ADI, ADC, ADO e ADPF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 18 de dezembro de 2018 - 15:27

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 3167

Origem:	SÃO PAULO	Entrada no STF:	12/03/2004
Relator:	MINISTRO EROS GRAU	Distribuído:	20040316
Partes:	Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CF 103, 00V) Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado

     Lei Complementar nº 046, de 1992, que acabaria por  se  converter
na Lei Complementar Estadual nº 792, de 20 de março de 1995.

     Lei Complementar nº 046, de 1992.

                              Altera  dispositivo  do   Estatuto   dos
                              Funcionários Públicos Civis do Estado.

     Art. 001º - O parágrafo único do artigo 127 da Lei nº  10261,  de
28 de outubro de 1968 passa a vigorar com a seguinte redação:
     Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido
pela  autoridade  competente,  na  forma  que  for   estabelecida   em
regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
data  da  completação  do  período  aquisitivo,  sob   pena   de   ser
responsabilizado o servidor - que der causa ao descumprimento do prazo
- ora fixado.

     Art. 002º - Esta lei estará em vigor na data de sua publicação.

Fundamentação Constitucional

- Art. 002º
- Art. 061, § 001º, 0II, "c"
- Art. 084, III

Resultado da Liminar

Sem Liminar

Decisão Plenária da Liminar

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos  do  voto   do   Relator.   Votou   o   Presidente.   Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie  (Presidente)  e  o
Senhor Ministro  Celso  de  Mello.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente).
     - Plenário, 18.06.2007.
     - Acórdão, DJ 06.09.2007.
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Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 06.09.2007.

Decisão Monocrática Final

Incidentes

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 792, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI VETADO
PELO GOVERNADOR. DERRUBADA DE VETO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º,
II, C, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1.      A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno [artigo 25, caput],
impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual
não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Executivo. Precedentes.
2.      O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores
públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e  fixa prazo
máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço.
3.      A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto
aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração
no regime jurídico dos servidores estaduais.
4.      Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo [artigo 61, § 1º,
inciso II, alínea “c”, da Constituição do Brasil]. Precedentes.
5.      Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei
Complementar n. 792, do Estado de São Paulo.
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Indexação

LCP

Fim do Documento

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