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Brasília, 30 de março de 2020 - 03:50
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Cautelar)  - 3854

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 07/02/2007
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20070207
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB (CF 103, 0IX)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 001º da Emenda Constitucional nº 041 de 2003, que  deu  nova
redação ao art. 037, 0XI, da Constituição, art. 002º, da Resolução  do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 13, de 21 de  março  de  2006  e
§ único, do art. 1º, da Resolução do Conselho  Nacional  de  Justiça -
CNJ nº 014, de 21 de março de 2006.
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      Emenda Constitucional e 041, de 19 de dezembro de 2003.
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                              Modifica os arts. 037,  040,  042,  048,
                              096, 149 e 201 da Constituição  Federal,
                              revoga o inciso 0IX do  § 003º  do  art.
                              142   da    Constituição    Federal    e
                              dispositivos da Emenda Constitucional nº
                              020, de 15 de dezembro  de  1998,  e  dá
                              outras providências.
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     Art. 001º - A  Constituição  Federal  passa  a  vigorar  com   as
seguintes alterações:
     "Art. 037 - (...)
     A remuneração e o subsídio dos ocupantes  de  cargos,  funções  e
empregos públicos da administração direta, autárquica  e  fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores  de  mandato  eletivo  e  dos
demais agentes políticos e os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie
remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,   incluídas   as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão  exceder
o subsídio mensal, em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal
Federal, aplicando-se como  limite,  nos  Municípios,  o  subsídio  do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o  subsídio  mensal  do
Governador no âmbito do Poder  Executivo,  o  subsídio  dos  Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros  e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder  Judiciário,
aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério   Público,   aos
Procuradores e aos Defensores Públicos.
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     Art. 002º - Nos órgãos do Poder Judiciário dos  Estados,  o  teto
remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do
Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 090,25% (noventa  inteiros
e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal  de  Ministro
do Supremo Tribunal Federal.
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    Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 014, de  21  de
março de 2006.
/#
     Art. 001º (...)
     Parágrafo único - Enquanto  não  editadas   as   leis   estaduais
referidas no art. 093, inciso 00V, da Constituição Federal,  o  limite
remuneratório dos magistrados e servidores dos  Tribunais  de  Justiça
corresponde a 090,25% (noventa inteiros e  vinte  e  cinco  centésimos
por cento) do teto remuneratório constitucional referido no caput, nos
termos do disposto no art. 008º da Emenda Constitucional  nº  041,  de
2003.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 005º , LIV
- Art. 037, caput
- Art. 060, § 004º, 0I e III
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Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator,  concedeu
a liminar, conforme  o  artigo  010,  §  003º,  da  Lei  nº  9868,  de
10.11.1999, para,  dando  interpretação  conforme  à  Constituição  ao
artigo 037, inciso 0XI, e  § 012,  da  Constituição  da  República,  o
primeiro dispositivo, na redação  da  EC  nº 041/2003,  e  o  segundo,
introduzido pela EC nº 047/2005, excluir a submissão  dos  membros  da
magistratura  estadual  ao  subteto  de  remuneração,  bem  como  para
suspender a eficácia do artigo 002º da  Resolução  nº  013/2006  e  do
artigo 001º, § único, da Resolução nº 014, ambas do Conselho  Nacional
de Justiça. Vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que indeferia a
liminar, e parcialmente vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a
deferia em menor extensão, tão-somente para suspender a  eficácia  das
resoluções do  Conselho  Nacional  de  Justiça.  Votou  a  Presidente,
Ministra  Ellen  Gracie.  Falaram,  pela  Associação  dos  Magistrados
Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto  Pavie  Ribeiro  e,  pelo  Ministério
Público Federal, o Dr. Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza,
Procurador-Geral da República.
     - Plenário, 28.02.2007.
     - Acórdão, DJ 29.06.2007.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 29.06.2007.
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final















Decisão Monocrática Final















Incidentes















Ementa
MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional.
Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e
estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário.
Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou
isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da
CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução nº
13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do
Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade.
Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação
direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo
Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios
diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.
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Indexação
     EMC
     Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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Fim do Documento
 
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