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Brasília, 26 de setembro de 2017 - 07:43
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3959

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 20/09/2007
Relator: MINISTRO ROBERTO BARROSO Distribuído: 20070920
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Estadual nº 12239, de 23 de janeiro de 2006, do Estado de São Paulo.

     Lei n° 12239, de 23 de janeiro de 2006

                              Dispõe sobre a  instituição  de  cadastro  com  os
                              números das linha telefônicas  dos  assinantes  do
                              serviço de telefonia interessados  no  sistema  de
                              venda, por via telefônica.

     Art. 001º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, cadastro com os números das  linhas  telefônicas  dos  assinantes  do  serviço  de  telefonia interessados no sistema de vendas, por via telefônica.

     Art. 002º - As  companhias  operadoras  de  serviço  de  telefonia  fixa  e telefonia móvel deverão constituir e manter um cadastro especial  de  assinantes que se manifestarem interessados em receber ofertas de produtos e  serviços ,  a ser
disponibilizado às empresas prestadoras do serviço de “telemarketing”.

     Art. 003º - As  companhias  operadoras  de  serviço  de  telefonia  fixa  e telefonia móvel terão o prazo de 90 ( noventa )  dias ,  a  contar  da  data  de publicação desta lei, para  constituir  e  divulgar  a  existência  do  cadastro especial,
bem como as formas de inclusão.

     Art. 004º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
          00I - multa  correspondente a 1000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
          0II - na hipótese de falta de pagamento ou no caso de reincidência,  a empresa prestadora de serviços de “telemarketing”  ficará  proibida  de  exercer suas atividades.
     Parágrafo único - Os valores arrecadados em decorrência da  multa  aplicada deverão  ser  utilizados   em  programas  de  defesa  do  consumidor ,  a  serem administrados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

     Art.005º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fundamentação Constitucional
- Art. 021, 0XI
- Art. 022, 0IV



Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar




Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou
procedente a ação direta,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº
12.239, de 23 de janeiro de 2006, do Estado de São Paulo. Presidiu o  julgamento
o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 20.04.2016.
     - Acórdão, DJ 11.05.2016.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 11.05.2016
Decisão Monocrática Final




Incidentes




Ementa
     PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA
EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as
companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro
especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por
meio de telemarketing.
2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço
de telecomunicações (CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração (CF, art.
21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual.
3. Procedência da ação direta.



Indexação
     LEI ESTADUAL



Fim do Documento
 
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