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     Art. 001º da Lei 10628, de 24 de dezembro de 2002.

     Lei nº 10628, de 24 de dezembro de 2002.

                               Altera a redação do art. 084 do Decreto
                               Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 -
                               Código de Processo Penal.

     Art. 001 º - O art. 084 do Decreto-Lei  nº 3689, de 03 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal.
     "Art. 084 - A  competência  pela  prerrogativa  de  função  é  do
Supremo  Tribunal  Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dos
Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados  e  do
Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante
eles por crimes comuns e de responsabilidade.
     § 001 º - A competência  especial  por  prerrogativa  de  função,
relativa a atos administrativos  do  agente,  prevalece  ainda  que  o
inquérito ou a ação  judicial  sejam  iniciados  após  a  cessação  do
exercício da função pública.
     § 002 º - A ação de improbidade, de que trata a Lei nº  8429,  de
02 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente  para
processar e  julgar  criminalmente  o  funcionário  ou  autoridade  na
hipótese de prerrogativa de foro  em  razão  do  exercício  de  função
pública, observado o disposto no § 001º."

     Art. 002 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Art. 002 º
- Art. 102 , 00I
- Art. 105 , 00I
- Art. 108 , 00I
- Art. 125 , § 001 º

Decisão Monocrática - Indeferida

Procedente

     O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as  preliminares.  Votou  o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Em seguida, após o voto  do  Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, que julgava procedente  a  ação,
pediu vista dos autos o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela
Associação Nacional  dos  Membros  Ministério  Público-CONAMP,  o  Dr.
Aristides Junqueira Alvarenga; pela Advocacia-Geral da  União,  o  Dr.
Álvaro  Augusto  Ribeiro  Costa,  Advogado-Geral  da  União,  e,  pelo
Ministério  Público   Federal,   o   Dr.   Cláudio   Lemos   Fonteles,
Procurador-Geral da República.
     - Plenário, 22.09.2004.

     Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,
justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução  nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro  Nelson
Jobim.
     - Plenário, 10.11.2004.

     O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos  do
voto do relator, para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº
10628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 001º  e  002º  ao
artigo 84 do Código de Processo Penal, vencidos os Senhores  Ministros
Eros Grau, Gilmar Mendes e a  Presidente.  Ausente,  justificadamente,
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim   (Presidente).
Presidiu   o   julgamento   a   Senhora    Ministra    Ellen    Gracie
(Vice-Presidente).
     - Plenário, 15.09.2005.
     - Acórdão, DJ 19.12.2006.
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Plenário

Acórdão, DJ 19.12.2006.

     Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, tendo por objeto a
Lei nº 10628, de 24.12.2002, cujo texto se acha à fl. 028.
     Sustenta a Autora, inicialmente, a sua legitimidade para as ações
da espécie, visto que, por efeito da alteração sofrida por seus
estatutos, passou a contar com quadro social integrado exclusivamente
por membros do Ministério Público da União e dos Estado, ativos e
inativos, a exemplo do que aconteceu com a Associação dos Magistrados
Brasileiros - AMB.
     Sustentou, por igual, a presença do requisito da pertinência
temática, dado tratar-se, no caso, de normas relativas à competência
jurisdicional, versando, conseqüentemente, as atribuições do Ministério
Público, como órgão que tem a função de promover a ação penal pública.
     Quanto ao mérito, disse que, ao acrescentar os §§ 001º e 002º ao
art. 084 do CPP, o legislador, no primeiro caso, arvorou-se em
intérprete da Constituição, dando-lhe, no ponto, exegese divergente da
assentada pelo STF, que levou ao cancelamento da Súmula 394; e, no
segundo, acrescentou mais uma competência originária ao rol exaustivo
de competências da cada tribunal; ofendendo, por essa forma, os artigos
102, 00I; 105, 00I; 108, 00I e 125, § 001º, da Constituição.
     O pedido foi no sentido da declaração de inconstitucionalidade dos
dispositivos mencionados, ao qual se ajuntou requerimento de suspensão
cautelar de sua eficácia, para que não se instaure a insegurança
jurídica; não resulte prejudicado o julgamento da Reclamação nº 2168,
em que se discute questão análoga; e não ocorra a remessa imediata,
para os tribunais, de milhares de ações em andamento perante a Justiça
de primeira instância.
     Anteciparam-se à requisição de informações a Presidência da
República e a Advocacia-Geral da União que, após argüir a ilegitimidade
da Autora para ajuizar ação da espécie, por tratar-se de associação
integrada, a um só tempo, por pessoas físicas e associações; e a
ausência do requisito da pertinência temática - alegações que, a um
primeiro juízo prelibatório, se revelam improcedentes -, sustentam, em
resumo, que as normas impugnadas não introduzem competência adicional
alguma às constitucionalmente previstas para os Tribunais, cuidando-se
de mera explicitação do sentido e alcance de tais competências,
observado o princípio da hermenêutica constitucional da máxima
efetividade das normas constitucionais, sem nada lhe acrescentar.
     Por fim, sustentam a necessidade de processamento da ação pelo
rito do art. 012 da Lei nº 9868/99, para o fim de solução pronta e
definitiva da relevante questão constitucional suscitada, providência
que terá por efeito a dispensa da medida liminar, que foi pleiteada
como meio de obviar a paralisação processual das ações em curso perante
os juízos de primeiro grau como conseqüência de remessa dos respectivos
autos aos Tribunais considerados competentes, quando, na verdade, tal
paralisação configura exatamente o provimento acautelatório adequado à
espécie, considerado que o periculum in mora, no caso, reside
justamente no julgamento precipitado de tais ações por juízes que
poderão vir a ser declarados incompetentes pelo STF, o que, no caso das
ações de improbidade, poderá ocorrer com a conclusão do julagamento da
Reclamação nº 2138, em que os cinco primeiros votos colhidos apontam
para esse resultado.
     Na verdade, não está a depender da mendida liminar pleiteada a
conclusão do julgamento da Reclamação nº 2138, nem tampouco pode ser
considerada razão suficiente para a suspensão da eficácia da lei
impugnada a provável remessa de milhares de ações da espécie para os
diversos tribunais, com a interrupção de seu processamento, se não é
outra a medida que está a recomendar-se, enquanto a relevante questão
constitucional não é dirimida pelo STF.
     Ante tais considerações, indefiro a providência cautelar
requerida.
     Cumpra-se o despacho de fl., requisitando-se informações ao
Congresso Nacional e colhendo-se, a seguir, o parecer da douta
Procuradoria-Geral da República, de molde a que, sem maiores delongas,
possa a presente ação ser apreciada e julgada pelo Plenário.
     Publique-se.
     Brasília, 07 de janeiro de 2003.

     Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Menezes  Direito  (Relator),
rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos  o  Senhor
Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Senhora  Ministra
Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.
     - Plenário, 22.04.2009.
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     I. ADIn: legitimidade ativa: “entidade de classe de âmbito
nacional” (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público - CONAMP

1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o
plenário do Supremo Tribunal abandonou  o entendimento que excluía as
entidades de classe de segundo grau - as chamadas “associações de
associações” - do rol dos legitimados à ação direta.

2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de “associados
efetivos” ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, -
o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva-, ainda que o
estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da
entidade nacional.

II. ADIn: pertinência temática.

Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade
institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais
impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição
vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário -
e, em conseqüência, entre os do Ministério Público .

III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao
momento posterior à cessação da investidura na função dele
determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal
Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84
do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica
da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo
Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade
declarada.

1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa
ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal
no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ
179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente.

2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a
cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição
Federal.

3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato,
uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade
formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a
ditar interpretação da norma de hierarquia superior.

4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei
interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da
jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da
Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal
razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo
legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental:
admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo
Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional
da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a
Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em
guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da
Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão
constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus
ditames.

5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela
lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo
artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade
administrativa.

IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência
especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal
condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal
introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de competência
originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.

1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos
tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou
dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a
sua fixação.

2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos
tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial
em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual.

3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição,
derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que
decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria
Constituição a pode excetuar.

4. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei
Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já
aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada
interpretação constitucional.

5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de
improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à
ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de
estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à
qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu  nítida distinção
entre as duas espécies.

6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal -salvo as
hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às
Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus
tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei
federal ordinária.

V. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para
o julgamento dos crimes de responsabilidade.

1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional
para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao
processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora
pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não prejudica nem é
prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do
C.Pr.Penal.

2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de
responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por
crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo
impeachment é da competência dos órgãos políticos - a cogitada
competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração
analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas
legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a
prática de crimes de responsabilidade.

3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a
regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o
termo da investidura do dignitário acusado.
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     LEI FEDERAL - CPP