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Brasília, 16 de agosto de 2017 - 14:11
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 350

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 19900802
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
Interessado: Atende representacao da Associacao Brasileira de Caca e Conservacao .

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 204 da Constituicao do Estado de Sao Paulo .
      Art. 204  -  Fica  proibida  a  caca  ,  sob  qualquer
      pretexto , em todo o Estado .










Fundamentação Constitucional
- Artigo 024 , § 001 º .










Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar










Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final
     Após o voto do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator),  julgando  parcialmente procedente a ação direta para tão  somente  conferir  interpretação  conforme  à expressão "sob qualquer  pretexto",  esclarecendo  que  nela  não  se  inclui  a destruição
para fins de controle e a  coleta  para  fins  científicos,  conforme previstas, respectivamente, nos arts. 3º, § 2º, e 14 da Lei federal nº 5.197/67, no que foi acompanhado  pelos  Ministros  Alexandre  de  Moraes,  Edson  Fachin, Roberto Barroso, Rosa
Weber, Luiz Fux e Ricardo  Lewandowski,  pediu  vista  dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro  Celso  de Mello. Falou, pelo Estado de São Paulo, o Dr. André  Brawerman ,  Procurador  do Estado de São Paulo. Presidência
da Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 2.8.2017.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa







Indexação
     CES








Fim do Documento
 
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