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Brasília, 4 de junho de 2020 - 20:26
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3239

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 25/06/2004
Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO Distribuído: 20040625
Partes: Requerente: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003.

                              Regulamenta    o    procedimento    para
                              identificação,           reconhecimento,
                              delimitação, demarcação e titulação  das
                              terras ocupadas  por  remanescentes  das
                              comunidades dos quilombos de que trata o
                              art.  068   do   Ato   das   Disposições
                              Constitucionais Transitórias.

     Art. 001º - Os    procedimentos    administrativos     para     a
identificação, o reconhecimento,  a  delimitação,  a  demarcação  e  a
titulação  da  propriedade  definitiva   das   terras   ocupadas   por
remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o  art.  068
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão  procedidos
de acordo com o estabelecido neste Decreto.

     Art. 002º - Consideram-se  remanescentes  das   comunidades   dos
quilombos, para os  fins  deste  Decreto,  os  grupos  étnico-raciais,
segundo  critérios  de  auto-atribuição,  com   trajetória   histórica
própria, dotados de relações territoriais específicas,  com  presunção
de ancestralidade negra  relacionada  com  a  resistência  à  opressão
histórica sofrida.
     § 001º - Para  os  fins  deste  Decreto,  a  caracterização   dos
remanescentes das comunidades dos  quilombos  será  atestada  mediante
autodefinição da própria comunidade.
     § 002º - São terras ocupadas por  remanescentes  das  comunidades
dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução  física,
social, econômica e cultural.
     § 003º - Para a medição e demarcação das terras, serão levados em
consideração   critérios   de   territorialidade    indicados    pelos
remanescentes  das  comunidades  dos  quilombos,  sendo  facultado   à
comunidade interessada apresentar as peças técnicas para  a  instrução
procedimental.

     Art. 003º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por
meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das
terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem
prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
     § 001º - O   INCRA   deverá   regulamentar    os    procedimentos
administrativos  para  identificação,   reconhecimento,   delimitação,
demarcação e titulação das terras  ocupadas  pelos  remanescentes  das
comunidades dos quilombos, dentro de sessenta dias da publicação deste
Decreto.
     § 002º - Para os fins deste Decreto, o INCRA  poderá  estabelecer
convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com  órgãos  da
administração  pública  federal,  estadual,  municipal,  do   Distrito
Federal,  organizações  não-governamentais   e   entidades   privadas,
observada a legislação pertinente.
     § 003º - O procedimento administrativo será  iniciado  de  ofício
pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.
     § 004º - A autodefinição de que trata o § 001º do art. 002º deste
Decreto será inscrita no Cadastro  Geral  junto  à  Fundação  Cultural
Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

     Art. 004º - Compete  à  Secretaria  Especial  de   Políticas   de
Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, assistir  e
acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações
de regularização  fundiária,  para  garantir  os  direitos  étnicos  e
territoriais dos remanescentes  das  comunidades  dos  quilombos,  nos
termos de sua competência legalmente fixada.

     Art. 005º - Compete  ao  Ministério  da  Cultura,  por  meio   da
Fundação Cultural Palmares, assistir  e  acompanhar  o  Ministério  do
Desenvolvimento  Agrário  e  o  INCRA  nas  ações   de   regularização
fundiária,  para  garantir  a  preservação  da   identidade   cultural
dos  remanescentes  das  comunidades  dos  quilombos,  bem  como  para
subsidiar  os  trabalhos  técnicos  quando   houver   contestação   ao
procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto.

     Art. 006º - Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos
quilombos  a  participação  em  todas   as   fases   do   procedimento
administrativo, diretamente ou por meio  de  representantes  por  eles
indicados.

     Art. 007º - O INCRA, após  concluir  os  trabalhos  de  campo  de
identificação, delimitação e  levantamento  ocupacional  e  cartorial,
publicará edital por duas vezes  consecutivas  no  Diário  Oficial  da
União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a  área
sob estudo, contendo as seguintes informações:
          00I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes  das
comunidades dos quilombos;
          0II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está
situado o imóvel;
          III - limites,  confrontações  e  dimensão   constantes   do
memorial descritivo das terras a serem tituladas; e
          0IV - títulos,   registros   e   matrículas    eventualmente
incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de  reconhecimento
e demarcação.
     § 001º - A  publicação  do  edital  será  afixada  na   sede   da
prefeitura municipal onde está situado o imóvel.
     § 002º - O INCRA notificará os ocupantes e os confinantes da área
delimitada.

     Art. 008º - Após os trabalhos de identificação e  delimitação,  o
INCRA remeterá o relatório  técnico  aos  órgãos  e  entidades  abaixo
relacionados, para, no prazo comum de trinta  dias,  opinar  sobre  as
matérias de suas respectivas competências:
          00I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN;
          0II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;
          III - Secretaria do Patrimônio da União,  do  Ministério  do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
          0IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
          00V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional;
          0VI - Fundação Cultural Palmares.
     Parágrafo único - Expirado o prazo e não havendo manifestação dos
órgãos e entidades, dar-se-á como tácita a concordância com o conteúdo
do relatório técnico.

     Art. 009º - Todos os interessados terão o prazo de noventa  dias,
após a publicação e notificações a que se refere  o  art.  007º,  para
oferecer contestações ao relatório, juntando as provas pertinentes.
     Parágrafo único - Não   havendo   impugnações   ou   sendo   elas
rejeitadas, o INCRA concluirá o trabalho de titulação da terra ocupada
pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

     Art. 010 - Quando  as  terras  ocupadas  por  remanescentes   das
comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha,  marginais
de rios, ilhas e lagos, o INCRA e a Secretaria do Patrimônio da  União
tomarão as medidas cabíveis para a expedição do título.

     Art. 011 - Quando  as  terras  ocupadas  por  remanescentes   das
comunidades  dos  quilombos  estiverem  sobrepostas  às  unidades   de
conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à  faixa  de
fronteira e às terras indígenas,  o  INCRA,  o  IBAMA,  a  Secretaria-
Executiva do Conselho  de  Defesa  Nacional,  a  FUNAI  e  a  Fundação
Cultural Palmares tomarão  as  medidas  cabíveis  visando  garantir  a
sustentabilidade  destas  comunidades,  conciliando  o  interesse   do
Estado.

     Art. 012 - Em  sendo  constatado  que  as  terras  ocupadas   por
remanescentes das comunidades dos quilombos incidem  sobre  terras  de
propriedade dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  o
INCRA encaminhará os autos para os entes responsáveis pela titulação.

     Art. 013 - Incidindo nos territórios ocupados  por  remanescentes
das comunidades  dos  quilombos  título  de  domínio  particular   não
invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz
por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel,
objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando
couber.
     § 001º - Para os fins deste Decreto, o INCRA estará autorizado  a
ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações
editalícias do art. 007º efeitos de comunicação prévia.
     § 002º - O  INCRA  regulamentará  as  hipóteses  suscetíveis   de
desapropriação, com obrigatória disposição de prévio  estudo  sobre  a
autenticidade  e  legitimidade  do  título  de  propriedade,  mediante
levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.

     Art. 014 - Verificada a presença  de  ocupantes  nas  terras  dos
remanescentes das comunidades  dos  quilombos,  o  INCRA  acionará  os
dispositivos  administrativos  e  legais  para  o  reassentamento  das
famílias de agricultores pertencentes à clientela da  reforma  agrária
ou a indenização das benfeitorias de boa-fé, quando couber.

     Art. 015 - Durante o processo de titulação, o INCRA  garantirá  a
defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos  quilombos
nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras.

     Art. 016 - Após  a  expedição  do  título  de  reconhecimento  de
domínio, a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência  jurídica,
em todos os graus, aos remanescentes  das  comunidades  dos  quilombos
para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a  proteção  da
integridade territorial  da  área  delimitada  e  sua  utilização  por
terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que
prestem esta assistência.
     Parágrafo único. A   Fundação    Cultural    Palmares    prestará
assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública  quando  estes  órgãos
representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades
dos quilombos, nos termos do art. 134 da Constituição.

     Art. 017 - A titulação prevista neste Decreto será reconhecida  e
registrada mediante outorga  de  título  coletivo  e  pró-indiviso  às
comunidades a que se  refere  o  art.  002º,  caput,  com  obrigatória
inserção de cláusula de  inalienabilidade,  imprescritibilidade  e  de
impenhorabilidade.
     Parágrafo único - As comunidades  serão  representadas  por  suas
associações legalmente constituídas.

     Art. 018 - Os documentos e os sítios detentores de reminiscências
históricas  dos  antigos  quilombos,  encontrados   por   ocasião   do
procedimento de identificação, devem ser comunicados ao IPHAN.
     Parágrafo único - A Fundação Cultural Palmares deverá instruir  o
processo  para  fins  de  registro  ou   tombamento   e   zelar   pelo
acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.

     Art. 019 - Fica instituído o  Comitê  Gestor  para  elaborar,  no
prazo de noventa dias, plano  de  etnodesenvolvimento,  destinado  aos
remanescentes  das  comunidades  dos  quilombos,  integrado   por   um
representante de cada órgão a seguir indicado:
          00I - Casa Civil da Presidência da República;
          0II - Ministérios:
     a) da Justiça;
     b) da Educação;
     c) do Trabalho e Emprego;
     d) da Saúde;
     e) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
     f) das Comunicações;
     g) da Defesa;
     h) da Integração Nacional;
     i) da Cultura;
     j) do Meio Ambiente;
     k) do Desenvolvimento Agrário;
     l) da Assistência Social;
     m) do Esporte;
     n) da Previdência Social;
     o) do Turismo;
     p) das Cidades;
          III - do Gabinete do Ministro de  Estado  Extraordinário  de
Segurança Alimentar e Combate à Fome;
          0IV - Secretarias Especiais da Presidência da República:
     a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
     b) de Aqüicultura e Pesca; e
     c) dos Direitos Humanos.
     § 001º - O Comitê Gestor será coordenado  pelo  representante  da
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
     § 002º - Os representantes do Comitê Gestor serão indicados pelos
titulares dos órgãos referidos nos incisos 00I a 0IV e designados pelo
Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
     § 003º - A  participação  no  Comitê  Gestor   será   considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 020 - Para os  fins  de  política  agrícola  e  agrária,  os
remanescentes das  comunidades  dos  quilombos  receberão  dos  órgãos
competentes tratamento  preferencial,  assistência  técnica  e  linhas
especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades
produtivas e de infra-estrutura.

     Art. 021 - As disposições contidas neste Decreto incidem sobre os
procedimentos  administrativos  de  reconhecimento  em  andamento,  em
qualquer fase em que se encontrem.
     Parágrafo único - A  Fundação  Cultural  Palmares   e   o   INCRA
estabelecerão regras de transição para a transferência  dos  processos
administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto.

     Art. 022 - A expedição do título e o  registro  cadastral  a  ser
procedido  pelo  INCRA  far-se-ão  sem  ônus  de   qualquer   espécie,
independentemente do tamanho da área.
     Parágrafo único - O INCRA  realizará  o  registro  cadastral  dos
imóveis titulados em  favor  dos  remanescentes  das  comunidades  dos
quilombos   em   formulários    específicos   que    respeitem    suas
características econômicas e culturais.

     Art. 023 - As despesas decorrentes da aplicação  das  disposições
contidas neste Decreto correrão à  conta  das  dotações  orçamentárias
consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade,  observados
os limites de movimentação e empenho e de pagamento.

     Art. 024 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 025 - Revoga-se o Decreto nº 3912,  de  10  de  setembro  de
2001.


Fundamentação Constitucional
- Art. 084, 0VI




Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar




Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     Após o voto do Relator, Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgando
procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do   Decreto   nº
4.887/2003, modulando os efeitos dessa declaração, nos termos do seu voto, pediu
vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber.  Ausentes,  justificadamente,  os
Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Falaram: pelo
requerente, o Dr. Carlos Bastide  Horbach;  pela  Advocacia-Geral  da  União,  o
Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelos  amici  curiae
Associação Brasileira de Celulose e Papel-BRACELPA; Sociedade Rural  Brasileira;
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB; Estado do Paraná; Associação dos
Quilombos Unidos do Barro Preto e Indaiá, Associação de Moradores Quilombolas de
Santana-Quilombo Santana e Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
de Mato Grosso do Sul; Instituto de Advocacia Racial e  Ambiental-IARA  e  Clube
Palmares de Volta Redonda-CPVR, respectivamente, o Dr. Gastão Alves de Toledo; o
Dr. Francisco de Godoy Bueno; o Dr. Torquato Jardim; o Dr. Carlos Frederico Maré
de Souza Filho, Procurador do Estado; o Dr. Eduardo Fernandes de Araújo; e o Dr.
Humberto Adami Santos Júnior,  e,  pelo  Ministério  Público  Federal,  a  Vice-
Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat  de  Britto  Pereira.
     - Plenário, 18.04.2012.

     Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que conhecia da ação direta  e  a
julgava improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 25.03.2015.

     Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli,  pela  procedência  parcial  da
ação, para se dar interpretação conforme a Constituição ao § 2º ao  art.  2º  do
Decreto n. 4.887/2003, pediu vista dos autos o Ministro Edson  Fachin.  Ausente,
ustificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra  Cármen
Lúcia.
     - Plenário, 9.11.2017.

     Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. No mérito ,  o  Tribunal,  por maioria e nos termos do voto da Ministra Rosa Weber,  que  redigirá  o  acórdão, julgou
improcedentes os pedidos, vencidos o Ministro Cezar Peluso (Relator),  e, em parte, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.  Votaram ,  no  mérito,  os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por
suceder o Ministro Teori Zavascki, que  sucedera  o  Ministro  Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 8.2.2018.
     - Acórdão, DJ 01.02.2019.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 01.02.2019
Decisão Monocrática Final




Incidentes
     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no
sentido de que o amicus curiae não ostenta, nessa condição, legitimidade
para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva,
sendo inaplicável o art. 138, § 1º, do CPC às ações de controle concentrado
de constitucionalidade. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.




Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº
4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO,
RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E
TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES
DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO
AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL.
EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA
RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA.
CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS
OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E
ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da
República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003
apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle
abstrato de constitucionalidade.
2. Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petição
inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos da Constituição tidos
como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as
razões da insurgência.
3. Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato
jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente
padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada. Cabe à Corte, ao
delimitar a eficácia da sua decisão, se o caso, excluir dos efeitos da
decisão declaratória eventual efeito repristinatório quando constatada
incompatibilidade com a ordem constitucional.
4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das
comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a
propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia
plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das
comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o
conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o
sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos),
mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos,
independentemente de integração legislativa.
5. Disponíveis à atuação integradora tão-somente os aspectos do art.
68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do
Estado na implementação do comando constitucional, não se identifica,
na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo, mácula aos
postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de
declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 84, IV e VI,
da Constituição da República.
6. O compromisso do Constituinte com a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária e com a redução das desigualdades
sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no tocante ao reconhecimento da
propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades
dos quilombos, à convergência das dimensões da luta pelo
reconhecimento – expressa no fator de determinação da identidade
distintiva de grupo étnico-cultural – e da demanda por justiça
socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no fator de
medição e demarcação das terras.
7. Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da
Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e
Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para
determinar os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que
Estado algum tem o direito de negar a identidade de um povo que se
reconheça como tal.
8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como
critério de determinação da identidade quilombola, além de consistir em
método autorizado pela antropologia contemporânea, cumpre
adequadamente a tarefa de trazer à luz os destinatários do art. 68 do ADCT, em absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou
ampliar indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida.
O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno
objetivo nele referido, a alcançar todas as comunidades historicamente
vinculadas ao uso linguístico do vocábulo quilombo. Adequação do
emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública às
balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo texto-norma do art. 68
do ADCT. Improcedência do pedido de declaração de
inconstitucionalidade do art. 2°, § 1°, do Decreto 4.887/2003.
9. Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname
(2007), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito
de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos
fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações
territoriais, ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San
José da Costa Rica, art. 21) de adotar medidas para garantir o seu pleno
exercício.
10. O comando para que sejam levados em consideração, na medição
e demarcação das terras, os critérios de territorialidade indicados pelos
remanescentes das comunidades quilombolas, longe de submeter o
procedimento demarcatório ao arbítrio dos próprios interessados,
positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades
tenham voz e sejam ouvidas. Improcedência do pedido de declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 4.887/2003.
11. Diverso do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não reputa nulos ou
extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras
ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo
que a regularização do registro exige o necessário o procedimento
expropriatório. A exegese sistemática dos arts. 5º, XXIV, 215 e 216 da
Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de
propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por
quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado
por regular procedimento de desapropriação. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto
4.887/2003.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.




Indexação
     DEC - QUILOMBOLA
/#




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