link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de agosto de 2017 - 14:12
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 3200

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 10/05/2004
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20040511
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Art.  016,  0VI,  da  Constituição  do  Estado  de   São   Paulo,
introduzido pela Emenda nº 018, de 30 de março de 2004.

     Constituição do Estado de São Paulo

     Art. 016 - Perderá o mandato o Deputado;
          (...)
          0VI - que sofrer condenação criminal em sentença  transitada
em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios  ao  decoro
parlamentar.





















Fundamentação Constitucional
- Art. 025, caput
- Art. 027, § 001º
- Art. 055, 0VI





Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar




Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou
procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “nos
crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro  parlamentar”,  contida  no
art. 16, inciso VI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,  introduzido  pela
Emenda Constitucional nº 18, de  30  de  março  de  2004.  Votou  o  Presidente.
Ausentes, neste julgamento, os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Dias
Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro  Ricardo  Lewandowski
(Vice-Presidente).
     - Plenário, 22.05.2014.
     - Acórdão, DJ 21.10.2014.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 21.10.2014
Decisão Monocrática Final




Incidentes




Ementa
     MANDATO – DEPUTADO ESTADUAL – CONDENAÇÃOCRIMINAL – PERDA. Contraria a Constituição Federal jungir a atuaçãoda Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputadoestadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e
atentatórios ao decoro parlamentar.
PARLAMENTAR – PERDA DE MANDATO – CONDENAÇÃO
CRIMINAL – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – RESTRIÇÃO. Conflita com
o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de
envergadura maior – contida na Carta estadual –, que implique limitação
à perda do mandato a certas situações criminais.




Indexação
     CES - EMC





Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.