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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 23:37
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 326

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO PAULO BROSSARD Distribuído: 19900802
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 287 da Constituicao do Estado de Sao Paulo .
            Art. 287 - A lei dispora sobre a instituicao  de
            indenizacao compensatoria a ser paga ,  em  caso
            de  exoneracao  ou  dispensa  ,  aos  servidores
            publicos  ocupantes  de  cargos  e  funcoes   de
            confianca ou cargo em comissao ,  bem  como  aos
            que a lei declara de livre exoneracao .
            Paragrafo unico - A  indenizacao   referida   no
            " caput " nao se aplica aos servidores  publicos
            que , exonerados  ou  dispensados  do  cargo  ou
            funcao de confianca ou  de  livre  exoneracao  ,
            retornem a sua funcao-atividade ou ao seu  cargo
            efetivo .







Fundamentação Constitucional
- Artigo 037 , 0II .







Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar







Resultado Final
Procedente
Decisão Final
   Por MAIORIA de votos , o Tribunal  julgou  PROCEDENTE  a  acao
para declarar a inconstitucionalidade do art. 287 da Constituicao  do
Estado de Sao paulo , vencido o Ministro Marco Aurelio que a  julgava
improcedente  e  declarava  a  constitucionalidade   do   dispositivo
impugnado . Votou o Presidente .
- Plenario , 13.10.94 .







Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 19.09.1997 .
Decisão Monocrática Final







Incidentes







Ementa



Indexação
     CES




Fim do Documento
 
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