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Brasília, 6 de dezembro de 2016 - 15:56
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2794

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 23/12/2002
Relator: MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE Distribuído: 20030203
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ( CF 103, 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 066 , § 001º da Lei 10406, de 10 de janeiro  de  2002  (Novo
Código Civil, com vigência prevista para 11 de janeiro de 2003).

     Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002.

     Art. 066 , § 001º da Lei 10406, de 10 de janeiro  de  2002.

     Art. 066 - Velará pelas fundações o Ministério Público do  Estado
onde situadas.
     § 001º Se funcionarem no  Distrito  Federal,  ou  em  território,
caberá o encargo ao Ministério Público Federal.






















Fundamentação Constitucional
- Art. 128










Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar










Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação  direta,  nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen  Gracie.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento,  os  Senhores  Ministros
Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 14.12.2006.
     - Acórdão, DJ 30.03.2007.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 30.03.2007.
Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa
I. ADIn: legitimidade ativa: “entidade de classe de âmbito nacional”
(art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público - CONAMP

1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o
plenário do Supremo Tribunal abandonou  o entendimento que excluía as
entidades de classe de segundo grau - as chamadas “associações de
associações” - do rol dos legitimados à ação direta.

2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de “associados
efetivos” ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, -
o que bastaria a satisfazer a antiga jurisprudência restritiva.

II. ADIn: pertinência temática.

Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade
institucional da entidade requerente e a questão constitucional objeto
da ação direta, que diz com a demarcação entre as atribuições de
segmentos do Ministério Público da União - o Federal e o do Distrito
Federal.

III. ADIn: possibilidade jurídica, dado que  a organização e as funções
institucionais do Ministério Público têm assento constitucional.

IV.  Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à reserva
absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de
inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1º, do Código Civil
(L. 10.406, de 10.1.2002).

1. O art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta
à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a
cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros.

2. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que,
depois de enumerar uma série de “funções institucionais do Ministério
Público”, admite que a elas se acresçam a de “exercer outras funções
que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade,
sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas”.

3. Trata-se, como acentua a doutrina, de uma “norma de encerramento”,
que, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite
que leis ordinárias - qual acontece, de há muito, com as de cunho
processual - possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao
Ministério Público pela Constituição, desde que compatíveis com as
finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam “a
representação judicial e a consultoria jurídica das entidades
públicas”.

V - Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público
- o Federal e o do Distrito Federal. Tutela das fundações.
Inconstitucionalidade da regra questionada (§ 1º do art. 66 do Código
Civil) -, quando encarrega o Ministério Público Federal de velar pelas
fundações, “se funcionarem no Distrito Federal”.

1. Não obstante reserve à União organizá-lo e mantê-lo - é do sistema
da Constituição mesma que se infere a identidade substancial da esfera
de atribuições do Ministério Público do Distrito Federal àquelas
confiadas       ao MP dos Estados, que, à semelhança do que ocorre com o
Poder Judiciário, se apura por exclusão das correspondentes ao
Ministério Público Federal, ao do Trabalho e ao Militar.

2. Nesse sistema constitucional de repartição de atribuições de cada
corpo do Ministério Público - que corresponde substancialmente à
distribuição de competência entre Justiças da União e a dos Estados e
do Distrito Federal - a área reservada ao Ministério Público Federal é
coextensiva, mutatis mutandis àquela da jurisdição da Justiça Federal
comum e dos órgãos judiciários de superposição - o Supremo Tribunal e o
Superior Tribunal de Justiça - como, aliás, já o era sob os regimes
anteriores.

3. O critério eleito para definir a atribuição discutida - funcionar a
fundação no Distrito Federal - peca, a um só tempo, por escassez e por
excesso.

4. Por escassez, de um lado, na medida em que há fundações de direito
público, instituídas pela União - e, portanto, integrantes da
Administração Pública Federal e sujeitas, porque autarquias
fundacionais, à jurisdição da Justiça Federal ordinária, mas que não
tem sede no Distrito Federal.

5.      Por excesso, na medida em que, por outro lado, a circunstância de
serem sediadas ou funcionarem no Distrito Federal evidentemente não é
bastante nem para incorporá-las à Administração Pública da União -
sejam elas fundações de direito privado ou fundações públicas, como as
instituídas pelo Distrito Federal -, nem para submetê-las à Justiça
Federal.

6. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 66 do Código
Civil, sem prejuízo, da atribuição ao Ministério Público Federal da
veladura pelas fundações federais de direito público, funcionem, ou
não, no Distrito Federal ou nos eventuais Territórios.
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Indexação
     LEI FEDERAL











Fim do Documento
 
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