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Brasília, 27 de junho de 2017 - 02:31
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 350

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 19900802
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
Interessado: Atende representacao da Associacao Brasileira de Caca e Conservacao .

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 204 da Constituicao do Estado de Sao Paulo .
      Art. 204  -  Fica  proibida  a  caca  ,  sob  qualquer
      pretexto , em todo o Estado .










Fundamentação Constitucional
- Artigo 024 , § 001 º .










Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar










Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final










Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa







Indexação
     CES








Fim do Documento
 
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