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Brasília, 18 de outubro de 2017 - 18:19
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 3463

Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 12/04/2005
Relator: MINISTRO CARLOS BRITTO Distribuído: 20050412
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 051, do Ato das Disposiçõs Constitucionais  Transitórias  da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 051 - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa da Criança e
do Adolescente, como  órgãos  normativo,  consultivo,  deliberativo  e
controlador da política  integrada  de  assistência  à  infância  e  à
juventude.
     Parágrafo único - A lei disporá sobre a organização, composição e
funcionamento do Conselho, garantido a participação de  representantes
do poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos
Advogados do Brasil,  Órgãos  públicos  encarregados  da  execução  da
política de atendimento à infância e à juventude, assim como, em igual
número, de representantes de  organizações  populares  de  defesa  dos
direitos da criança e do adolescente,  legalmente  constituídas  e  em
funcionamento há pelo menos um ano.








Fundamentação Constitucional
- Art. 128, § 005º, caput e 0II, "d"
- Art. 129;
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do  Relator,  julgou
parcialmente procedente a ação direta, contra os  votos  dos  Senhores
Ministros Marco Aurélio e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celsode  Mello  e,  licenciado,  o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 27.10.2011.
     - Acórdão, DJ 06.06.2012.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 06.06.2012.
Decisão Monocrática Final





Incidentes



      O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  rejeitou  os
embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.  Ausentes,
neste julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Ricardo  Lewandowski  e  Dias
Toffoli.
     - Plenário, 28.05.2014.
     - Acórdão, DJ 16.06.2014.

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
1. O rol de atribuições conferidas ao Ministério Público pelo art. 129
da Constituição Federal não constitui numerus clausus. O inciso IX do
mesmo artigo permite ao Ministério Público "exercer outras funções que
lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade,
sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas".
2. O art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro não confere competência ao Ministério Público
fluminense, mas apenas cria o Conselho Estadual de Defesa da Criança e
do Adolescente, garantindo a possibilidade de participação do
Ministério Público. Possibilidade que se reputa constitucional porque,
entre os direitos constitucionais sob a vigilância tutelar do
Ministério Público, sobreleva a defesa da criança e do adolescente.
Participação que se dá, porém, apenas na condição de membro convidado e
sem direito a voto.
3. Inconstitucionalidade da expressão "Poder Judiciário", porquanto a
participação de membro do Poder Judicante em Conselho administrativo
tem a potencialidade de quebrantar a necessária garantia de
imparcialidade do julgador.
4. Ação que se julga parcialmente procedente para: a) conferir
interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 51 do
ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a fim de assentar que
a participação do Ministério Público no Conselho Estadual de Defesa da
Criança e do Adolescente deve se dar na condição de membro convidado
sem direito a voto; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão
"Poder Judiciário".

- Incidentes

     PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, ART. 535).
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO TERIA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE
EM EXTENSÃO MAIS AMPLA QUE A CONSTANTE DO PEDIDO
INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistem, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios apontados
pela embargante. Não há falar em violação ao “princípio do pedido”
porque a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF limitouse
ao dispositivo impugnado (ADCT da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, art. 51, parágrafo único) e, além disso, invocou outras razões e
dispositivos constitucionais – para além dos especifica e
individualizadamente apontados pelo requerente. Ademais, os embargos
de declaração pretendem a indevida rediscussão do mérito da decisão
proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
2. Embargos de declaração rejeitados.




Indexação
     ADCT - CES
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Fim do Documento
 
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