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Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 08:22
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2777

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 02/12/2002
Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO Distribuído: 20021202
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 066 - B, inciso 0II da Lei Estadual nº 6374, de 01 de  março
de 1989, pela redação dada pelo artigo 003 º, da Lei Estadual nº 9176,
de 02 de outubro de 1995.

     Lei Estadual nº 6374, de 01 de março de 1989.

                              Dispõe sobre a  instituição  do  Imposto
                              sobre Operações Relativas  à  Circulação
                              de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
                              Serviços de Transporte  Interestadual  e
                              Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

     Art. 003 º - Fica acrescentado ao Capítulo I, do  Título  III  da
Lei nº 6374, de 01 de março de 1989,  a  Seção  III  "Das  Disposições
Gerais Relativas à Sujeição Passiva por  Substituição  em  Relação  às
Subseqüentes Operações " (artigos 66-A a 66-G):
     Seção III
     (...)
     Art. 066-B - Fica  assegurada  a  restituição  do  imposto   pago
antecipadamente em razão da substituição tributária:
          (...)
           0II - casos  se  comprove  que  na   operação   final   com
mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de  valor
inferior à presumida.

Fundamentação Constitucional
- Art. 150, § 007 º c/c os artigos 150, § 006 º, e 155, 0II, § 002 º,
  XII, "g"



















Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar


















Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, resolvendo questão  de  ordem,  entendeu
permitir a sustentação oral na ação  direta  de  inconstitucionalidade
dos amici curiae, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e o  Senhor
Ministro  Carlos  Velloso.  Votou  o  Presidente,  o  Senhor  Ministro
Maurício Corrêa. Em seguida, o julgamento foi  adiado  em  virtude  do
adiantado da hora.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o
Senhor Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 26.11.2003.
/#
     Após o voto do Senhor Ministro Cezar  Peluso,  Relator,  julgando
improcedente a ação direta, o Tribunal, resolvendo  questão  de  ordem
suscitada pelo Presidente, Ministro Sepúlveda  Pertence,  por  decisão
unânime, admitiu o julgamento da  ação  de  inconstitucionalidade,  em
pauta, malgrado a decisão tomada na ADI nº 1.851-4/AL. Em  seguida,  o
julgamento foi suspenso em virtude do  adiantado  da  hora.  Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, e
Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Elival da  Silva  Ramos,
Procurador-Geral do Estado,  e,  pelos  amici  curiae,  a  Dra.  Carla
Freitas Nascimento.
     - Plenário, 27.11.2003.

     Chamado o feito para dar prosseguimento ao julgamento,  antecipou
o pedido de vista o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Presidência  do
Senhor Ministro Maurício Corrêa.
     - Plenário, 03.12.2003.
/#
     Renovado o pedido de  vista  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim,
justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução  nº
278, de 15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro
Maurício Corrêa.
     - Plenário, 28.04.2004.
/#
     Após o voto do Senhor Ministro Presidente, julgando procedente  a
ação, indicou adiamento o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso  (Relator).
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor  Ministro  Celso
de Mello. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 17.08.2005.
/#
     Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso  (Relator),  julgando
improcedente a ação, em aditamento ao seu voto original,  pediu  vista
dos  autos   o   Senhor   Ministro   Ricardo   Lewandowski.   Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência da
Senhora Ministra Ellen Gracie.
     Plenário, 25.05.2006.
/#
     Após  o  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Ricardo   Lewandowski,
acompanhando o voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, no  sentido  de
julgar improcedente a ação, e do voto-vista do Senhor Ministro  Nelson
Jobim, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor  Ministro
Eros Grau. Ausentes, justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de
Mello e a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidência  da  Senhora
Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 05.10.2006.
/#
     Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, e dos  votos  dos
Senhores Ministros Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Sepúlveda  Pertence  e
Ellen Gracie (Presidente), julgando procedente a ação  direta,  e  dos
votos  dos  Senhores  Ministros  Cezar   Peluso   (Relator),   Ricardo
Lewandowski,  Joaquim  Barbosa,  Marco  Aurélio  e  Celso  de   Mello,
julgando-a improcedente, foi o julgamento suspenso para colher o  voto
de desempate do Senhor Ministro Carlos Britto, ausente ocasionalmente.
Não vota a Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia,  por  suceder  ao  Senhor
Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 07.02.2007.
/#
     O Tribunal resolveu questão  de  ordem,  suscitada  pelo  Senhor
Ministro Ayres Britto, no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  da
presente ação direta de  inconstitucionalidade  para   que  esse  seja
realizado em conjunto com o RE nº 593.849, da  relatoria   do  Senhor
Ministro   Ricardo   Lewandowski,   no   qual   foi   reconhecida   a
existência de repercussão geral da  questão  constitucional suscitada.
Ausentes,  nesta  deliberação,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso
(Presidente),  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa.
Presidência   do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto   (Vice-Presidente).
     - Plenário, 18.11.2010.

     Colhido o voto do Ministro Roberto Barroso, o Tribunal, por maioria, julgou
improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Eros  Grau,
Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie. Não votam os  Ministros  Edson
Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen  Lúcia,  por
sucederem, respectivamente, aos Ministros Joaquim Barbosa, Cezar  Peluso,  Ellen
Gracie, Eros Grau, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior. Presidiu  o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 19.10.2016.
     - Acórdão, DJ 30.06.2017.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 30.06.2017
Decisão Monocrática Final


















Incidentes
                                         PROCESSO -  REDISTRIBUIÇÃO  -
                                         AFASTAMENTO   DEFINTIVO    DO
                                         RELATOR - URGÊNCIA.

1.     O relator, ministro Moreira Alves, não mais integra o Tribunal,
ante aposentadoria verificada.

2.     Nos processos em curso, a substituição do  ministro  aposentado
dá-se por aquele que vier a preencher a vaga aberta.  Vale  dizer,  os
processos permanecem no gabinete do aposentado, aguardando-se a  posse
do novo ministro - artigo 038, inciso 0IV, "a", do  Regimento  Interno
do Supremo Tribunal Federal.

3.     A regra acima sofre temperamento. Descabe a paralisação, em  se
tratando do processo a exigir, em  face  dos  respectivos  parâmetros,
tramitação contínua, a prática de atos urgentes,  como  é  o  caso.  O
Regimento Interno desta Corte não  contém  texto  específico  sobre  a
hipótese. Cumpre,  então,  observar  a  analogia,  implementando-se  a
interpretação integrativa da referente às licenças  ou  ausências  por
mais de trinta dias, redistribuindo-se o processo - artigo 038, inciso
III, do Regimento Interno. Essa é a regência mais próxima da  espécie,
consideradas a dinâmica e a organicidade procedimentais.

4.     Registribua-se.

5.     Publique-se.

       Brasília, 20 de maio de 2003.

     O Tribunal, por maioria, resolvendo questão  de  ordem,  entendeu
permitir a sustentação oral na ação  direta  de  inconstitucionalidade
dos amicus curiae, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor
Ministro  Carlos  Velloso.  Votou  o  Presidente,  o  Senhor  Ministro
Maurício Corrêa. Em seguida, o julgamento foi  adiado  em  virtude  do
adiantado da hora.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o
Senhor Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 26.11.2003.












Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 66-B DA LEI
6.374/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACRESCENTADO PELA LEI
ESTADUAL 9.176/1995) COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA
COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL
RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA
EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI JULGADA IMPROCEDENTE.
I – Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é
constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas
hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final
resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência
do ICMS.
II – Constitucionalidade do inc. II do art. 66-B da Lei 6.374/1989 do
Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995).
III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

















Indexação
     LEI ESTADUAL



















Fim do Documento
 
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