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Brasília, 25 de maio de 2017 - 19:09
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 395

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRA CÁMEN LÚCIA Distribuído: 19901108
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( CF 103 , VII )
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
Paragrafo 007º do artigo 163 da Constituicao do Estado de Sao Paulo.
            § 007 º - Para os efeitos do inciso 00V , nao se
            compreende como limitacao ao trafego de  bens  a
            apreensao    de     mercadorias     ,     quando
            desacompanhadas de documentacao fiscal idonea  ,
            hipotese  em   que   ficarao   retidas   ate   a
            comprovacao da legitimidade de  sua  posse  pelo
            proprietario " .










Fundamentação Constitucional
- Artigo 005 º , XIII .










Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar










Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a  ação  direta,
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra   Ellen  Gracie  (Presidente),  o
Senhor Ministro Eros Grau  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro
Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento  o  Senhor  Ministro  Gilmar
Mendes (Vice-Presidente).
     - Plenário, 17.05.2007.
     - Acórdão, DJ 17.08.2007.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 17.08.2007.
Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO
DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima
daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito
ao princípio do devido processo legal tributário.
2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz
de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários
no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente.
3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art.
163, § 7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a
fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e
consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública
Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito
tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do
contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
/#


Indexação
     CES









Fim do Documento
 
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