link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de janeiro de 2019 - 12:26
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3940

Origem: RONDÔNIA Entrada no STF: 08/08/2007
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20070808
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Estadual nº 1026, de 20 de dezembro  de  2001,  publicada  no
Diário Oficial do Estado de Rondônia, no dia 21 de dezembro de 2001.
/#
     Lei nº 1026, de 20 de dezembro de 2001.
/#
                              Dispõe sobre a  criação  de  um  feriado
                              religioso,  de   âmbito   estadual,   em
                              homenagem aos evangélicos.
/#
     Art. 001º - Fica insituído feriado no Estado de Rondônia,  o  dia
18 de junho, em homenagem aos evangélicos.
/#
     Art. 002º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/#
























Fundamentação Constitucional
- Art. 022, 00I
/#


Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar




Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final




Decisão Monocrática Final




Incidentes




Ementa




Indexação
     LEI ESTADUAL
/#




Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.