link para página principal link para página principal
Brasília, 30 de agosto de 2016 - 06:04
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3112

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 13/01/2004
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20040202
Partes: Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Federal nº 10826, de 22 de dezembro de  2003,  alterada  pela
Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro de 2003.

     Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.

                              Dispõe   sobre   registro,    posse    e
                              comercialização  de  armas  de  fogo   e
                              munição, sobre  o  Sistema  Nacional  de
                              Armas - Sinarm,  define  crimes   e   dá
                              outras providências.

     Art. 001º - O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no
Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição
em todo o território nacional.
     Art. 002º - Ao Sinarm compete:
          00I - identificar as características e a propriedade de
armas de fogo, mediante cadastro;
          0II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e
vendidas no País;
          III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e
as renovações expedidas pela Polícia Federal;
          0IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio,
furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados
cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de
segurança privada e de transporte de valores;
          00V - identificar as modificações que alterem as
características ou o funcionamento de arma de fogo;
          0VI - integrar no cadastro os acervos policiais já
existentes;
          VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as
vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
          VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como
conceder licença para exercer a atividade;
          0IX - cadastrar mediante registro os produtores,
atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de
armas de fogo, acessórios e munições;
          00X - cadastrar a identificação do cano da arma, as
características das impressões de raiamento e de microestriamento de
projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente
realizados pelo fabricante;
          0XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de
armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro
atualizado para consulta.
     Parágrafo único - As disposições deste artigo não alcançam as
armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que
constem dos seus registros próprios.
     Art. 003º - É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão
competente.
     Parágrafo único - As armas de fogo de uso restrito serão
registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
     Art. 004º - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o
interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender
aos seguintes requisitos:
          00I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de
certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal,
Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito
policial ou a processo criminal;
          0II - apresentação de documento comprobatório de ocupação
lícita e de residência certa;
          III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma
disposta no regulamento desta Lei.
     § 001º - O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo
após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do
requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta
autorização.
     § 002º - A aquisição de munição somente poderá ser feita no
calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida
no regulamento desta Lei.
     § 003º - A empresa que comercializar arma de fogo em território
nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como
também a manter banco de dados com todas as características da arma e
cópia dos documentos previstos neste artigo.
     § 004º - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e
munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando
registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
     § 005º - A comercialização de armas de fogo, acessórios e
munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante
autorização do Sinarm.
     § 006º - A expedição da autorização a que se refere o § 001º será
concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30
(trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
     § 007º - O registro precário a que se refere o § 004º prescinde
do cumprimento dos requisitos dos incisos 00I, 0II e III deste artigo.
     Art. 005º - O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com
validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a
manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou
domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o
responsável legal do estabelecimento ou empresa.
     § 001º - O certificado de registro de arma de fogo será expedido
pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
     § 002º - Os requisitos de que tratam os incisos 00I, 0II e III do
art. 004º deverão ser comprovados periodicamente, em período não
inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no
regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de
Arma de Fogo.
     § 003º - Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos
estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser
renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3
(três) anos.
     Art. 006º - É proibido o porte de arma de fogo em todo o
território nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para:
          00I - os integrantes das Forças Armadas;
          0II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal;
          III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
          0IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios
com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando
em serviço;
___________
     Nota:
     Redação dada pelo(a) Medida Provisória nº 157/2003
     Redação(ões) anterior(es):
     Redação original
___________
          00V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de
Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República;
          0VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art.
051, 0IV, e no art. 052, XIII, da Constituição Federal;
          VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas
prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas
portuárias;
          VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de
valores constituídas, nos termos desta Lei;
          0IX - para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de
armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no
que couber, a legislação ambiental.
     § 001º - As pessoas previstas nos incisos 0I, 0II, III, 00V e 0VI
deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela
respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma
do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de
propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.
     § 002º - A autorização para o porte de arma de fogo dos
integrantes das instituições descritas nos incisos 00V, 0VI e VII está
condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III
do art. 004º, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
     § 003º - A autorização para o porte de arma de fogo das guardas
municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes
em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de
mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei.
     § 004º - Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais
e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e
do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 004º,
ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos 00I, 0II e
III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.
     § 005º - Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender
do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar
familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei,
o porte de arma de fogo na categoria "caçador".
     Art. 007º - As armas de fogo utilizadas pelos empregados das
empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas
na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das
respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em
serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem
estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e
a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da
empresa.
     § 001º - O proprietário ou diretor responsável de empresa de
segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime
previsto no parágrafo único do art. 013 desta Lei, sem prejuízo das
demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar
ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto,
roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e
munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro)
horas depois de ocorrido o fato.
     § 002º - A empresa de segurança e de transporte de valores deverá
apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos
constantes do art. 004º desta Lei quanto aos empregados que portarão
arma de fogo.
     § 003º - A listagem dos empregados das empresas referidas neste
artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
     Art. 008º - As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas
legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de
armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o
possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na
forma do regulamento desta Lei.
     Art. 009º - Compete ao Ministério da Justiça a autorização do
porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos
estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do
Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a
concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores,
atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição
internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
     Art. 010 - A autorização para o porte de arma de fogo de uso
permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia
Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
     § 001º - A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida
com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos
regulamentares, e dependerá de o requerente:
          00I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de
atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
          0II - atender às exigências previstas no art. 004º desta
Lei;
          III - apresentar documentação de propriedade de arma de
fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
     § 002º - A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste
artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja
detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de
substâncias químicas ou alucinógenas.
     Art. 011 - Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores
constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
          00I - ao registro de arma de fogo;
          0II - à renovação de registro de arma de fogo;
          III - à expedição de segunda via de registro de arma de
fogo;
          0IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;
          00V - à renovação de porte de arma de fogo;
          0VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de
fogo.
     § 001º - Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à
manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando
do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
     § 002º - As taxas previstas neste artigo serão isentas para os
proprietários de que trata o § 005º do art. 006º e para os integrantes
dos incisos 00I, 0II, III, 0IV, 00V, 0VI e VII do art. 006º, nos
limites do regulamento desta Lei.
     Art. 012 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência
desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou
o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
     Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
     Art. 013 - Deixar de observar as cautelas necessárias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse
ou que seja de sua propriedade:
     Parágrafo único - Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou
diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores
que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia
Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de
fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras
24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
     Art. 014 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
     Parágrafo único - O crime previsto neste artigo é inafiançável,
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
     Art. 015 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar
habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela,
desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro
crime:
     Parágrafo único - O crime previsto neste artigo é inafiançável.
     Art. 016 - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber,
ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de
fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
     Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
          00I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal
de identificação de arma de fogo ou artefato;
          0II - modificar as características de arma de fogo, de forma
a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou
para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade
policial, perito ou juiz;
          III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar;
          0IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer
arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de
identificação raspado, suprimido ou adulterado;
          00V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou
adolescente; e
          0VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização
legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
     Art. 017 - Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir,
ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar,
vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial,
arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar:
     Parágrafo único - Equipara-se à atividade comercial ou
industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de
serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o
exercido em residência.
     Art. 018 - Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do
território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização da autoridade competente:
     Art. 019 - Nos crimes previstos nos arts. 017 e 018, a pena é
aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de
uso proibido ou restrito.
     Art. 020 - Nos crimes previstos nos arts. 014, 015, 016, 017 e
018, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante
dos órgãos e empresas referidas nos arts. 006º, 007º e 008º desta Lei.
     Art. 021 - Os crimes previstos nos arts. 016, 017 e 018 são
insuscetíveis de liberdade provisória.
     Art. 022 - O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com
os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta
Lei.
     Art. 023 - A classificação legal, técnica e geral, bem como a
definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos
proibidos, restritos ou permitidos será disciplinada em ato do Chefe
do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
     § 001º - Todas as munições comercializadas no País deverão estar
acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado
na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do
adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta
Lei.
     § 002º - Para os órgãos referidos no art. 006º, somente serão
expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote
e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta
Lei.
     § 003º - As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da
data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de
segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo
regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art.
006º.
     Art. 024 - Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 002º
desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a
produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o
comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o
registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores,
atiradores e caçadores.
     Art. 025 - Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos
serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos,
encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à
persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
     Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e
que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser
encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela
autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer
pessoa ou instituição.
     Art. 026 - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e
a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo,
que com estas se possam confundir.
     Parágrafo único - Excetuam-se da proibição as réplicas e os
simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de
usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
     Art. 027 - Caberá ao Comando do Exército autorizar,
excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
     Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às
aquisições dos Comandos Militares.
     Art. 028 - É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir
arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos
incisos 00I, 0II e III do art. 006º desta Lei.
     Art. 029 - As autorizações de porte de armas de fogo já
concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta
Lei.
     Parágrafo único - O detentor de autorização com prazo de validade
superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia
Federal, nas condições dos arts. 004º, 006º e 010 desta Lei, no prazo
de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.
     Art. 030 - Os possuidores e proprietários de armas de fogo não
registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o
seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da
origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
     Art. 031 - Os possuidores e proprietários de armas de fogo
adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à
Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do
regulamento desta Lei.
     Art. 032 - Os possuidores e proprietários de armas de fogo não
registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo
e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do
regulamento desta Lei.
     Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo e no art.031,
as armas recebidas constarão de cadastro específico e, após a
elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, sendo
vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim.
     Art. 033 - Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o
regulamento desta Lei:
          00I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário,
ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por
qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma
ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas
de segurança;
          0II - à empresa de produção ou comércio de armamentos que
realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de
armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
     Art. 034 - Os promotores de eventos em locais fechados, com
aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de
responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso
de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso 0VI
do art. 005º da Constituição Federal.
     Parágrafo único - As empresas responsáveis pela prestação dos
serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros
adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de
passageiros armados.
     Art. 035 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição
em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no
art. 006º desta Lei.
     § 001º - Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de
aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de
2005.
     § 002º - Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto
neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
     Art. 036 - É revogada a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997.
     Art. 037 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     - (Aditamento à inicial) Medida Provisória nº 229, art. 005º,  de
2004.
     - (Aditamento à inicial) Portaria Nom. nº 040, em 17  de  janeiro
de 2005.
     - (Aditamento à inicial) Lei nº 11118, de 19 de maio de 2005  (PG
62885/2005).
     - (Aditamento à inicial) Medida Provisória nº 253, de  22/06/2005
(PG 81100/2005).
     - (Aditamento à inicial) Decreto Legislativo nº 780, de 2005 e da
publicação de Decisões  nº  079,  de  2005  (Resoluções)  do  Tribunal
Superior Federal, com as seguintes instruções:  22030;  22031;  22032;
22034; 22035; 22036; 22037; 22038; 22039 e 22040, in DJ de  13/07/2005
e a de nº 22042, DJ de 22/07/2005. (PG 90486/2005).
     - (Aditamento à inicial) Publicação de Decisões sob o nº 089,  de
2005 (Resolução) do Tribunal  Superior  Eleitoral,  com  as  seguintes
Instruções: 22030; 22031; 22032; 22033; 22034;  22035;  22036;  22037;
22038; 22039; 22040; 22041 e de nº 22042,  de  11/08/2005.  (PG 95959/
2005).
     - (Aditamento à inicial) Republicação de Decisões sob o  nº  089,
de 2005 (Resoluções) do Tribunal Superior Eleitoral, com as  seguintes
Instruções: 22032; 22033 e 22038, in DJ de 12/09/2005.
(PG 113259/2005).
     - (Aditamento à inicial) Portaria 521 de 30 de novembro de 2006, editada pelo Departamento de Polícia Federal, publicada no DJU de 01 de dezembro de 2006. (PG 185591/2006).
/#






















Fundamentação Constitucional
- Art. 002º
- Art. 005º, caput, 00I, XIII, XXII, XXXVI, LIV, LVII
- Art. 018, caput
- Art. 024, 00V e § 001º
- Art. 049, 0XV
- Art. 061, § 001º, 0II, "e"
- Art. 144, caput
- Art. 170, parágrafo único.





































Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar




































Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     À    unanimidade,   o   Tribunal   rejeitou   as   alegações   de
inconstitucionalidade  formal,  nos termos  do  voto  do  Relator.   O
Tribunal, por maioria,  julgou  procedente,  em  parte,  a  ação  para
declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 014
e 015 e do artigo 021 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003,  nos
termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros
Carlos Britto,  Gilmar  Mendes  e  Sepúlveda  Pertence,  que  julgavam
improcedente a ação quanto aos parágrafos únicos  dos  artigos  014  e
015, e o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  a  julgava  improcedente
quanto ao parágrafo único do artigo 015 e, em relação ao  artigo  021,
apenas quanto à referência ao artigo 16. O Tribunal, por  unanimidade,
julgou improcedente a ação relativamente ao artigo 002º,  inciso  00X;
ao artigo 012; ao artigo 023, §§ 001º, 002º e  003º;  ao  artigo  025,
parágrafo único; ao artigo 028 e ao parágrafo único do  artigo 032;  e
declarou o prejuízo quanto ao artigo 035. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie.  Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro  Celso  de
Mello. Falaram, pelos requerentes Partido Trabalhista Brasileiro-PTB e
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil-ADEPOL, o  Dr.  Wladimir
Sérgio Reale; pela requerente Confederação  Nacional  dos  Vigilantes,
Empregados em Empresas  de  Segurança,  Vigilância  e  Transportes  de
Valores e dos Cursos  de  Formação  e  Especialização  de  Vigilantes,
Prestação de Serviços Similares e seus Anexos e Afins-CNTV-PS,  o  Dr.
Jonas Duarte José da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira
de Tiro Prático-CBTP e outros, Federação Gaúcha de Tiro  Prático-FGTP,
Associação Gaúcha de Colecionadores de Armas-AGCA e  Federação  Gaúcha
de Caça e Tiro-FGCT, o Dr.  Rubens  Ribas  Garrastazu  Almeida;  pelos
amici curiae Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da  Paz  e  Viva
Rio, a Dra. Eloísa Machado de Almeida; pela Advocacia-Geral da  União,
o Ministro José  Antônio  Dias  Toffoli  e,  pelo  Ministério  Público
Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando  Barros
e Silva de Souza.
     - Plenário, 02.05.2007.
     - Acórdão, DJ 26.10.2007.
/#





Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 26.10.2007.
Decisão Monocrática Final




































Incidentes




































Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA
COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE.
INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA
DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO
REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO
PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA
IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A
AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO.
INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA
E LIBERDADE PROVISÓRIA.
I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas
constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela
Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou,
ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma
relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999,
ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República,
razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade
formal.
II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre
segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre
matérias de predominante interesse geral.
III - O direito do proprietário à percepção de justa e adequada
indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada
violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato
jurídico perfeito e ao direito adquirido.
IV - A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de “porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de
fogo”, mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta,
que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão
à vida ou à propriedade.
V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos
elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida,
visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos
princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de
fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária
competente.
VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o
rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não
se mostra irrazoável.
VII - A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser
estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras
hipóteses.
VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material
do art. 35, tendo em conta a realização de referendo.
IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a
inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do
artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.




































Indexação
     LEI FEDERAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO





































Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.