escolha do Procurador-Geral do Estado entre os
integrantes da carreira.
/#








Indexação
     CES

























Fim do Documento
 
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