link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2017 - 05:49
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4013

Origem: TOCANTINS Entrada no STF: 30/01/2008
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20080201
Partes: Requerente: PARTIDO VERDE - PV (CF 103, VIII)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Dispositivo Legal Questionado
     Leis Estaduais nºs 1866 e 1868, do  Estado  do  Tocantins,  ambas
publicadas no Diário do Estado do Tocantins em 19 de dezembro de 2007.

     Lei n° 1866, de 19 de dezembro de 2007
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de
2004, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Subsídios dos
Servidores Públicos do Quadro Geral do
Poder Executivo, e adota outras
providências.

Art. 1o As atribuições genéricas do cargo de Extensionista Rural e
Técnico em Extensão Rural, integrantes, respectivamente, dos grupos 3 e 9 do
Anexo II à Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, são as constantes do Anexo I a
esta Lei.
Art. 2o Os Anexos III e IV à Lei 1.534/2004 passam a vigorar,
respectivamente, na conformidade dos Anexos II e III a esta Lei e têm efeitos
retroativos a 3 de dezembro de 2007.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o É revogado o parágrafo único do art. 14 da Lei 1.534/2004.


ANEXO I À LEI No 1.866, de 19 de dezembro de 2007.
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO E AS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO DO
QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO

GRUPO 3 – CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DE EXTENSÃO RURAL – CNSER
ÁREA ECONÔMICA
Curso Superior em Agronomia,
Engenharia Agrícola, Engenharia
de Alimentos, Engenharia de
Pesca, Medicina Veterinária,
Zootecnia, com registro
profissional e Carteira Nacional
de Habilitação categoria “B”.
Executar as atividades de assistência técnica e
extensão rural junto às comunidades rurais, de
acordo com Política Nacional de Assistência
Técnica de Extensão Rural – ATER; coordenar
e/ou executar treinamentos visando à
profissionalização dos agricultores familiares;
aplicar métodos, técnicas e prover meios para
transferência de tecnologias na área de
competência; elaborar e acompanhar a
implantação e execução de projetos e planos de
crédito rural de financiamento das atividades
agropecuárias; executar atividades de educação
ambiental; realizar estudo de realidade e
diagnóstico das comunidades rurais trabalhadas
e realizar outras atividades correlatas.
ÁREA SOCIAL
Curso Superior em Serviço
Social, Psicologia, Economia
Doméstica, Nutrição, Pedagogia,
com registro profissional e
Carteira Nacional de Habilitação
categoria “B”.
Elaborar, coordenar e executar ações nas áreas
de assistência, previdência e educação; estudar
a realidade social dos agricultores familiares e
propor medidas que visem o benefício destes;
coordenar e/ou executar treinamentos que
profissionalizem os agricultores familiares, na
respectiva área de competência; organizar e
apoiar eventos que potencializem o
desenvolvimento pleno das atividades rurais;
orientar e assessorar as ações de
desenvolvimento humano, economia solidária,
educação, alimentação e educação ambiental e
realizar outras atividades correlatas.
EXTENSIONISTA
RURAL
ÁREA AMBIENTAL
Curso em Engenharia Ambiental,
Agronomia, Engenharia Florestal
e Agrícola, Geografia, Biologia,
com registro profissional e
Carteira Nacional de Habilitação
categoria “B”.
Executar atividades de educação ambiental
junto às comunidades rurais; realizar projetos
de licenciamento ambiental; realizar Estudo de
Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto
Ambiental – RIMA; elaborar projetos ambientais,
realizar licenciamento florestal da propriedade
rural, elaborar projetos para outorga d’agua,
irrigação, projetos agroindustriais; elaborar
projetos de tecnologia agroecológia de
produção sustentável e realizar outras
atividades correlatas
GRUPO 9 – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIAL DE EXTENSÃO RURAL –
CNMER
TÉCNICO EM EXTENSÃO
RURAL
Curso Técnico em Agropecuária,
Agrícola, Zootecnia e carteira
nacional de habilitação categoria
“B”.
Prestar assistência técnica e extensão rural aos
produtores rurais, em especial àqueles que
praticam a agricultura familiar, em conformidade
com a regulamentação do exercício profissional;
participar da elaboração e execução dos
programas de extensão rural nos municípios
atendidos pelo Estado; elaborar e acompanhar a
implantação de projetos de crédito rural, dentro
dos limites estabelecidos pela legislação; realizar
treinamento visando a capacitação dos
agricultores familiares; realizar estudos de
realidade e diagnóstico das comunidades a serem
trabalhadas; executar atividades de educação
ambiental e realizar outras atividades correlatas.
...............................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II À LEI No 1.866, de 19 de dezembro de 2007.
SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL
DO PODER EXECUTIVO
I - GRUPO 1
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 2.020,00 2.121,00 2.228,00 2.340,00 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00
II 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00
III 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00 4.006,00 4.207,00 4.417,00 4.638,00
II - GRUPO 2
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 2.020,00 2.121,00 2.228,00 2.340,00 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00
II 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00
III 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00 4.006,00 4.207,00 4.417,00 4.638,00
III - GRUPO 3
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 2.020,00 2.121,00 2.228,00 2.340,00 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00
II 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00
III 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00 4.006,00 4.207,00 4.417,00 4.638,00
IV - GRUPO 4
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 2.020,00 2.121,00 2.228,00 2.340,00 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00
II 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00
III 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00 4.006,00 4.207,00 4.417,00 4.638,00
V - GRUPO 5
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 2.020,00 2.121,00 2.228,00 2.340,00 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00
II 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00
III 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00 4.006,00 4.207,00 4.417,00 4.638,00
VI - GRUPO 6
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 2.020,00 2.121,00 2.228,00 2.340,00 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00
II 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00
III 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00 4.006,00 4.207,00 4.417,00 4.638,00



VII – GRUPO 7
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 3.451,00 3.624,00 3.806,00 3.997,00 4.197,00 4.407,00 4.628,00 4.860,00 5.103,00 5.359,00
II 4.197,00 4.407,00 4.628,00 4.860,00 5.103,00 5.359,00 5.627,00 5.909,00 6.205,00 6.516,00
III 5.103,00 5.359,00 5.627,00 5.909,00 6.205,00 6.516,00 6.842,00 7.185,00 7.544,00 7.921,00
VIII - GRUPO 8
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 825,00 867,00 911,00 957,00 1.005,00 1.056,00 1.109,00 1.165,00 1.224,00 1.286,00
II 1.005,00 1.056,00 1.109,00 1.165,00 1.224,00 1.286,00 1.351,00 1.419,00 1.490,00 1.565,00
III 1.224,00 1.286,00 1.351,00 1.419,00 1.490,00 1.565,00 1.644,00 1.727,00 1.813,00 1.904,00
IX – GRUPO 9
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 1.000,00 1.050,00 1.103,00 1.159,00 1.217,00 1.278,00 1.342,00 1.410,00 1.481,00 1.556,00
II 1.217,00 1.278,00 1.342,00 1.410,00 1.481,00 1.556,00 1.634,00 1.716,00 1.802,00 1.893,00
III 1.481,00 1.556,00 1.634,00 1.716,00 1.802,00 1.893,00 1.988,00 2.088,00 2.192,00 2.302,00
X - GRUPO 10
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 1.000,00 1.050,00 1.103,00 1.159,00 1.217,00 1.278,00 1.342,00 1.410,00 1.481,00 1.556,00
II 1.217,00 1.278,00 1.342,00 1.410,00 1.481,00 1.556,00 1.634,00 1.716,00 1.802,00 1.893,00
III 1.481,00 1.556,00 1.634,00 1.716,00 1.802,00 1.893,00 1.988,00 2.088,00 2.192,00 2.302,00
XI – GRUPO 11
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 1.000,00 1.050,00 1.103,00 1.159,00 1.217,00 1.278,00 1.342,00 1.410,00 1.481,00 1.556,00
II 1.217,00 1.278,00 1.342,00 1.410,00 1.481,00 1.556,00 1.634,00 1.716,00 1.802,00 1.893,00
III 1.481,00 1.556,00 1.634,00 1.716,00 1.802,00 1.893,00 1.988,00 2.088,00 2.192,00 2.302,00
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 825,00 867,00 911,00 957,00 1.005,00 1.056,00 1.109,00 1.165,00 1.224,00 1.286,00
II 1.005,00 1.056,00 1.109,00 1.165,00 1.224,00 1.286,00 1.351,00 1.419,00 1.490,00 1.565,00
III 1.224,00 1.286,00 1.351,00 1.419,00 1.490,00 1.565,00 1.644,00 1.727,00 1.813,00 1.904,00
XIII - GRUPO 13
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 825,00 867,00 911,00 957,00 1.005,00 1.056,00 1.109,00 1.165,00 1.224,00 1.286,00
II 1.005,00 1.056,00 1.109,00 1.165,00 1.224,00 1.286,00 1.351,00 1.419,00 1.490,00 1.565,00
III 1.224,00 1.286,00 1.351,00 1.419,00 1.490,00 1.565,00 1.644,00 1.727,00 1.813,00 1.904,00
XIV - GRUPO 14
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 713,00 749,00 787,00 827,00 869,00 913,00 959,00 1.007,00 1.058,00 1.111,00
II 869,00 913,00 959,00 1.007,00 1.058,00 1.111,00 1.167,00 1.226,00 1.288,00 1.353,00
III 1.058,00 1.111,00 1.167,00 1.226,00 1.288,00 1.353,00 1.421,00 1.493,00 1.568,00 1.646,00
XV – GRUPO 15
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 587,00 616,00 648,00 680,00 713,00 749,00 785,00 824,00 865,00 908,00
II 713,00 749,00 785,00 824,00 865,00 908,00 953,00 1.001,00 1.051,00 1.104,00
III 865,00 908,00 953,00 1.001,00 1.051,00 1.104,00 1.159,00 1.217,00 1.278,00 1.342,00
XVI - GRUPO 16
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 473,00 496,00 521,00 547,00 574,00 603,00 633,00 665,00 698,00 733,00
II 574,00 603,00 633,00 665,00 698,00 733,00 770,00 809,00 849,00 891,00
III 698,00 733,00 770,00 809,00 849,00 891,00 936,00 983,00 1.032,00 1.084,00
XVII - GRUPO 17
CLASSES REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 450,00 473,00 496,00 521,00 547,00 574,00 603,00 633,00 665,00 698,00
II 547,00 574,00 603,00 633,00 665,00 698,00 733,00 770,00 809,00 849,00
III 665,00 698,00 733,00 770,00 809,00 849,00 891,00 936,00 983,00 1.032,00
ANEXO III À LEI No 1.866, de 19 de dezembro de 2007.
QUADRO-GERAL PROVISÓRIO DO PODER EXECUTIVO
SUBSÍDIO
CARGOS ATRIBUIÇÕES INDICATIVO
ANEXO GRUPO
ANALISTA DE RECURSOS
HUMANOS
Planejamento, execução, acompanhamento e
controle das atividades da Administração Pública
voltadas para gestão de recursos humanos,
respeitados os regulamentos do serviço.
CNS III 1
ARTÍFICE
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e
trabalhos relacionados com as atividades meio e fim
do órgão de lotação, nas áreas de manutenção e
reforma predial, instalação de redes elétricas,
hidráulicas, de máquinas, equipamentos e aparelhos,
respeitados os regulamentos do serviço.
CNF II III 17
CONSULTOR TÉCNICO
Executar tarefas relacionadas com as atividades
pertinentes à sua área de atuação, emitir pareceres
de orientação e proceder à análise e pesquisa,
respeitados os regulamentos do serviço.
CNS III 1
CONTÍNUO
Receber e entregar expediente, fazer a triagem
de correspondências, executar serviços de
malote e zelar pela ordem e segurança da área
sob sua responsabilidade, respeitados os
regulamentos do serviço.
CNF II III 17
COZINHEIRO Atividade culinária de acordo com as normas de
higiene e do serviço.
CNF II III 17
ELETRICISTA
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e
trabalhos relacionados com as atividades meio e
fim do órgão de lotação, nas áreas de manutenção
e instalação, respeitados os regulamentos do
serviço.
CNF II III 17
GARÇOM Encarregado de servir as pessoas no órgão de
lotação, respeitados os regulamentos do serviço.
CNF II III 17
INSTRUTOR DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE
Instruir e avaliar alunos em cursos correlatos com sua
formação e orientar o manuseio correto de máquinas
e instrumentos, respeitados os regulamentos do
serviço.
CNM III 14
INSTRUTOR DE SERVICOS
Instruir e avaliar alunos em cursos correlatos com
sua formação e orientar o manuseio correto de
máquinas e instrumentos, respeitados os
regulamentos do serviço.
CNM III 14
INSTRUTOR DE SERVICOS
I
Instruir e avaliar alunos em cursos correlatos com sua
formação e orientar o manuseio correto de máquinas
e instrumentos, respeitados os regulamentos do
serviço.
CNM III 14
MECÂNICO
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e
trabalhos relacionados com as atividades meio e
fim do órgão de lotação, nas áreas de manutenção
e instalação, respeitados os regulamentos do
serviço.
CNF II III 17
MONITOR
Instruir e avaliar alunos em cursos correlatos com
sua formação e orientar o manuseio correto de
máquinas e instrumentos, respeitados os
regulamentos do serviço.
CNM III 14
OPERADOR DE
MICROCOMPUTADOR
Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e
trabalhos relacionados com as atividades meio e fim
do órgão de lotação, nas áreas de informática e
computação, incluídas aí as atividades de digitação,
identificação de falhas nos sistemas, de verificação
das condições de operação dos computadores,
respeitadas as normas técnicas e os regulamentos
do serviço.
CNM III 14
OPERADOR DE
REPROGRAFIA
Operar máquina reprográfica, zelar pela conservação
e manutenção da máquina e organizar, classificar e
grampear as cópias produzidas, respeitados os
regulamentos do serviço.
CNF II III 17
PESQUISADOR
Planejamento, execução, acompanhamento e
controle das atividades técnicas e administrativas
voltadas à pesquisa em sua área de formação,
respeitados os regulamentos do serviço.
CNS III 1
PILOTO PRÁTICO DE
NAVEGAÇÃO
Condução de embarcação e equipamentos de
navegação, respeitados os regulamentos do
serviço.
CNF II III 17
REDATOR
Redigir, interpretar, revisar e coordenar textos de
interesse do órgão, respeitados os regulamentos
do serviço.
CNS III 1
TELEFONISTA
Operar troncos e ramais telefônicos, controlar as
ligações, receber e transmitir recados, organizar e
manter atualizados fichários e listas telefônicas
com dados importantes para contatos e zelar pelo
perfeito funcionamento do sistema telefônico,
respeitados os regulamentos do serviço.
CNF I III 16

     Lei n° 1868, de 19 de dezembro de 2007
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado
do Tocantins e adota outras providências.
Art. 1o A Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.19-A. .......................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2o O valor da indenização por insalubridade, exceto para os profissionais
médicos, tem por base o menor subsídio do Plano de Cargos, Carreiras e
Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, assim
definido:
.......................................................................................................................
§ 3o O valor da indenização por insalubridade para os profissionais médicos
tem por base o subsídio inicial na carreira, assim definido:
I – 8% para o grau mínimo;
II – 10% para o grau médio;
III – 12% para o grau máximo.”(NR)
Art. 2o O Anexo III da Lei 1.588/2005 passa a vigorar de acordo com o
Anexo Único a esta Lei e tem efeitos retroativos a 10 de dezembro de 2007.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação, referente ao
disposto nos §§ 2o e 3o do art. 19-A.

ANEXO ÚNICO À LEI No 1.868, de 19 de dezembro de 2007.
SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
TABELA I – GRUPO 1 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 2.020,00 2.121,00 2.228,00 2.340,00 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00
II 2.457,00 2.580,00 2.709,00 2.845,00 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00
III 2.988,00 3.138,00 3.295,00 3.460,00 3.633,00 3.815,00 4.006,00 4.207,00 4.418,00 4.639,00
IV 3.633,00 3.815,00 4.006,00 4.207,00 4.418,00 4.639,00 4.871,00 5.115,00 5.371,00 5.640,00
TABELA II – GRUPO 2 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
CIRURGIÃO DENTISTA – VALOR HORA
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 22,45 23,57 24,75 25,98 27,28 28,65 30,08 31,58 33,16 34,82
II 27,28 28,65 30,08 31,58 33,16 34,82 36,56 38,39 40,31 42,32
III 33,16 34,82 36,56 38,39 40,31 42,32 44,44 46,66 48,99 51,44
IV 40,31 42,32 44,44 46,66 48,99 51,44 54,02 56,72 59,55 62,53
TABELA III – GRUPO 3 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
MÉDICO – VALOR HORA
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 25,00 26,25 27,56 28,94 30,39 31,91 33,50 35,18 36,94 38,79
II 30,39 31,91 33,50 35,18 36,94 38,78 40,72 42,76 44,90 47,14
III 36,94 38,78 40,72 42,76 44,90 47,14 49,50 51,97 54,57 57,30
IV 44,90 47,14 49,50 51,97 54,57 57,30 60,17 63,17 66,33 69,65
TABELA IV – GRUPO 4 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL – VALOR HORA
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 14,97 15,72 16,50 17,33 18,19 19,10 20,06 21,06 22,11 23,22
II 18,19 19,10 20,06 21,06 22,11 23,22 24,38 25,60 26,88 28,22
III 22,11 23,22 24,38 25,60 26,88 28,22 29,64 31,12 32,67 34,31
IV 26,88 28,22 29,64 31,12 32,67 34,31 36,02 37,82 39,71 41,70
TABELA V – GRUPO 5 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
INSPEÇÃO E ESPECIALISTA DA SAÚDE
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 2.380,00 2.499,00 2.624,00 2.756,00 2.894,00 3.039,00 3.191,00 3.351,00 3.519,00 3.695,00
II 2.894,00 3.039,00 3.191,00 3.351,00 3.519,00 3.695,00 3.880,00 4.074,00 4.278,00 4.492,00
III 3.519,00 3.695,00 3.880,00 4.074,00 4.278,00 4.492,00 4.717,00 4.953,00 5.201,00 5.462,00
IV 4.278,00 4.492,00 4.717,00 4.953,00 5.201,00 5.462,00 5.736,00 6.023,00 6.324,00 6.640,00
TABELA VI – GRUPO 6 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESTRATÉGICO DA SAÚDE
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 3.451,00 3.624,00 3.806,00 3.997,00 4.197,00 4.407,00 4.628,00 4.860,00 5.103,00 5.359,00
II 4.197,00 4.407,00 4.628,00 4.860,00 5.103,00 5.359,00 5.627,00 5.909,00 6.205,00 6.516,00
III 5.103,00 5.359,00 5.627,00 5.909,00 6.205,00 6.516,00 6.842,00 7.185,00 7.545,00 7.923,00
IV 6.205,00 6.516,00 6.842,00 7.185,00 7.545,00 7.923,00 8.320,00 8.736,00 9.173,00 9.632,00
TABELA VII – GRUPO 7 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
FÍSICO – VALOR HORA
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 23,00 24,15 25,36 26,63 27,96 29,35 30,82 32,36 33,98 35,68
II 27,96 29,35 30,82 32,36 33,98 35,68 37,46 39,34 41,30 43,37
III 33,98 35,68 37,46 39,34 41,30 43,37 45,54 47,82 50,21 52,72
IV 41,30 43,37 45,54 47,82 50,21 52,72 55,35 58,12 61,00 64,00
TABELA VIII – GRUPO 8 – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIAL DA SAÚDE
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 825,00 867,00 911,00 957,00 1.005,00 1.056,00 1.109,00 1.165,00 1.224,00 1.286,00
II 1.005,00 1.056,00 1.109,00 1.165,00 1.224,00 1.286,00 1.351,00 1.419,00 1.490,00 1.565,00
III 1.224,00 1.286,00 1.351,00 1.419,00 1.490,00 1.565,00 1.644,00 1.727,00 1.814,00 1.905,00
IV 1.490,00 1.565,00 1.644,00 1.727,00 1.814,00 1.905,00 2.001,00 2.102,00 2.207,00 2.317,00
TABELA IX – GRUPO 9 – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 713,00 749,00 787,00 827,00 869,00 913,00 959,00 1.007,00 1.058,00 1.111,00
II 869,00 913,00 959,00 1.007,00 1.058,00 1.111,00 1.167,00 1.226,00 1.288,00 1.353,00
III 1.058,00 1.111,00 1.167,00 1.226,00 1.288,00 1.353,00 1.421,00 1.493,00 1.568,00 1.646,00
IV 1.288,00 1.353,00 1.421,00 1.493,00 1.568,00 1.646,00 1.728,00 1.814,00 1.905,00 2.000,00
TABELA X – GRUPO 10 – CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL ESPECIAL DA SAÚDE
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 587,00 617,00 648,00 681,00 716,00 752,00 790,00 830,00 872,00 916,00
II 716,00 752,00 790,00 830,00 872,00 916,00 962,00 1.011,00 1.062,00 1.116,00
III 872,00 916,00 962,00 1.011,00 1.062,00 1.116,00 1.172,00 1.231,00 1.292,00 1.357,00
IV 1.062,00 1.116,00 1.172,00 1.231,00 1.292,00 1.357,00 1.425,00 1.496,00 1.571,00 1.650,00
TABELA XI – GRUPO 11 – CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DA SAÚDE
NÍVEIS REFERÊNCIAS
A B C D E F G H I J
I 473,00 496,00 521,00 547,00 574,00 603,00 633,00 665,00 698,00 733,00
II 574,00 603,00 633,00 665,00 698,00 733,00 770,00 808,00 848,00 891,00
III 698,00 733,00 770,00 808,00 848,00 891,00 935,00 982,00 1.031,00 1.083,00
IV 848,00 891,00 935,00 982,00 1.031,00 1.083,00 1.137,00 1.194,00 1.254,00 1.316,00

Fundamentação Constitucional

- Art. 037, XIV e XV
- Art. 007°, 0VI
- Art. 194, parágrafo único, 0IV

Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar



Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o voto da Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  (Relatora),  que
conhecia em parte do pedido e, na parte conhecida, julgava  procedente
a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro  Dias  Toffoli.
Ausente o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pelo
requerido, Governador do Estado, o Dr.  Fernando  Pessoa  da  Silveira
Mello. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.
     - Plenário, 09.06.2010.

     Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que conhecia em parte do pedido
e,  na  parte  conhecida,  julgava  improcedente  a  ação  direta,  no  que  foi
acompanhado  pelos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori   Zavascki   e   Ricardo
Lewandowski (Presidente), o julgamento foi suspenso.
     - Plenário, 11.02.2015.

     Após os votos da Ministra Rosa  Weber  e  dos  Ministros  Luiz  Fux,  Marco
Aurélio e Celso de Mello, conhecendo em parte do pedido e, na  parte  conhecida,
julgar procedente a ação direta, e o voto do Ministro Gilmar Mendes,  conhecendo
em parte do pedido e, na parte conhecida, julgar improcedente a ação  direta,  o
julgamento foi suspenso para colher o  voto  de  desempate  do  ministro  a  ser
empossado. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 20.05.2015.

     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte
do pedido, e,  na  parte  conhecida,  julgou  procedente  a  ação,  vencidos  os
Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki,  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski
(Presidente) e Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar
Mendes, participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro  de  Direito,
promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito
Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa  (FDUL).
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 31.03.2016.
     - Acórdão, DJ 19.04.2017.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Decisão Monocrática Final



Incidentes



Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007
REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E
1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO
ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da
Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros
dispositivos das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999.
2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de
sua disposição. Vigentes as normas concessivas de aumentos de
vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores
passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma
legal diferida a ser observada.
3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao
patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial
para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o §
2° do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição
do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da
República.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n.
1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007.


Indexação
     LEI ESTADUAL




Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.