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Brasília, 26 de julho de 2016 - 01:30
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2736

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 03/10/2002
Relator: MINISTRO PRESIDENTE Distribuído: 20021003
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( CF 103 , VII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 009 º, da Medida Provisória nº 2164 - 41, de 24 de agosto de
2001, na parte em que introduziu o artigo 029 - C na  Lei  federal  nº
8036.

     Medida Provisória nº 2164 - 41, de 24 de agosto de 2001.

                              Altera  a  Consolidação  das   Leis   do
                              Trabalho - CLT,  para  dispor  sobre   o
                              trabalho a tempo parcial, a suspensão do
                              contrato de trabalho  e  o  programa  de
                              qualificação profissional,  modifica  as
                              Leis nºs 4923,  de  23  de  dezembro  de
                              1965, 5889, de  08  de  junho  de  1973,
                              6324, de 14 de abril de 1976,  6494,  de
                              07 de dezembro de 1977, 7998, de  11  de
                              janeiro de 1990, 8038, de 11 de maio  de
                              1990, e 9601, de 21 de janeiro de  1998,
                              e dá outras providências.

     Art. 009 º - A Lei nº 8036, de  11  de  maio  de  1990,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 029 - C - Nas ações entre o FGTS e os titulares  de  contas
vinculadas,  bem  como  naquelas  em  que   figurem   os   respectivos
representantes ou substitutos processuais, não  haverá  condenação  em
honorários advocatícios."



























Fundamentação Constitucional
- Art. 001 º
- Art. 005 º , LIV
- Art. 133















Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar














Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Relator,
Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a  ação  direta.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo  requerente  o
Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior.
     - Plenário, 08.09.2010.
     - Acórdão, DJ 29.03.2011.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 29.03.2011.
Decisão Monocrática Final














Incidentes
     O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Relator,
rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Ayres
Britto. Ausentes, justificadamente, os  Senhores  Ministros  Celso  de
Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 29.06.2012.
     - Acórdão, DJ 13.08.2012.













Ementa
     INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 9.° da Medida Provisória
n.° 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990.
Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios.
Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de
relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito
processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos
arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada
procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei,
suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas
ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares
de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos
representantes ou substitutos processuais.
/#
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de
efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei
nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc
do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736.  Omissão, contradição
ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente
infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de
declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem
obscuridade.


Indexação
     MPR - FGTS















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