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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 23:37
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 3976

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 18/10/2007
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20071018
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 027, § 002º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça  do
Estado de São Paulo; art. 001º, § 001º, da Resolução nº 395, de  2007;
e art. 062 da Constituição do Estado de São Paulo.
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     Regimento Interno do Tribunal de Justiça
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     Art. 027 - Para eleição aos cargos de direção, o Tribunal, em sua
composição  integral,  mediante  prévia  convocação,  reunir-se-á   na
primeira quarta-feira de dezembro dos anos  ímpares  ou,  não  havendo
expediente, no dia útil imediato.
     (...)
     § 002º - Concorrem à eleição todos os desembargadores integrantes
do Órgão Especial, ressalvados os impedimentos e as recusas,  proibida
a reeleição para o mesmo cargo.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 093
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Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O  Tribunal,  por maioria,  deferiu  integralmente  a   cautelar,
vencidos o Relator, que a deferia parcialmente, e  o  Senhor  Ministro
Carlos Britto, que a  indeferia  integralmente.  Votou  a  Presidente,
Ministra  Ellen  Gracie.  Ausentes,  justificadamente,   os   Senhores
Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa.  Falaram,  pelo  Ministério
Público Federal, o Procurador-Geral da República Dr. Antônio  Fernando
Barros e  Silva  de  Souza  e,  pela  amicus  curiae,  Associação  dos
Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.
     - Plenário, 14.11.2007.
     - Acórdão, DJ 15.02.2008.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 15.02.2008.
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final








Decisão Monocrática Final








Incidentes
     PG 173.723-STF/2007
     A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB requer o seu
ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade
de amicus curiae.
     Defiro o pedido, nos termos da Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2,
observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º,
do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 15/2004.
     À Secretaria, para registro da interessada.
     Junte-se.
     Publique-se.
     Brasília, 25 de outubro de 2007.
     Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
     - Relator -
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Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ARTS. 62 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 27, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, E
1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 395/2007, AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. ELEGIBILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E USURPAÇÃO
DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADOS. CAUTELAR DEFERIDA, POR
MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.
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Indexação
     REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
     RES - CES
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Fim do Documento
 
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