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Brasília, 25 de junho de 2016 - 14:40
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3324

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 08/10/2004
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20041008
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 001º, da Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997.

     Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997.

     Art. 001º - A  transferência  ex  officio  a  que  se  refere   o
parágrafo único do art. 049 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
será efetivada, entre instituições vinculadas à  qualquer  sistema  de
ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga,
quando  se  tratar  de  servidor  público  federal  civil  ou  militar
estudante, ou seu  dependente  estudante,  se requerida  em  razão  de
comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de
domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora,  ou
para localidade mais próxima desta.
















Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, caput, 00I
- Art. 037, caput
- Art. 206, 00I a VII
- Art. 207, caput
- Art. 208, 00V








Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar







Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a  ação
para, sem redução do texto do artigo 001º da Lei nº  9536,  de  11  de
dezembro de 1997, assentar  a  inconstitucionalidade  no  que  se  lhe
empreste o alcance  de  permitir  a  mudança,  nele  disciplinada,  de
instituição particular para  pública,  encerrando  a  cláusula  “entre
instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino” a observância da
natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula
na congênere. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o artigo  001º
da Lei nº 9536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e
em pública se o servidor ou o dependente for  egresso  de  instituição
pública, tudo nos termos do  voto  do  Relator.  Votou  o  Presidente,
Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Cláudio  Lemos  Fonteles,  Procurador-Geral  da  República   e,   pela
Advocacia-Geral  da  União,  o  Dr.  Álvaro  Augusto  Ribeiro   Costa,
Advogado-Geral da União.
     - Plenário, 16.12.2004.
     - Acórdão, DJ 05.08.2005.





Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 05.08.2005.
Decisão Monocrática Final







Incidentes







Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente,
formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido
de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre
conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de
reconhecimento de inconstitucionalidade.
     UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº
9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97,
viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da
natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a
congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de
pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que
resulte na mesclagem - de privada para pública.



Indexação
     LEI FEDERAL








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