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Brasília, 30 de abril de 2017 - 10:01
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 374

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 19901002
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
Interessado: Atende solicitacao do Dr. Austeu S. Oliveira .

Dispositivo Legal Questionado
     - Artigo 007º do ATO das DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS  da
Constituicao do Estado de Sao Paulo - ADCT .
            " Artigo 007 º - As quatro  primeiras  vagas  de
            Conselheiro do Tribunal de Contas  do  Estado  ,
            ocorridas a partir da data da  publicacao  desta
            Constituicao , serao preechidas na  conformidade
            do disposto no art. 031 , § 002 º , item  002  ,
            desta Constituicao .
            Paragrafo unico - Apos o preenchimento das vagas
            na  forma  prevista   neste   artigo   ,   serao
            obedecidos o criterio e  a  ordem  fixados  pelo
            art. 031 , §§ 001 º e 002 º, desta Constituicao.









Fundamentação Constitucional
- Artigo 073 , § 002 º .
- Artigo 075 , da C.F.









Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
O Tribunal , POR MAIORIA , DEFERIU a Medida Cautelar  e  suspendeu  ,
ate o julgamento final da acao , a vigencia do artigo 007  º  do  Ato
das Disposicoes Constitucionais Transitorias  ,  da  Constituicao  do
Estado de Sao Paulo , vencidos os Srs.  Ministros  Carlos  Velloso  ,
Sepulveda Pertence , Celio Borja , Aldir Passarinho e Presidente .
- Plenario , 26.10.90 .
- Acordao , DJ 19.02.93 .
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 19.02.1993 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º do ADCT  da
Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme
ao seu parágrafo único, nos termos do  voto  do  Relator,  e  decidiu,
segundo  as  vinculações reconhecidas,  que  a  vaga   decorrente   da
aposentadoria do   Conselheiro   Fúlvio   Julião   Biazzi   deve   ser
necessariamente  preenchida  por  um  Auditor  da  Corte  de   Contas,
escolhido pelo Governador  de  Estado,  e  que  a  vaga  ocupada  pelo
Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à  classe  do  Ministério
Público Especial, a qual assim será preenchida quando se  vagar,  tudo
contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e  Cármen  Lúcia,
que julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a  medida  liminar.
Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste  julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 22.03.2012.
     - Acórdão, DJ 21.08.2014.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 21.08.2014
Decisão Monocrática Final









Incidentes









Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º do ADCT da
Constituição do Estado de São Paulo. Processo de escolha de
Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência
na ordem de preenchimento das vagas. Ausência de auditor e de
membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à
Constituição. Vinculação das vagas.
1. Ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da
Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de Contas desse
Estado era formado exclusivamente por Conselheiros indicados pelo
Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo constitucional,
deveria passar a contar com quatro conselheiros escolhidos pela
Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos pelo Governador
(art. 73, § 2º, e art. 75, CF/88). A forma mais eficaz de se garantir a
composição paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo era exatamente o estabelecimento de prioridade de indicação pela
Assembleia Legislativa, nada obstando que a indicação para as vagas
seguintes que não lhe fossem cativas coubesse ao Governador do Estado,
na forma regrada pela Constituição Federal; ou seja, primeiramente, um
indicado dentre auditores, depois, outro indicado dentre membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, por fim, um terceiro de sua livre escolha. Precedentes.
2. A suspensão de dispositivos da Constituição paulista (ADI nº
397/SP) não autorizou o Estado de São Paulo a adotar, ao seu alvedrio,
critério diverso das regras contidas no art. 73, § 2º, da CF/88. As regras de
composição dos Tribunais de Contas dos Estados derivam diretamente
dos arts. 73, § 2º, e 75 da Constituição Federal, sendo de absorção
obrigatória pelos Estados-membros, ainda que não haja reprodução
expressa nas Constituições estaduais. Precedentes.
3. A aplicação que vem sendo dada no Estado de São Paulo às
normas em questão tem retardado a nomeação, como Conselheiros, de
auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
com a consequente hipertrofia do Poder Legislativo em relação ao
Executivo, afetando, ainda, sobremaneira, a proporcionalidade, a
heterogeneidade e a pluralidade na composição do Tribunal de Contas
estadual. Esta Suprema Corte, por sua vez, não pode deixar espaços para
soluções normativas ou interpretativas que se prestem a um atraso ainda
maior na implementação do modelo constitucional. Faz-se necessário,
portanto, ajustar a composição da Corte, de modo a fazer cumprir os
comandos pertinentes da Carta da República.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente para (1) declarar constitucional o caput do art. 7º do ADCT da
Constituição do Estado de São Paulo; e (2) conferir interpretação
conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 7º do ADCT paulista,
ficando estabelecido que, com a formação completa do Tribunal de
Contas do Estado (com o preenchimento das quatro vagas pela
Assembleia Legislativa), as outras três vagas, da cota do Governador,
devem ser preenchidas da seguinte forma: as duas primeiras,
respectivamente, por auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas; e a terceira, por cidadão de livre escolha do
Governador. Para ajustar, então, a composição da Corte à interpretação
conforme assim conferida, a vaga decorrente da aposentadoria do
Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser, necessariamente, preenchida
por um auditor da Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do Estado, considerando-se a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato
Martins Costa correspondente à classe dos membros do Ministério
Público de Contas, a qual assim deverá ser necessariamente preenchida
quando vagar. Além disso, o Governador do Estado somente indicará um
Conselheiro de sua livre escolha no caso de vacância do cargo hoje
ocupado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado antes da
Constituição de 1988, e novas indicações da Assembleia Legislativa
somente ocorrerão no caso de vacância das vagas hoje ocupadas pelos
Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues,
Cláudio Ferraz de Alvarenga e Robson Riedel Marinho.







Indexação
     CES








Fim do Documento
 
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