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Brasília, 20 de junho de 2019 - 10:02
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3966

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 26/09/2007
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20070926
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Arts. 015 e 016, das  Leis  Complementares  nºs  311,  de  12  de
dezembro de 2005; 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331 e 332,  todas
de 02 de março de 2006; 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352,  353,  354,
355 e 356, todas de 25 de abril de 2006; e 362,  de  30  de  junho  de
2006; bem como aos arts. 014 e 015 da Lei Complementar nº 323,  de  02
de março de 2006 e aos arts. 016 e 017 da Lei Complementar nº 357,  de
26 de abril de 2007, todas do Estado de Santa Catarina.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 037, 0II
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Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar



Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final



Decisão Monocrática Final



Incidentes



Ementa



Indexação
     LCP
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Fim do Documento
 
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