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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:50
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3741

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 31/05/2006
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20060531
Partes: Requerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 11300, de 10 de maio de 2006.
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                              Dispõe sobre propaganda, financiamento e
                              prestação de  contas  das  despesas  com
                              campanhas eleitorais, alterando a Lei no
                              9504, de 30 de setembro de 1997.
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     Art. 001º -  A Lei no 9504, de 30 de setembro de  1997,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 017 - A - A  cada eleição  caberá  à  lei,  observadas   as
peculiaridades locais, fixar  até o  dia  10  de  junho  de  cada  ano
eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos  em  disputa;
não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a  cada  partido
político fixar o limite de gastos, comunicando  à  Justiça  Eleitoral,
que dará a essas informações ampla publicidade."
     "Art. 018 - No pedido de registro de seus candidatos, os partidos
e coligações  comunicarão  aos  respectivos  Tribunais  Eleitorais  os
valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada  eleição
a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos  do
art. 017 - A desta Lei.
     (...)" (NR)
     "Art. 021 -  O  candidato  é  solidariamente  responsável  com  a
pessoa indicada na forma do art. 020 desta  Lei  pela  veracidade  das
informações financeiras e contábeis de  sua  campanha,  devendo  ambos
assinar a respectiva prestação de contas." (NR)
      "Art. 022 - (...)
     § 003º - O uso de recursos financeiros para pagamentos de  gastos
eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o  caput
deste artigo implicará  a  desaprovação  da  prestação  de  contas  do
partido ou  candidato;  comprovado  abuso  de  poder  econômico,  será
cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver
sido outorgado.
     § 004º -   Rejeitadas as contas,  a  Justiça  Eleitoral  remeterá
cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os  fins
previstos no art. 022 da Lei Complementar no 064, de  18  de  maio  de
1990." (NR)
     "Art. 023 - (...)
     § 004º - As doações de recursos financeiros somente  poderão  ser
efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:
          00I - cheques   cruzados   e   nominais   ou   transferência
eletrônica de depósitos;
          0II - depósitos em espécie devidamente identificados  até  o
limite fixado no inciso 00I do § 001º deste artigo.
     § 005º - Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de
troféus, prêmios, ajudas de qualquer  espécie  feitas  por  candidato,
entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas." (NR)
     "Art. 024 - (...)
          VIII - entidades beneficentes e religiosas;
          0IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;
          00X - organizações não-governamentais que  recebam  recursos
públicos;
          0XI - organizações   da   sociedade   civil   de   interesse
público." (NR)
     "Art. 026 - São  considerados  gastos  eleitorais,   sujeitos   a
registro e aos limites fixados nesta Lei:
     (...)
          0IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e
de pessoal a serviço das candidaturas;
     (...)
          0IX - a realização  de  comícios  ou  eventos  destinados  à
promoção de candidatura;
     (...)
          0XI - (Revogado);
     (...)
          XIII - (Revogado);
     (...)
          XVII - produção  de  jingles,  vinhetas   e   slogans   para
propaganda eleitoral." (NR)
     "Art. 028 - (...)
     § 004º - Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são
obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial
de computadores (internet), nos dias 06 de agosto e  06  de  setembro,
relatório discriminando os  recursos  em  dinheiro  ou  estimáveis  em
dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral,
e os gastos que realizarem, em sítio  criado  pela  Justiça  Eleitoral
para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes  dos  doadores  e  os
respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que
tratam os incisos III e 0IV do art. 029 desta Lei." (NR)
     "Art. 030 - (...)
     § 001º - A decisão que julgar as contas  dos  candidatos  eleitos
será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação.
     (...)" (NR)
     "Art. 030 - A - Qualquer partido  político  ou  coligação  poderá
representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando  provas  e
pedir a abertura de investigação  judicial  para  apurar  condutas  em
desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de
recursos.
     § 001º - Na apuração de que trata  este  artigo,  aplicar-se-á  o
procedimento previsto no art. 022 da Lei Complementar no 064, de 18 de
maio de 1990, no que couber.
     § 002º - Comprovados captação ou  gastos  ilícitos  de  recursos,
para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se
já houver sido outorgado."
     "Art. 035 - A - É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por
qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto  dia  anterior
até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito."
     "Art. 037 - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou  permissão  do
Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso  comum,  inclusive
postes de iluminação  pública  e  sinalização  de  tráfego,  viadutos,
passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é
vedada a veiculação de  propaganda  de  qualquer  natureza,  inclusive
pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas  e
assemelhados.
     § 001º - A veiculação de propaganda em desacordo com  o  disposto
no caput deste artigo sujeita o  responsável,  após  a  notificação  e
comprovação, à restauração do bem e, caso não  cumprida  no  prazo,  a
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
     (...)" (NR)
     "Art. 039 - (...)
     § 004º - A realização de comícios e a utilização  de  aparelhagem
de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as  8
(oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
     § 005º - (...)
          0II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de
urna;
          III - a divulgação de  qualquer  espécie  de  propaganda  de
partidos  políticos  ou  de  seus  candidatos,  mediante  publicações,
cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.
     § 006º - É vedada na campanha eleitoral a confecção,  utilização,
distribuição por comitê, candidato,  ou  com  a  sua  autorização,  de
camisetas, chaveiros,  bonés,  canetas,  brindes,  cestas  básicas  ou
quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao
eleitor.
     § 007º - É  proibida  a  realização  de  showmício  e  de  evento
assemelhado para promoção de  candidatos,  bem  como  a  apresentação,
remunerada ou não, de artistas com a finalidade de  animar  comício  e
reunião eleitoral.
     § 008º - É  vedada  a  propaganda  eleitoral  mediante  outdoors,
sujeitando-se  a  empresa  responsável,  os  partidos,  coligações   e
candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao  pagamento
de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze  mil)  UFIRs."
(NR)
     "Art. 040-A - (VETADO)"
     "Art. 043 - É  permitida,  até  a  antevéspera  das  eleições,  a
divulgação paga, na imprensa  escrita,  de  propaganda  eleitoral,  no
espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou  coligação,
de um oitavo de página de jornal padrão  e  um  quarto  de  página  de
revista ou tablóide.
     Parágrafo único - A  inobservância  do  disposto   neste   artigo
sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação  e  os  partidos,
coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$  1.000,00
(mil reais) a R$ 10.000,00  (dez  mil  reais)  ou  equivalente  ao  da
divulgação da propaganda paga, se este for maior." (NR)
     "Art. 045 - (...)
     § 001º - A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda,  às
emissoras transmitir programa apresentado ou comentado  por  candidato
escolhido em convenção.
     (...)" (NR)
     "Art. 047 - (...)
     § 003º - Para efeito do disposto neste artigo, a representação de
cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição.
     (...)" (NR)
     "Art. 054 - (VETADO)"
     "Art. 073 - (...)
     § 010 - No ano  em  que se  realizar  eleição,  fica  proibida  a
distribuição gratuita de bens, valores  ou  benefícios  por  parte  da
Administração Pública, exceto nos  casos  de  calamidade  pública,  de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei  e  já
em execução  orçamentária  no  exercício  anterior,  casos  em  que  o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento  de  sua  execução
financeira e administrativa." (NR)
     "Art. 090 - A - (VETADO)"
     "Art. 094 - A - Os órgãos e entidades  da  Administração  Pública
direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos  e
de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
          00I - fornecer informações na área de sua competência;
          0II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses  antes
a 3 (três) meses depois de cada eleição."
     "Art. 094 - B - (VETADO)"
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     Art. 002º - O Tribunal  Superior  Eleitoral  expedirá  instruções
objetivando a aplicação desta Lei às eleições a  serem  realizadas  no
ano de 2006.
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     Art. 003º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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     Art. 004º - Revogam-se os incisos 0XI e XIII do art. 026 e o art.
042 da Lei no 9504, de 30 de setembro de 1997.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 016
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar













Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, julgou a ação direta procedente,  em
parte, para  declarar  inconstitucional  o  artigo  35-A,  conforme  a
redação que lhe deu a Lei  nº  11.300,  de  10  de  maio  de  2006,  e
improcedente  no  mais,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votou  a
Presidente, Ministra  Ellen  Gracie.  Ausentes,  justificadamente,  os
Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Cezar   Peluso.   Falou   pelo
requerente, Partido Social Cristão - PSC, o Dr. Vítor Nósseis.
     - Plenário, 06.09.2006.
     - Acórdão, DJ 23.02.2007.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 23.02.2007.
Decisão Monocrática Final













Incidentes













Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.300/2006
(MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS
PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO
ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS
ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE
EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.
     I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos
partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral.
     II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a
normalidade das eleições.
     III - Dispositivos que não constituem fator de perturbação do
pleito.
     IV - Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.
     V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei
eleitoral.
     VI - Direto à informação livre e plural como valor indissociável
da idéia de democracia.
     VII - Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a
inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei introduzido pela Lei
11.300/2006 na Lei 9.504/1997.
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Indexação
     LEI FEDERAL
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Fim do Documento
 
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