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Brasília, 21 de julho de 2018 - 10:53
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3628

Origem: AMAPÁ Entrada no STF: 09/12/2005
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 20051209
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 110, parágrafo único, da Lei  Estadual  nº  915,  de  18  de
agosto de 2005, publicada em 09 de setembro de 2005.

     Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005.

     Art. 110 - O Estado responderá  subsidiariamente  pelo  pagamento
das aposentadorias e  pensões   concedidas  na  forma  desta  Lei,  na
hipótese  de  extinção,  insolvência   ou   eventuais   insuficiências
financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
     Parágrafo único - No  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)   dias,
contados da publicação desta  Lei,  a  Amapá  Previdência,  desde  que
provocada pelo Órgão interessado, assumirá o pagamento dos  benefícios
de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidos por qualquer  dos
Poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de  Contas
durante o período de vig~encia do Decreto (N) nº 0087, de 06 de  junho
de 1991, e que, nesta data,  estejam  sendo  suportados,  exclusiva  e
integralmente pelo Tesouro Estadual.




Fundamentação Constitucional
- Art. 002º
- Art. 025
- Art. 040
- Art. 061, § 001º, 0II, "b" e "c" c/c art. 025
- Art. 149, § 001º
- Art. 169, § 001º, 00I e 0II




Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar


Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que  julgava  procedente  a
ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 110
da Lei nº 915/2005, do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o  Ministro  Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência  do
Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 05.02.2015.

     Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que julgava improcedente  o  pedido
formulado na ação  direta,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Roberto
Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e os votos dos Ministros  Edson  Fachin,  Rosa
Weber e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, acompanhando o Ministro
Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso.  Ausentes,  justificadamente,
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes,  e,  nesta  assentada,  o  Ministro
Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-
Presidente).
     - Plenário, 10.03.2016.

     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou  procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art.  110  da Lei 915/2005 do Estado do Amapá, vencidos os Ministros Teori Zavascki ,  Roberto Barroso,
Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). O Tribunal ,  ainda ,  modulou  a decisão, para que seus efeitos se produzam tão somente  a  partir  de  6  (seis) meses contados da data da publicação da ata de julgamento.  Vencido  o  Ministro Marco Aurélio no
tocante à modulação dos efeitos da decisão .  Ausentes ,  neste julgamento, os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
     - Plenário, 8.3.2018.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Decisão Monocrática Final


Incidentes


Ementa


Indexação
     LEI ESTADUAL



Fim do Documento
 
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