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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:19
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4011

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 25/01/2008
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 20080201
Partes: Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Arts. 002º e 003º da Medida Provisória nº 416, de 23  de  janeiro
de 2008.
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     Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008.
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                              Altera a Lei no 11530, de 24 de outubro
                              de 2007, que institui o Programa
                              Nacional de Segurança Pública com
                              Cidadania - PRONASCI, e dá outras
                              providências.
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     Art. 002º - A Lei nº 11530, de 2007, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos:
     "Art. 008º- A - Sem prejuízo de outros programas, projetos e
ações integrantes do PRONASCI, ficam instituídos os seguintes
projetos:
          00I - Reservista-Cidadão;
          0II - Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO;
          III - Mulheres da Paz;
          0IV - Comunicação Cidadã Preventiva; e
          00V - Bolsa-Formação.
     Parágrafo único - A escolha dos participantes dos Projetos
previstos nos incisos 00I a III dar-se-á por meio de seleção pública,
pautada por critérios a serem estabelecidos conjuntamente pelos entes
federativos conveniados, considerando, obrigatoriamente, os aspectos
socioeconômicos dos pleiteantes.
     Art. 008º - B - O Projeto Reservista-Cidadão é destinado à
capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar
obrigatório, para atuar como agentes comunitários nas áreas
geográficas abrangidas pelo PRONASCI.
     § 001º - O trabalho desenvolvido pelo reservista-cidadão, que
terá duração de doze meses, tem como foco a articulação com jovens e
adolescentes, para sua inclusão e participação em ações de promoção da
cidadania.
     § 002º - Os participantes do projeto receberão formação
sociojurídica e terão atuação direta na comunidade.
     Art. 008º - C - O Projeto de Proteção de Jovens em Território
Vulnerável - PROTEJO é destinado à formação e inclusão social de
jovens e adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana, nas
áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.
     § 001º - O trabalho desenvolvido pelo PROTEJO terá duração de um
ano, podendo ser prorrogável por igual período, e tem como foco a
formação cidadã dos jovens e adolescentes a partir de práticas
esportivas, culturais e educacionais que visem a resgatar a auto-
estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu
percurso socioformativo para sua inclusão em uma vida saudável.
     § 002º - A implementação do PROTEJO dar-se-á por meio da
identificação dos jovens e adolescentes participantes, sua inclusão em
práticas esportivas, culturais e educacionais e formação sociojurídica
realizada por meio de cursos de capacitação legal com foco em direitos
humanos, combate à violência e à criminalidade, temática juvenil, bem
como em atividades de emancipação e socialização que possibilitem a
sua reinserção nas comunidade em que vivem.
     Art. 008º - D - O Projeto Mulheres da Paz é destinado à
capacitação de mulheres socialmente atuantes nas áreas geográficas
abrangidas pelo PRONASCI.
     § 001º - O trabalho desenvolvido pelas Mulheres da Paz tem como
foco:
          00I - a mobilização social para afirmação da cidadania,
tendo em vista a emancipação das mulheres e prevenção e enfrentamento
à violência contra as mulheres; e
          0II - a articulação com jovens e adolescentes, com vistas a
sua participação e inclusão em programas sociais de promoção da
cidadania e na rede de organizações parceiras capazes de responder de
modo consistente e permanente às suas demandas por apoio psicológico,
jurídico e social.
     § 002º - A implementação do Projeto Mulheres da Paz dar-se-á por
meio de:
          00I - identificação das participantes;
          0II - formação sociojurídica realizada mediante cursos de
capacitação legal, com foco em direitos humanos, gênero, combate à
violência e à criminalidade;
          III - desenvolvimento de atividades de emancipação da mulher
e de reeducação e valorização dos jovens e adolescentes; e
          0IV - colaboração com as ações desenvolvidas pelo PROTEJO,
em articulação com os Conselhos Tutelares.
     Art. 008º - E - O Projeto Comunicação Cidadã Preventiva é
destinado a promover a divulgação de ações educativas e motivadoras
para a cidadania, direcionadas à redução de risco de atos infracionais
ou contrários à convivência social, e para a propagação dos programas,
projetos e ações de formação, inclusão social, mudança de atitude e
promoção da cidadania, no âmbito do PRONASCI.
     Parágrafo único - A difusão e a propagação de que trata o caput
poderão ser promovidas por intermédio do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, nos termos do art. 003º da Lei nº 9612, de 19 de
fevereiro de 1998.
     Art. 008º - F - O Projeto Bolsa-Formação é destinado à
qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes
das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes
penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo
com a valorização desses profissionais e conseqüente benefício da
sociedade brasileira.
     § 001º - Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, o ente federativo
deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto no
art. 006º, na legislação aplicável e do pactuado no respectivo
instrumento de cooperação:
          00I - viabilização de amplo acesso a todos os policias
militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes
carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de
qualificação;
          0II - instituição e manutenção de programas de polícia
comunitária; e
          III - garantia de remuneração mensal pessoal não inferior a
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corporações
indicadas no inciso I, até 2012.
     § 002º - Os instrumentos de cooperação não poderão ter prazo de
duração superior a cinco anos.
     § 003º - O beneficiário, policial civil ou militar, bombeiro,
agente penitenciário, agente carcerário e perito dos estados-membros
que tiverem aderido ao instrumento de cooperação, receberá um valor
referente à Bolsa-Formação, de acordo com o limite indicado no Anexo,
desde que:
          00I - freqüente, a cada doze meses, ao menos um dos cursos
oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça, nos
termos dos §§ 004º a 007º;
          0II - não tenha cometido e nem sido condenado pela prática
de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos
últimos cinco anos; e
          III - não perceba remuneração pessoal superior a R$ 1.400,00
(mil e quatrocentos reais) por mês.
     § 004º - A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério
da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos
cursos destinados aos peritos e aos policiais militares e civis, bem
como aos bombeiros.
     § 005º - O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da
Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos
destinados aos agentes penitenciários e agentes carcerários.
     § 006º - Serão dispensados do cumprimento do requisito indicado
no inciso 00I do § 003º os beneficiários que tiverem obtido aprovação
em curso de especialização reconhecidos pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do
Ministério da Justiça.
     § 007º - O pagamento do valor referente à Bolsa-Formação será
devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do requerimento
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento
Penitenciário Nacional, de acordo com a natureza do cargo exercido
pelo requerente.
     § 008º - Serão excluídos do Projeto Bolsa-Formação os
beneficiários que, a qualquer tempo, deixarem de preencher os
requisitos previstos nos incisos 00I a III do § 003º, ressalvado o
disposto no § 006º.
     Art. 008º - G - O Poder Executivo concederá auxílio financeiro
aos participantes a que se referem os arts. 008º-B, 008º-C e 008º-D, a
partir do exercício de 2008, nos seguintes valores:

          00I - R$ 100,00 (cem reais) mensais, no caso dos Projetos
Reservista-Cidadão e PROTEJO; e
          0II - R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, no caso do
Projeto Mulheres da Paz.
     Parágrafo único - A concessão do auxílio financeiro dependerá da
comprovação da assiduidade e comprometimento com as atividades
estabelecidas no âmbito dos Projetos de que tratam os arts. 008º-B,
008º-C e 008º-D, além de outras condições previstas em regulamento,
sob pena de exclusão do participante.
     Art. 008º - H - A percepção dos auxílios financeiros previstos
por esta lei não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de
Previdência Social de que tratam as Leis nºs 8212 e 8213, de 24 de
julho de 1991.
     Art. 008º - I - A Caixa Econômica Federal será o agente operador
dos projetos instituídos nesta Lei, nas condições a serem
estabelecidas com o Ministério da Justiça, obedecidas as formalidades
legais." (NR)
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     Art. 003º - A Lei nº 11530, de 2007, passa a vigorar acrescida do
Anexo a esta Medida Provisória.
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     - (Aditamento à inicial) Medida Provisória nº 416, convertida  na
Lei nº 11707, de 19 de junho de 2008. (PG/STF nº 109620/2008)
Fundamentação Constitucional
- Art. 062, § 001º, 00I, "a"
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Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final





Decisão Monocrática Final





Incidentes





Ementa





Indexação
     MPR
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Fim do Documento
 
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