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Brasília, 27 de agosto de 2016 - 06:51
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3026

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 28/10/2003
Relator: MINISTRO EROS GRAU Distribuído: 20031028
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     A expressão  "sendo  assegurado  aos  optantes  o  pagamento   de
indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco  vezes  o
valor da última remuneração" do § 001º do art. 079, da Lei nº 8906, de
04 de julho de 1994.

     Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994.

                              Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
                              Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

     Art. 079 - Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.
     § 001º - Aos servidores da OAB, sujeitos  ao  regime  da  Lei  nº
8112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção  pelo
regime trabalhista, no prazo de noventa  dias  a  partir  da  vigência
desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento  de  indenização,
quando da aposentadoria, correspondente  a  cinco  vezes  o  valor  da
última remuneração.













Fundamentação Constitucional
- Art. 037, 0II













Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar












Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau
(Relator), Carlos Britto, Celso  de  Mello,  Sepúlveda  Pertence  e  o
Presidente, conheceu do pedido relativamente ao caput do artigo 079 da
Lei  nº  8906/94.  Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos
Senhores Ministros Relator, Carlos Britto e Cezar Peluso, que  negavam
a interpretação conforme a Constituição, no artigo 079,  por  entender
não exigível o concurso público, e do voto do Senhor Ministro  Joaquim
Barbosa, que entendia exigir concurso público, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo interessado, amicus  curiae,
o Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira. Presidência do Senhor Ministro Nelson
Jobim.
     - Plenário, 23.02.2005.
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     O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido,  vencidos,
parcialmente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e  Gilmar  Mendes,
que o julgavam procedente com relação ao caput do artigo 079, ao  qual
davam interpretação conforme de modo apenas a excetuarem-se, da  regra
do concurso público, cargos  de  chefia  e  assessoramento,  isso  com
efeito ex nunc. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.  O  relator
retificou parcialmente o voto proferido anteriormente.
     - Plenário, 08.06.2006.
     - Acórdão, DJ 29.09.2006.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 29.09.2006.
Decisão Monocrática Final












Incidentes












Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N.
8.906, 2ª PARTE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO
PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA.
INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS
CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO
DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA
ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO
BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA
MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
NÃO OCORRÊNCIA.
1.   A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da
OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime
celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da
aposentadoria.
2.   Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames
impostos à Administração Pública Direta e Indireta.
3.   A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A
Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das
personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
4.   A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que
se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar
equivocada independência das hoje chamadas “agências”.
5.   Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a
OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das
suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e
materialmente necessária.
6.    A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem
função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são
indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É
entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção
de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e
qualquer órgão público.
7.   A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são
autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais
órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada
exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade
institucional.
8.   Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto
aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e
independente.
9.   Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê
interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do
Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação
do regime trabalhista aos servidores da OAB.
10.  Incabível a exigência de concurso público para admissão dos
contratados sob o regime trabalhista pela OAB.
11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade.
Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da
legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do
próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.
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Indexação
     LEI FEDERAL





















Fim do Documento
 
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