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Brasília, 30 de julho de 2016 - 11:57
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3378

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 16/12/2004
Relator: MINISTRO CARLOS BRITTO Distribuído: 20041216
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI (CF 103, 0IX)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 036 e seus parágrafos da Lei nº 9985,  de  18  de  julho  de
2000, publidada no DOU de 19 de julho de 2000.

     Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000.

                              Regulamenta o art.  225,  § 001º incisos
                              00I, 0II,  III  e  VII  da  Constituição
                              Federal, institui o Sistema Nacional  de
                              Unidades de Conservação na Natureza e dá
                              outras providências.

     Art. 036 - Nos    casos    de    licenciamento    ambiental    de
empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim  considerado
pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo  de  impacto
ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMa, o empreendedor é obrigado
a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo
de Proteção Integral, de acordo com  o  disposto  neste  artigo  e  no
regulamento desta Lei.
     § 001º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor
para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos
totais  previstos  para  a  implantação  do  empreendimento,  sendo  o
percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador  de  acordo  com  o
grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
     § 002º - Ao  órgão  ambiental  licenciador  compete  definir   as
unidades  de  conservação  a  serem  beneficiadas,   considerando   as
propostas apresentadas no EIA/RIMA e  ouvido o  empreendedor,  podendo
inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
     § 003º - Quando o empreendimento afetar  unidade  de  conservação
específica ou sua zona de amortecimento,  o  licenciamento  a  que  se
refere  o  caput  deste  artigo  só  poderá  ser  concedido   mediante
autorização do órgão responsável por sua administração,  e  a  unidade
afetada, mesmo que não pertencente  ao  Grupo  de  Porteção  Integral,
deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.






Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, 0II
- Art. 037







Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar








Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Após o voto do  Senhor  Ministro  Carlos  Britto  (Relator),  que
julgava improcedente a ação direta, pediu vista  dos  autos  o  Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o  Senhor  Ministro
Celso de Mello. Falaram, pela requerente, a Dra. Maria  Luiza  Werneck
dos Santos; pelo amicus curiae, Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  e
Gás-IBP, o Dr. Torquato Jardim e, pelo Ministério Público  Federal,  o
Dr. Antônio Fernando Barros e  Silva  de  Souza,  Procurador-Geral  da
República. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 14.06.2006.
/#
     O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente  procedente  a  ação
direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões  indicadas
no voto reajustado do relator, constantes do § 001º do artigo  036  da
Lei nº  9985, de 2000,  vencidos,  no   ponto,   o   Senhor   Ministro
Marco Aurélio,  que  declarava  a  inconstitucionalidade de  todos  os
dispositivos impugnados, e o   Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  que
propunha interpretação conforme,  nos  termos  de  seu voto.  Votou  o
Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen
Gracie (Presidente) e o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presidiu  o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente).
     - Plenário, 09.04.2008.
     - Acórdão, DJ 20.06.2008.
/#



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 20.06.2008.
Decisão Monocrática Final








Incidentes








Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º
E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA
COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO
IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36.
1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da
Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido
a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as
unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao
princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do
Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados.
2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de
acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no
relatório - EIA/RIMA.
3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio
usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada
da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da
atividade econômica.
4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação
ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e
preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não
havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional.
Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um
meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez.
5. Inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por
cento dos custos totais previstos para a implantação do
empreendimento”, no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da
compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao
impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a
ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os
custos do empreendimento.
6. Ação parcialmente procedente.







Indexação
     LEI FEDERAL









Fim do Documento
 
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