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Brasília, 27 de junho de 2017 - 05:46
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2591

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 26/12/2001
Relator: MINISTRO CARLOS VELLOSO Distribuído: 20020201
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 003 º , § 002 º , da Lei nº 8078 ,  de  11  de  setembro  de
1990 , na expressão " inclusive as de natureza bancária financeira  de
crédito e securitária ".

     Lei nº 8078 , de 11 de setembro de 1990 .

                              Dispõe sobre a Proteção do Consumidor  e
                              dá outras Providências .

     Art. 003 º - Fornecedor  é  toda  pessoa  física  ou   jurídica ,
pública ou privada , nacional  ou  estrangeira ,  bem  como  os  entes
despersonalizados ,   que   desenvolvem   atividades   de   produção ,
montagem ,   criação ,   construção ,   transformação ,   importação ,
exportação , distribuição ou comercialização de produtos ou  prestação
de serviços .
     ( . . . )
     § 002 º - Serviço é qualquer atividade fornecida  no  mercado  de
consumo , mediante remuneração , inclusive as de  natureza  bancária ,
financeira , de crédito  e  securitária ,  salvo  as  decorrentes  das
relações de caráter trabalhista .























Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , LIV
- Art. 192 , 0II e 0IV , § 003 º























Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar










Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso,   Relator ,
emprestando ao § 002 º do artigo 003 º da Lei 8078 , de 11 de setembro
de 1990, interpretação conforme a Carta da República , para excluir da
incidência a taxa dos juros reais nas operações bancárias , ou  a  sua
fixação em 012 % ( doze por  cento )  ao  ano,  e  do voto  do  Senhor
Ministro Néri da Silveira, julgando improcedente o pedido formulado na
inicial, solicitou vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falaram, pela
Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, o Professor Ives
Gandra da Silva Martins, e,  pela  Advocacia-Geral  da  União,  o  Dr.
Walter  do  Carmo  Barletta.  Presidência do  Senhor  Ministro   Marco
Aurélio .
     - Plenário , 17.04.2002 .

     Renovado o pedido de  vista  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência  do  Senhor  Ministro  Maurício
Corrêa.
     - Plenário, 28.04.2004.

     Preliminarmente,  o  Tribunal,  por  unanimidade,   indeferiu   o
requerimento do IDEC-Instituto Brasileiro  de  Defesa  do  Consumidor.
Ausente, justificadamente, nesta preliminar, o Senhor  Ministro  Celso
de Mello. O Tribunal, por maioria, entendeu não  estar  prejudicada  a
ação, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Eros  Grau  e
Carlos  Britto.  Após  o  voto  do  Senhor   Ministro   Nelson   Jobim
(Presidente), que acompanhava  o  voto  do  relator  pela  procedência
parcial da ação, para dar interpretação conforme a Constituição, e  do
voto do Senhor Ministro Néri da Silveira, que a julgava  improcedente,
pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros   Grau.   Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
     - Plenário, 22.02.2006.

     Após o voto-vista do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  que  julgava
improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos  Senhores  Ministros
Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence,  este  último  em
antecipação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não
participa do julgamento o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  por
suceder ao Senhor Ministro  Carlos  Velloso  que   já  proferiu  voto.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Gilmar
Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 04.05.2006.
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     Prosseguindo no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  julgou
improcedente a ação direta, vencido  parcialmente  o  Senhor  Ministro
Carlos Velloso (Relator), no que foi acompanhado pelo Senhor  Ministro
Nelson Jobim. Votou a Presidente, Ministra Ellen  Gracie.  Redigirá  o
acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente,  neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação
o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao  Senhor  Ministro
Carlos Velloso, Relator do presente feito.
     - Plenário, 07.06.2006.
     - Acórdão, DJ 29.09.2006.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 29.09.2006.
Decisão Monocrática Final













Incidentes
     O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos  opostos  pelo
Instituto Brasileiro de Política e Direito do  Consumidor-BRASILCON  e
pelo Instituto Brasileiro de  Defesa  do  Consumidor-IDEC,  vencido  o
Senhor Ministro Carlos Britto.  Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen
Gracie. No mérito, por unanimidade, o Tribunal recebeu parcialmente os
embargos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente,  Ministro
Sepúlveda Pertence (art. 37, inciso  I  do  RISTF),  ante  a  ausência
ocasional da Ministra Ellen Gracie  (Presidente).  Impedido  o  Senhor
Ministro Gilmar Mendes.
     - Plenário, 14.12.2006.
     - Acórdão, DJ 13.04.2007.
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Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V,
DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS
OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA
EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO
CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
1.      As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela
incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.      “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do
Consumidor, é
toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final,
atividade bancária, financeira e de crédito.
3.      O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do
Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que
importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das
operações passivas praticadas por instituições financeiras na
exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas
da sua abrangência.
4.      Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a
perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado
financeiro.
5.      O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de
fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação
contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da
intermediação de dinheiro na economia.
6.      Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que
submete
às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a
definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações
passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da
intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo
Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder
Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de
eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na
composição contratual da taxa de juros.

        ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR
EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO.
7.      O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil
consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos
pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento
equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade.
8.      A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da
Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do
sistema financeiro.

        CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64.
CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES
QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA.
9.      O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa
---
a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual
lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o
funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de
suas atividades no plano do sistema financeiro.
10.     Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de
regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional.
11.     A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional,
quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é
abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.
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- Embargos
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     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS
PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO.
EMBARGOS PROVIDOS.
1.      Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da
República,
pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor -
BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade
de amici curiae.
2.       Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos
processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem
legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações
relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido.
3.      Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo
BRASILCON e pelo IDEC.
4.      Embargos opostos pelo Procurador Geral da República.
Contradição
entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto
condutor e os demais que compõem o acórdão.
5.      Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa
referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados
em relação aos quais não há consenso:

ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII,
DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO
DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1.      As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela
incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.      “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do
Consumidor, é
toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final,
atividade bancária, financeira e de crédito.
3.      Ação direta julgada improcedente.
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Indexação
     LEI FEDERAL - CDC
























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