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Brasília, 11 de dezembro de 2018 - 00:19
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3628

Origem: AMAPÁ Entrada no STF: 09/12/2005
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 20051209
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 110, parágrafo único, da Lei  Estadual  nº  915,  de  18  de
agosto de 2005, publicada em 09 de setembro de 2005.

     Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005.

     Art. 110 - O Estado responderá  subsidiariamente  pelo  pagamento
das aposentadorias e  pensões   concedidas  na  forma  desta  Lei,  na
hipótese  de  extinção,  insolvência   ou   eventuais   insuficiências
financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
     Parágrafo único - No  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)   dias,
contados da publicação desta  Lei,  a  Amapá  Previdência,  desde  que
provocada pelo Órgão interessado, assumirá o pagamento dos  benefícios
de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidos por qualquer  dos
Poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de  Contas
durante o período de vig~encia do Decreto (N) nº 0087, de 06 de  junho
de 1991, e que, nesta data,  estejam  sendo  suportados,  exclusiva  e
integralmente pelo Tesouro Estadual.




Fundamentação Constitucional
- Art. 002º
- Art. 025
- Art. 040
- Art. 061, § 001º, 0II, "b" e "c" c/c art. 025
- Art. 149, § 001º
- Art. 169, § 001º, 00I e 0II




Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar


Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que  julgava  procedente  a
ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 110
da Lei nº 915/2005, do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o  Ministro  Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência  do
Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 05.02.2015.

     Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que julgava improcedente  o  pedido
formulado na ação  direta,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Roberto
Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e os votos dos Ministros  Edson  Fachin,  Rosa
Weber e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, acompanhando o Ministro
Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso.  Ausentes,  justificadamente,
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes,  e,  nesta  assentada,  o  Ministro
Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-
Presidente).
     - Plenário, 10.03.2016.

     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou  procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art.  110  da Lei 915/2005 do Estado do Amapá, vencidos os Ministros Teori Zavascki ,  Roberto Barroso,
Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). O Tribunal ,  ainda ,  modulou  a decisão, para que seus efeitos se produzam tão somente  a  partir  de  6  (seis) meses contados da data da publicação da ata de julgamento.  Vencido  o  Ministro Marco Aurélio no
tocante à modulação dos efeitos da decisão .  Ausentes ,  neste julgamento, os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
     - Plenário, 8.3.2018.
     - Acórdão, DJ 10.10.2018.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 10.10.2018
Decisão Monocrática Final


Incidentes


Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 110, parágrafo único,
Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005, do Estado do Amapá. Regime
próprio de previdência social dos servidores estaduais. Transferência
da responsabilidade do pagamento de aposentadorias. Equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência. Violação do art.
40, caput, da CF/88. Inclusão por emenda parlamentar.
Inconstitucionalidade formal. Ausência. Procedência da ação.
1. Durante o período de vigência do Decreto nº 87, de 6 de junho de
1991, não havia contribuição dos servidores ao antigo IPEAP para o
custeio dos benefícios de aposentadoria. O art. 254 da Lei estadual nº 66,
de 6 de maio de 1993, expressamente determinava que “[a]s despesas
decorrentes com aposentadorias serão de responsabilidade integral do
Governo do Estado do Amapá”.
2. A transferência à Amapá Previdência (AMPREV) da
responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões que
tenham sido concedidas pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público
ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto
84/91 e sem que tenha havido contrapartida dos segurados ou do próprio
Estado do Amapá acarreta grave ofensa à regra de equilíbrio financeiro e
atuarial do sistema próprio de previdência (art. 40, caput, CF /88). Essa
regra destina-se à preservação da suficiência, presente e futura, do fundo
de previdência, tendo em vista o sopesamento entre as receitas e as
despesas com benefícios, o qual restaria prejudicado com a assunção de
obrigação desprovida de qualquer contraprestação pecuniária.
3. Não cabe à Amapá Previdência arcar com o pagamento desses
benefícios, os quais devem permanecer sob responsabilidade exclusiva e
integral do Tesouro estadual. A inclusão do dispositivo ora impugnado
via emenda parlamentar sem qualquer indicação de fonte de custeio total
(art. 195, § 5º, c/c o art. 40, § 12, CF/88) destoa por completo do regime
contributivo e contábil previsto no projeto legislativo original.
4. Não há ofensa à reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe
do Poder Executivo para tratar de matéria sobre a organização e o
funcionamento da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, b e c, da CF/88).
A Lei estadual nº 915/2005 é oriunda de proposição legislativa feita pelo
próprio Governador do Estado, tendo a inserção do parágrafo único do
art. 110 sido obra de emenda de origem parlamentar. A Corte tem
entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao
Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se
delas resultar aumento de despesa pública ou se elas forem totalmente
impertinentes à matéria versada no projeto (ADI nº 3.288/MG, Rel. Min.
Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2.350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa,
DJ de 30/4/04). No caso, não houve aumento de despesa - pois o
pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão já vinha sendo
suportado pelo Tesouro estadual -, nem impertinência temática da
emenda parlamentar em relação ao projeto de lei apresentado pelo
Executivo.
5. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos
termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à
decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de seis
meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil
para que os órgãos estaduais envolvidos cumpram a decisão da Corte e
regularizem a situação perante a Amapá Previdência.
6. Ação direta julgada procedente.

Indexação
     LEI ESTADUAL



Fim do Documento
 
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