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Brasília, 25 de junho de 2016 - 20:04
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 394

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 19901108
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( CF 103 , VII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 001 º da Lei Federal 7711 de 22 de novembro de 1988 .
    Art. 001 º - Sem prejuizo do disposto em leis especiais  ,  a
    quitacao de creditos tributarios exigiveis , que  tenham  por
    objeto  tributos  e  penalidades  pecuniarias  ,   bem   como
    contribuicoes  federais  e  outras   imposicoes   pecuniarias
    compulsorias , sera comprovada nas seguintes hipoteses :
    00I - transferencia de domicilio para o exterior;
    0II  -  habilitacao  e  licitacao  promovida  por  orgao   da
    administracao federal direta , indireta ou fundacional ou por
    entidade controlada direta ou indiretamente pela Uniao ;
    III - registro ou arquivamento de contrato social , alteracao
    contratual e  distrato  social  perante  o  registro  publico
    competente , exceto  quando  praticado  por  micro-empresa  ,
    conforme definida na legislacao de regencia ;
    0IV - quando o valor da operacao for  igual  ou  superior  ao
    equivalente a 5000  (  cinco  mil  )  obrigacoes  do  Tesouro
    Nacional - OTNs :
    a) registro de contrato ou outros documentos em Cartorios  de
    Registro de Titulos e Documentos ;
    b) registro em Cartorio de Registro de Imoveis ;
    c)  operacao  de  emprestimo  e  de  financiamento  junto   a
    instituicao financeira , exceto  quando  destinada  a  saldar
    dividas  para  com  as  Fazendas  Nacional  ,  Estaduais   ou
    Municipais .
    § 001 º - Nos casos das alineas "a" e "b" do inciso 0IV  ,  a
    exigencia deste artigo e aplicavel as partes intervenientes .
    § 002 º - para os fins de que trata este artigo, a Secretaria
    da Receita Federal , segundo  normas  a  serem  dispostas  em
    Regulamento , remetera periodicamente aos orgaos ou entidades
    sob a  responsabilidade  das  quais  se  realizarem  os  atos
    mencionados nos incisos III e 0IV relacao  dos  contribuintes
    com  debitos  que  se  tornarem  definitivos   na   instancia
    administrativa , procedendo as competentes  exclusoes  ,  nos
    casos de quitacao ou garantia da divida .
    § 003 º - A prova de  quitacao  prevista  neste  artigo  sera
    feita por meio de certidao ou outro documento habil , emitido
    pelo orgao competente.
- Artigo 002 º da mesma Lei ;
    Art. 002 º -  Fica  autorizado  o  Ministerio  da  Fazenda  a
    estabelecer convenio com as Fazendas Estaduais  e  Municipais
    para  extensao  aquelas  esferas  de  governo  das  hipoteses
    previstas no art. 001 º desta lei .









Fundamentação Constitucional
- Artigo 005 º , XIII , 0XV e XXXV  da C.F.









Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar









Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Relator,
conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida,  julgou-a
procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos
I, III e IV, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº  7.711/88,  explicitando-se  a
revogação do inciso II do artigo  1º  da  referida  lei  pela  Lei  nº
8.666/93, no que concerne à regularidade fiscal. Votou  o  Presidente,
Ministro Gilmar Mendes. Falou pela requerente  o  Dr.  Cássio  Augusto
Muniz Borges. Ausentes, justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen
Gracie e, neste julgamento o Senhor Ministro Carlos Britto.
     - Plenário, 25.09.2008.
     - Acórdão, DJ 20.03.2009.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 20.03.2009.
Decisão Monocrática Final









Incidentes









Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE
PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE
CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA.
AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV,
PAR. 1º A 3º, E ART. 2º.
1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º,
I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a
transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou
arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social
perante o registro público competente, exceto quando praticado por
microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos
em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a),
registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação
de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto
quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional,
Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas
hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil
Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários
exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias,
bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias
compulsórias.
2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder
Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas
impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito
tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas
enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao
recolhimento do crédito tributário.
3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição
constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito
ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art.
170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal
substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas
gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de
créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado
no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto
para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência
pretensamente justifica a nefasta penalidade,  quanto para controle do
próprio ato que culmina na restrição.
É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à
legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as
restrições à prática de atividade econômica objetivam combater
estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática
e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como
inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve
ser desproporcional e não-razoável.
4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da
Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do
contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade
de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da
Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou
econômicas lícitas.
Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei
7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos
parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO
ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO
ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
CONHECIDA QUANTO AO PONTO.
5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao
art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar
abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade
fiscal no âmbito de processo licitatório.
6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal
aludida implica “exigibilidade da quitação quando o tributo não seja
objeto de discussão judicial” ou “administrativa”.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na
parte conhecida, julgadas procedentes.








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