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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 23:38
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 346

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 19900802
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
- Paragrafo Unico do artigo 151 da Constituicao do Estado de
  Sao Paulo ;
         Art. 151 - O Tribunal de Contas do Municipio de Sao
         Paulo  sera  composto  por  cinco  conselheiros   e
         obedecera  no  que  couber  ,  aos  principios   da
         Constituicao Federal e desta Constituicao .
         Paragrafo Unico - Aplicam-se  aos  Conselheiros  do
         Tribunal de Contas do Municipio  de  Sao  Paulo  as
         normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal  de
         Contas do Estado .









Fundamentação Constitucional
- Artigo 017 do ADCT , da C.F.
- Artigo 037 , 0XI , XII e XIII
- Artigo 039 , § 001 º das Disposicoes Permanentes










Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por UNANIMIDADE , o Tribunal INDEFERIU a medida  cautelar . Votou
o Presidente .
     - Plenario , 29.08.1990.
     - Acordao , DJ 05.10.1990 .






Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 05.10.1990 .
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final
     Apresentado o feito em mesa , o julgamento foi adiado em  virtude
do adiantado  da  hora .  Ausentes ,  justificadamente ,  os  Senhores
Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e , nesta assentada , o Senhor
Ministro Marco Aurélio , Presidente . Presidência do  Senhor  Ministro
Néri da Silveira .
     - Plenário , 22.04.2002 .

     O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário
em face da aposentadoria  do  Relator.  Decisão  unânime .  Ausentes ,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento,
o Senhor Ministro  Maurício  Corrêa. Presidência  do  Senhor  Ministro
Marco Aurélio .
     - Plenário , 08.05.2002 .

     Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator),  julgando  improcedente  o pedido, no que foi acompanhado  pelos  Ministros  Alexandre  de  Moraes ,  Edson Fachin, Roberto Barroso ,  Rosa  Weber ,  Luiz  Fux ,  Dias  Toffoli  e  Ricardo
Lewandowski ,   pediu  vista  dos  autos  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo amicus curiae  Tribunal de Contas do Município De São Paulo - TCM/SP, o Dr.  Ricardo  Epaminondas  Leite Oliveira
Panato. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 2.8.2017.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Decisão Monocrática Final









Incidentes









Ementa





Indexação
     CES






Fim do Documento
 
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