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Brasília, 25 de maio de 2018 - 21:22
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3235

Origem: ALAGOAS Entrada no STF: 22/06/2004
Relator: MINISTRO CARLOS VELLOSO Distribuído: 20040622
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Dispositivo Legal Questionado
     Parágrafo único do artigo 001º do Decreto nº 1807, de 25 de março
e 2004.

     Decreto nº 1807, de 25 de março de 2004.

                              Estabelece providências para o  caso  de
                              paralização de  servidores  públicos,  a
                              título de greve.

     Art. 001º - No caso de  paralização  de  servidores  públicos,  a
título de greve, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional  do
Poder Executivo Estadual, os Secretários do Estado  e  Dirigentes  dos
respectivos  Órgãos,  Autarquias  e  Fundamentações,  em  que  estejam
lotados ou  se  encontrem  servindo,  ou  que  pertencerem  os  mesmos
servidores, promoverão a imediata adoção das seguintes providências:
          00I - (...)
     Parágrafo único - Caso     comprovada,     mediante      processo
administrativo  próprio,  a  participação  de  servidor,  em   estágio
probatório, na paralisação do serviço, a título de  greve,  será  este
imediatamente exonerado.








Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, 0LV
- Art. 037, VII









Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar













Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), julgando
improcedente a ação, pediu vista dos autos o  Senhor  Ministro  Gilmar
Mendes. Ausentes, justificadamente, os  Senhores  Ministros  Celso  de
Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 19.12.2005.
     - Acórdão, DJ 12.03.2010.
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     Renovado o pedido de vista  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,
justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução  nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro  Nelson
Jobim.
     - Plenário, 22.02.2006.
/#
     O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencido
o Senhor Ministro Carlos  Velloso  (Relator).  Redigirá  o  acórdão  o
Senhor Ministro Gilmar  Mendes  (Presidente).  Não  votaram  o  Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski, por suceder ao  Senhor  Ministro  Carlos
Velloso, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau, ausentes
neste julgamento. Ausente, licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de
Mello.
     - Plenário, 04.02.2010.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 12.03.2010.
Decisão Monocrática Final













Incidentes













Ementa
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º
do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de
Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração
de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua
participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada
ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das
garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5.
Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos
Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o
entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional
de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação
da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para
regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição
Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito
constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor
público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos
estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8.
Ação julgada procedente.
/#

Indexação
     DEC













Fim do Documento
 
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