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Brasília, 26 de setembro de 2017 - 07:49
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med.Liminar)  - 403

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO ILMAR GALVÃO Distribuído: 19901120
Partes: Requerente: CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 190 da C.E. e 041 do ADCT da Constituicao do Estado  de  Sao
  Paulo , que dispoem sobre o transporte de trabalhadores  urbanos  e
  rurais em onibus-boias-frias .
            Art. 190 - O transporte de trabalhadores urbanos
            e rurais devera ser feito por onibus , atendidas
            as normas de seguranca estabelecida em lei .
- Em suas disposicoes transitorias , estabeleceu a Carta  Estadual  ,
  no seu art. 041 , que o cumprimento do disposto no  art.  190  sera
  exigido apos o decurso de doze meses da promulgacao daquela Carta ,
  ou seja , a partir de 05 de outubro de 1990 .










Fundamentação Constitucional
- Artigo 022 , incisos 00I e 0XI da C.F..
OBS. Pedido de Medida Liminar .










Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
O Tribunal, POR MAIORIA ,  contra  o  voto  do  Sr.  Ministro  Carlos
Velloso, DEFERIU a medida liminar e suspendeu, ate o julgamento final
da acao, a vigencia do art. 190 da  Constituicao  do  Estado  de  Sao
Paulo e do  art.  41  do  Ato  de  suas  Disposicoes  Constitucionais
Transitorias. Votou o Presidente.











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 09.05.1997
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda
Pertence,  julgou  procedente  o  pedido  formulado  na  inicial  para
declarar a inconstitucionalidade do artigo 190 do corpo permanente  da
Carta do Estado de São Paulo e do artigo 41  do  Ato  das  Disposições
Transitórias da referida Carta. Votou o Presidente, o Senhor  Ministro
Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves .
     - Plenário , 01.07.2002 .
     - Acórdão, DJ 27.09.2002.



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 27.09.2002.
Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 190 DA CONSTITUIÇÃO E
ART. 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA
UNIÃO.
     Os mencionados dispositivos constitucionais paulistas, ao
regularem matéria relativa aos transportes, invadiram competência
legislativa privativa da União (art. 22, XI, da Constituição Federal),
o que fica mais evidente ante o disciplinado pelo Código de Trânsito
Brasileiro (art. 230, II).
     Ação julgada procedente.


Indexação
     CES









Fim do Documento
 
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