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Brasília, 22 de maio de 2019 - 21:43
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3329

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 20/10/2004
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20041020
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL - BRASIL (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Alínea "d", inciso XVII do art. 082 e do art. 083,  00I,  alíneas
"a", "b" e "c", da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho  de  2000 -
(LOMP/SC) - e, por arrastamento consequencial, a totalidade do Ato  nº
001, de 11 de outubro de 2004, do Procurador-Geral  de  Justiça  e  do
Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.


















Fundamentação Constitucional



Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar



Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final



Decisão Monocrática Final



Incidentes



Ementa



Indexação



Fim do Documento
 
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