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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:44
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3512

Origem: ESPÍRITO SANTO Entrada no STF: 31/05/2005
Relator: MINISTRO EROS GRAU Distribuído: 20050531
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Estadual nº 7737, de 05 de abril de 2004.

     Lei nº 7737, de 05 de abril de 2004.

                              Institui a 1/2 (meia) entrada em  locais
                              públicos de  cultura,  esporte  e  lazer
                              mantido pelas  entidades  e  órgãos  das
                              administrações  direta  e  indireta   do
                              Estado, para doadores de sangue e órgãos
                              e dá outras providências.

     Art. 001º - Fica instituída a  ½  (meia)  entrada  para  doadores
regulares de sangue, em todos os locais públicos de cultura, esporte e
lazer mantidos pelas entidades e órgãos das  administrações  direta  e
indireta do Estado do Espírito Santo.

     Art. 002º - A ½ (meia) entrada corresponde a 050% (cinqüenta  por
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

     Art. 003º - Para efeitos desta  Lei,  são  considerados  doadores
regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos  de
sangue dos hospitais do Estado, identificados  por  documento  oficial
expedido pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

     Art. 004º - A SESA emitirá carteira de controle  das  doações  de
sangue, comprovando a regularidade das doações.

     Art. 005º - São  considerados  locais  públicos  estaduais   para
efeitos desta Lei, os teatros, os museus, os cinemas,  os  circos,  as
feiras, as exposições zoológicas, os parques, os pontos turísticos, os
estádios e congêneres.

     Art. 006º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

     Art. 007º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Fundamentação Constitucional
- Art. 061, § 001º, 0II, "e"
- Art. 084, 0II e 0VI, "a"








Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar







Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, julgou improcedente  a  ação  direta  de
inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  a
julgava  procedente.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Nelson   Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto.
     - Plenário, 15.02.2006.
     - Acórdão, DJ 23.06.2006.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 23.06.2006.
Decisão Monocrática Final







Incidentes







Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE
SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO
FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE
SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1.   É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define
opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre
iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de
que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito
ao contrário.
2.   Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição
enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e
pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado
e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus
artigos 1º, 3º e 170.
3.   A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas
pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao
contemplá-la, cogita também da “iniciativa do Estado”; não a
privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.
4.   A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo
de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei
infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que
facilitem a coleta de sangue.
5.   O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à
doação ou estimula a comercialização de sangue.
6.   Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à
vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse
público primário.
7.   Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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Indexação
     LEI ESTADUAL








Fim do Documento
 
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