Lei nº 3579, de 07 de junho de 2001 do Estado do Rio de Janeiro.

                              Dispõe sobre a substituição  progressiva
                              da  produção  e  da  comercialização  de
                              produtos  que  contenham  asbesto  e  dá
                              outras providências.

     Art. 001º - Para  efeito  desta  Lei,  adotam-se   as   seguintes
definições:
          00I - Asbesto/Amianto - forma fibrosa dos silicatos minerais
pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das  serpentinas,  isto
é,  a  crisotila  (asbesto  branco),  e  dos  anfibólios,  isto  é,  a
actinolita, a amosita (asbesto marrom), a  antofilita,  a  cricidolita
(asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura  que  contenha  um  ou
vários destes minerais.

     Art. 002º - Fica proibido, em todo o território do Estado do  Rio
de Janeiro, a extração de asbesto.

     Art. 003º - Fica  proibida  a  utilização  de  qualquer  tipo  de
asbesto do grupo anfibólio e dos produtos que contenham estas fibras.

     Art. 004º - Fica proibida a  pulverização  (spray)  de  todas  as
formas de asbesto.

     Art. 005º - Fica proibida a venda a granel de asbesto em pó  para
fins de vedação.

     Art. 006º - Nos prazos indicados nos Incisos deste  Artigo,  fica
proibida a fabricação e a comercialização, em todo o Estado do Rio  de
Janeiro, dos seguintes produtos,  quando  contiverem  asbesto  em  sua
composição:
          00I - No prazo  de  2  (dois)  anos:  qualquer  material  ou
componente termoplástico; materiais  de  fricção  para  utilização  em
quaisquer veículos (inclusive peças  de  reposição);  revestimentos  e
peças, inclusive  juntas,  usados  na  prevenção  ou  na  correção  de
vazamentos de motores de combustão interna, carburadores ou  quaisquer
outros componentes de veículos  (rodoviários,  ferroviários,  aéreos);
produtos de fiação e tecelagem de  fibras  têxteis;  luvas,  macacões,
aventais e  outros  vestuários;  colas  e  adesivos;  e  materiais  de
isolamento térmico ou termo elétrico, inclusive aqueles utilizados  na
indústria naval e no setor metalúrgico.
          0II - No prazo de  4  (quatro)  anos:  produtos  à  base  de
cimento-amianto, incluindo placas lisas e corrugadas,  telhas,  caixas
d'água, tubos e conexões (inclusive válvulas industriais), outros pré-
moldados  de  cimento-amianto  e  quaisquer  outros  produtos  para  a
construção  civil  e  para  a  indústria,  inclusive  a  naval   e   a
petroquímica;  tintas  e  massas  adesivas  destinadas  ao  isolamento
térmico ou acústico, bem como à vedação ou retardamento de  propagação
do fogo; resina fenólica (baquelite);  papéis  especiais;  filtros  de
qualquer tipo; diafragmas para a indústria de cloro-soda;  subprodutos
da fabricação de artefatos de cimento amianto;  quaisquer  produtos  e
subprodutos não  listados  neste  Artigo,  resultante  da  mistura  de
asbesto com outros materiais; e todas as demais formas de utilização e
produtos a que se refere o "caput" deste Artigo.

     Art. 007º - Objetivando a proteção da saúde dos  trabalhadores  e
de suas famílias, bem como da produção em geral,  ficam  adotadas  as
seguintes normas e critérios:
          00I - Os níveis máximos de concentração de fibras de asbesto
admissíveis no ambiente de trabalho não podem ultrapassar  0,2  fibras
de asbesto por centímetro cúbico (0,2 f/cm3).
          0II - Os  níveis  máximos  de  concentração  de  fibras   de
qualquer substituto de asbesto admissíveis no ambiente de trabalho não
podem ultrapassar 0,2 fibras de asbesto por cm3 (0,2 f/cm3).
          III - Para efeito de atendimento ao disposto nos Incisos 00I
e 0II deste Artigo, serão realizadas, às  expensas  dos  empregadores,
medições  semestrais  dos  níveis  de  concentração  de  asbesto   nos
ambientes de trabalho.
          0IV - As medições a que se refere o Inciso III deste  Artigo
deverão estar de acordo com o  Protocolo  de  Avaliação  Ambiental  em
Anexo a esta Lei.
          00V - Os métodos de medição serão aqueles estabelecidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pela FUNDACENTRO,  ou
pelo órgão estadual encarregado da formulação e da  implementação  das
políticas de saúde pública.
          0VI - Representante  dos  trabalhadores  de   cada   empresa
deverão participar dos programas de medição em todas as  suas  etapas,
desde a definição dos pontos em que serão tomadas as amostras  até  as
determinações laboratoriais, tendo acesso às informações resultantes.
          VII - Todos  os  trabalhadores  diretamente  envolvidos   na
manipulação de materiais contendo asbesto deverão realizar às expensas
do  empregador,  exames   médicos   pré-admissionais,   periódicos   e
demissionais,    incluindo,    no    mínimo,    avalicação    clínica, telerradiográfica do tórax  (de  acordo  com  os  padrões  específicos
estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho) e  prova  de
função  pulmonar  (capacidade  vital  forçada  e  volume  respiratório
forçado no primeiro segundo), recebendo cópias dos resultados.
          VIII -  A  tomografia  computadorizada  será  utilizada  nos
exames periódicos dos trabalhadores com início de exposição há mais de
15 (quinze) anos, e com radiografia de tórax normal.
          0IX - Em casos definidos pelo Conselho Estadual de Saúde  do
Trabalhador, serão realizadas  avaliações  de  capacidade  de  difusão
pulmonar.
          00X - Os exames médicos a que se refere o Inciso  VII  deste
Artigo deverão ser renovados (realizados) semestralmente,  à  excessão
da telerradiografia de tórax  e  da  prova  de  função  pulmonar,  que
deverão ser renovadas  anualmente,  conforme  previsto  da  legislação
federal de segurança e medicina de trabalho.
          0XI - Cabe ao empregador,  manter  disponível  a  realização
periódica de exames médicos de controle dos trabalhadores  durante  30
(trinta anos), sendo a renovação dos exames feita a cada 3 (três) anos
para trabalhadores com período de exposição inferior a 12 (doze) anos,
a cada 2 (dois) anos para trabalhadores com período de exposição de 12
(doze) a 20 (vinte) anos, e anual para trabalhadores  com  período  de
exposição superior a 20 (vinte) anos.
          XII - A Secretaria de Saúde,  através  do  seu  Programa  de
Saúde  do  Trabalhador,  deverá  criar  um  programa  de  controle  de
qualidade radiológica dos exames periódicos.
          XIII - A Secretaria de Saúde deverá estimular e  promover  o
treinamento e capacitação de médicos na interpretação radiológica.
          XIV - É  obrigatório  o  uso  de  equipamentos  de  proteção
individual e  de  vestimentos  adequados,  a  serem  fornecidos  pelos
empregadores, nos locais  de  trabalho em  que  sejam  processados  ou
manufaturados materiais contendo asbesto.
          0XV - Os resultados  das  avaliações  ambientais  a  que  se
refere o Inciso III  deste  Artigo  deverão  ser  afixadas  em  quadro
próprio, acessível a todos os trabalhadores da empresa,  garantindo  o
direito à informação.
          XVI - As  empresas  que  manipulam  ou  utilizam   materiais
contendo  asbesto,  sob  quaisquer  forma,  deverão  proporcionar  aos
trabalhadores  programas  anuais  de  informação   sobre   os   riscos
decorrentes da exposição ocupacional e treinamento  sobre  medidas  de
proteção.
          XVII - O treinamento a  que  se  refere  o  Inciso  anterior
deverá ser fiscalizado pela Secretaria de Saúde.
          XVIII - As empresas  que   manipulam ou  utilizam  materiais
contendo  asbesto,  sob  quaisquer  forma,  deverão  apresentar,   aos
representantes  designados  pelos  trabalhadores,   programas   anuais
destinados à reduzir a exposição ocupacional, incluindo  medidas  tais
como: vedação de sacos; adequação de depósitos; instalação de sistemas
de exaustão adequados; enclausuramento e automatização da  alimentação
da molassa; proteção dos discos de corte; lixamento  e  escovamento  a
úmido; vedação dos sistemas de usinagem; demarcação e sinalização  dos
locais possíveis de contaminação.
          XIX - As  medidas  objetivando  a  redução  dos  níveis   de
exposição ocupacional  deverão  ser  tomadas,  sempre  que  técnica  e
econômicamente viáveis,  ainda  quando  os  limites  estabelecidos  no
Inciso deste Artigo estiverem sendo respeitadas.
     § 001º - Ficam proibidos o lixamento e o corte à seco de produtos
contendo asbesto.
     § 002º - As instalações nas quais  sejam  produzidos  asbesto  ou
materiais contendo esse minério deverão dispor de  vestiários  duplos,
de forma a separar a guarda e a troca de  vestimentas  pessoais  e  de
trabalho e criar condições adequadas ao banho dos trabalhadores.
     § 003º - Os vestiários a que se refere o Parágrafo anterior serão
separados por instalações de banho por aspersão.
     § 004º - Cópias  dos  registros  das  medições   realizadas   nos
ambientes de trabalho  sujeitos  à  contaminação  por  asbesto  e  dos
relatórios médicos dos trabalhadores a que se referem os incisos  III,
0IV, VII e 0IX deste Artigo permanecerão  arquivadas  e  á  disposição
para consulta pública nas instalações do Conselho Nacional de Saúde do
Trabalhador pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos.
     § 005º - A Secretaria, poderá exigir  a  realização  de  medições
feitas  por  auditores  independentes,  preferencialmente  através  de
instituições sem fins lucrativos e de notória capacitação.

     Art. 008º - Todos  os  produtos  e  embalagens  contendo  asbesto
deverão ter anotações visíveis relacionadas às  suas  características,
incluindo a palavra "asbesto" e  "amianto",  bem  como  as  expressões
"evite criar poeira" e "risco de câncer e doença pulmonar se inalado",
de acordo com as especificações constantes a seguir:
          00I - Impresso diretamente na embalagem,  em  dimensões  não
inferiores a 5 cm x 2,5 cm e em tipos proporcionais.
          0II - Em baixo ou alto  relevo,  em  cada  peça  ou  produto
individual comercializado sob a forma sólida, com as mesmas  dimensões
e características indicadas no inciso  anterior  (sempre  que  a  peça
tiver dimensões mínimas compatíveis).

     Art. 009º - Os produtores de asbesto  fornecerão  mensalmente  ao
Conselho Estadual de Saúde  do  Trabalhador  relação  das  quantidades
fornecidas a cada comprador, com indicação de nome, endereço e  número
da nota fiscal.

     Art. 010 - O descumprimento do disposto nos Artigos 002º, 003º  e
005º desta Lei  implicará  na  imediata  apreensão  dos  produtos  por
quaisquer  representantes  do  Poder  Executivo,  em  particular   dos
inspetores e fiscais das áreas relacionadas à  saúde,  meio  ambiente,
tributos e segurança pública.
     § 001º - A constatação das irregularidades  a  que  se  refere  o
"caput" deste Artigo será seguida de  comunicação  circunstanciada  ao
Ministério Público estadual, no prazo máximo de 72  (setenta  e  duas)
horas, com informações sobre o local,  nome  da  empresa,  quantidade,
características e destinação dada ao material apreendido.
     § 002º - O descumprimento do disposto  neste  Artigo  implica  em
 responsabilidade  administrativa  do  servidor  público,  com  a  sua
demissão nos casos em que a atribuição inclua-se especificamente entre
as suas funções.

     Art. 011 - Regulamentos desta Lei poderão ser editados e revistos
periodicamente pelo órgão estadual  encarregado  da  formulação  e  da
implementação de programas de saúde.

     Art. 012 - As  infrações  ao  disposto  nesta  Lei   e   em   seu
regulamento serão passíveis das seguintes penalidades:
     a) Multa, no valor de 100 à 10.000 Unidades Fiscais do Estado  do
Rio de Janeiro - UFERJs, e;
     b) Interdição total ou parcial das instalações ou atividades.
     Parágrafo único - Das multas aplicadas pelos  órgãos  competentes
caberá recurso ao Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador,  que  não
poderá cancelá-las caso comprovada a infração.

     Art. 013 - Esta Lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,
independentemente de qualquer regulamentação, revogadas as disposições
em contrário.

- Art. 006º, 0II
- Art. 021, XXIV
- Art. 022, VII e VIII
- Art. 024, 00V
- Art. 084, 0II e 0VI, "a"

Aguardando Julgamento

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