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Brasília, 27 de junho de 2017 - 02:30
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2861

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 26/03/2003
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20030326
Partes: Requerente: PARTIDO LIBERAL - PL (CF 103, VIII)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 140, § 005 º da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei
Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994.

     Constiuição do Estado de São Paulo

     Art. 140 - A  Polícia  civil,  órgão  permanente,  dirigida   por
delegados de polícia de  carreira,  bacharéis  em  Direito,  incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária  e
a apuração de infrações penais, exceto as militares.

     (...)
     § 005 º - Lei específica definirá a organização, funcionamento  e
atribuições da superintendência  da  Polícia  Técnico-Científica,  que
será dirigida, alternadamente, por perito criminal e  médico  legista,
sendo integrada pelos seguintes órgãos:
     1. Instituto de Criminalística;
     2. Instituto Médico Legal.

     Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 .

                              Organiza a Superintendência  da  Polícia
                              Técnico-Científica   e     dá     outras
                              providências.

     Art. 001 º - A Superintendência  da  Polícia  Técnico-Científica,
prevista no § 005 º, do art. 140  da  Constituição  do  Estado,  órgão
técnico-científico auxiliar da atividade de polícia  judiciária  e  do
sistema judiciário,  responsável  pelas  perícias  criminalísticas  e
médico-legais, tem a seguinte estrutura:
          00I - Gabinete do Superintendente;
          0II - Instituto de Criminalística;
          III - Instituto Médico-Legal;
          0IV - Divisão de Administração.

     Art. 002 º - A Superintendência da Polícia Técnico-Científica tem
por finalidade:
          00I - coordenar e supervisionar os  trabalhos  de  pesquisas
nos campos da Criminalística e da Medicina Legal;
          0II - proceder  a  estudos  técnicos no   âmbito   de   suas
atividades específicas;
          III - prestar orientação técnica às unidades subordinadas;
          0IV - manter intercâmbio  com  entidades  ligadas  às  áreas
científicas correspondentes;
          00V - exercer  as  atividades  inerentes  aos  sistemas   de
administração geral;
          0VI - zelar pela regularidade das atividades  exercidas  nas
unidades subordinadas.

     Art. 003 º - A  Superintendência  da  Polícia  Técnico-Científica
será  dirigida,  alternadamente  por  perito  criminal  e  por  médico
legista,  dentre  integrantes  da  última   classe   das   respectivas
carreiras.

     Art. 004 º - A direção do Instituto Médico-Legal e  do  Instituto
de Criminalística privativa  dos  integrantes  da  última  classe  das
carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, respectivamente.

     Art. 005 º - A  estrutura  organizacional,  as   atribuições   do
Gabinete do Superintendente, do Instituto Médico-Legal,  do  Instituto
de  Criminalista  e  da  Divisão  de  Administração,   bem   como   as
competências dos seus dirigentes serão  definidas  em  decreto  a  ser
expedido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação
desta lei complementar.

     Art. 006 º - Vetado.

     Art. 007 º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar onerarão as dotações próprias do orçamento, suplementadas
a necessário.

     Art. 008 º - Esta lei complementar e sua  disposição  transitória
entrarão em vigor na data de sua publicação.

     Disposição Transitória

     Artigo único - Até a data da  publicação  do  decreto  a  que  se
refere o artigo 005 º, ficam mantidas  as  disposições  previstas  nos
artigos 003 º e 004 º do Decreto nº 6919, de 28 de outubro de 1975,  e
as do Decreto nº 33013, de 25 de fevereiro de 1991.









Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º
- Art. 025
- Art. 061, § 001 º, 0II, "a", "c" e "e"
- Art. 084, 0VI
- Art. 144, 00I a 00V, § 004 º
- Art. 011 do ADCT














Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar












Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final












Decisão Monocrática Final












Incidentes
                                         PROCESSO -  REDISTRIBUIÇÃO  -
                                         AFASTAMENTO   DEFINTIVO    DO
                                         RELATOR - URGÊNCIA.

1.     O relator, ministro Ilmar Galvão, não mais integra o  Tribunal,
ante aposentadoria verificada.

2.     Nos processos em curso, a substituição do  ministro  aposentado
dá-se por aquele que vier a preencher a vaga aberta.  Vale  dizer,  os
processos permanecem no gabinete do aposentado, aguardando-se a  posse
do novo ministro - artigo 038, inciso 0IV, "a", do  Regimento  Interno
do Supremo Tribunal Federal.

3.     A regra acima sofre temperamento. Descabe a paralisação, em  se
tratando do processo a exigir, em  face  dos  respectivos  parâmetros,
tramitação contínua, a prática de atos urgentes,  como  é  o  caso.  O
Regimento Interno desta Corte não  contém  texto  específico  sobre  a
hipótese. Cumpre,  então,  observar  a  analogia,  implementando-se  a
interpretação integrativa da referente às licenças  ou  ausências  por
mais de trinta dias, redistribuindo-se o processo - artigo 038, inciso
III, do Regimento Interno. Essa é a regência mais próxima da  espécie,
consideradas a dinâmica e a organicidade procedimentais.

4.     Registribua-se.

5.     Publique-se.

       Brasília, 09 de maio de 2003.













Ementa












Indexação
     CES - LCP













Fim do Documento
 
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