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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 16:56
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 347

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 19900801
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
Interessado: Atende solicitacao do D.D. Presidente da Camara Municipal de Sao

Dispositivo Legal Questionado
- Expressao  " Federal "  do inciso 0XI do artigo 074 da Constituicao
  do Estado de Sao Paulo .
         Art. 074 - Compete ao Tribunal de  Justica  ,  alem
         das  atribuicoes  previstas  nesta  Constituicao  ,
         processar e julgar originariamente :
         ( ... )
         0XI - a representacao de  inconstitucionalidade  de
         lei ou ato normativo  municipal  ,  contestados  em
         face da Constituicao Federal .












Fundamentação Constitucional
- Artigo 125 , § 002 º .

OBS. : Pedido de Medida Liminar .












Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
 Por UNANIMIDADE o Tribunal DEFERIU  a  medida  cautelar  e
suspendeu , ate o julgamento final da acao, a vigencia da expressao "
Federal ", constante do inciso XI, do art.  74,  da  constituicao  do
Estado de Sao Paulo. Votou o Presidente .
- Plenario , 18.08.90 .
- Acordao , DJ 25.10.90 .












Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 25.10.1990 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar  Mendes
(Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as  Senhoras  Ministras
Ellen Gracie (Presidente), Cármen Lúcia e, neste julgamento, o  Senhor
Ministro Marco Aurélio.
     - Plenário, 20.09.2006.
     - Acórdão, DJ 20.10.2006.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 20.10.2006.
Decisão Monocrática Final












Incidentes












Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão liminar
da expressão "Federal" contida no inciso 0XI do art. 074 da
Constituição do Estado de São Pualo, promulgada em 05 de outubro de
1989, o qual atribui competência ao Tribunal de Justiça para processar
e julgar originariamente "a representação de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal".
     - Ocorrêcia, no caso, de relevância da fundamentação jurídica do
pedido, bem como de conveniênca da suspensão liminar da eficácia da
expressão impugnada.
     Liminar deferida para suspender a eficácia da expressão Federal
contida no inciso 0XI do art. 074 da Constituição do Estado de São
Pauo, promulgada em 5 de outubro de 1989.
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- Mérito
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     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
     É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e
depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça
estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais
atos normativos municipais em face da Constituição federal.
Precedentes.
     Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de
São Paulo.
     Pedido julgado procedente.
/#


Indexação
     CES










Fim do Documento
 
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