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Brasília, 26 de agosto de 2016 - 01:53
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3096

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 19/12/2003
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20031219
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 039 e art. 094, da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003.
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     Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003.
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                              Dispõe sobre o Estatuto do  Idoso  e  dá
                              outras providências.
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     Art. 039 - Aos  maiores  de  65  (sessenta  e  cinco)  anos  fica
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos  urbanos  e
semi-urbanos,  exceto  nos  serviços  seletivos  e  especiais,  quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
     § 001º - Para  ter  acesso  à  gratuidade,  basta  que  o   idoso
apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
     § 002º - Nos veículos de transporte coletivo de  que  trata  este
artigo, serão reservados 10% (dez por  cento)  dos  assentos  para  os
idosos,  devidamente  identificados   com   a   placa   de   reservado
preferencialmente para idosos.
     § 003º - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária  entre
60 (sessenta) e 65 (sessenta e  cinco)  anos,  ficará  a  critério  da
legislação  local  dispor  sobre  as  condições  para   exercício   da
gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
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     Art. 094 - Aos crimes  previstos  nesta  Lei,  cuja  pena  máxima
privativa de liberdade não ultrapasse 4  (quatro)  anos,  aplica-se  o
procedimento previsto na Lei nº 9099, de 26 de setembro  de  1995,  e,
subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal  e  do
Código de Processo Penal.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, caput
- Art. 230, § 002º
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar









Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Preliminarmente, o Tribunal, por  unanimidade,  não  conheceu  da
ação direta relativamente  ao  art.  039  da  Lei  nº  10741, de 2003.
Prosseguindo no julgamento, após o voto  da  Senhora  Ministra  Cármen
Lúcia (Relatora), julgando parcialmente procedente  a  ação  para  dar
interpretação conforme ao art. 94  da  referida  lei,  no  sentido  de
aplicar-se apenas o procedimento previsto na Lei  nº  9.099/95  e  não
outros benefícios ali previstos, e após o voto do Senhor Ministro Eros
Grau, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro
Carlos Britto. Ausentes, licenciados, os  Senhores  Ministros  Joaquim
Barbosa e Menezes  Direito.  Presidência  do Senhor   Ministro  Gilmar
Mendes.
     - Plenário, 19.08.2009.
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     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,  julgou
parcialmente procedente  a  ação  direta,  contra  o  voto  do  Senhor
Ministro Eros Grau, que a julgava improcedente, e  o  voto  do  Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a julgava totalmente procedente.  Votou  o
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido  o  Senhor  Ministro  Dias
Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa  e,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 16.06.2010.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão,DJ 03.09.2010.
Decisão Monocrática Final









Incidentes









Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI
10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE
COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE
DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS
CONTRA IDOSOS.
1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o
Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei
10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade
nessa parte.
2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição
do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão “do Código
Penal e”. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei
n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual.
Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de
interpretação benéfica ao autor do crime.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente
para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução
de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003.
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Indexação
     LEI FEDERAL
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Fim do Documento
 
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