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Brasília, 25 de abril de 2017 - 03:41
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4052

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 17/03/2008
Relator: MINISTRA ROSA WEBER Distribuído: 20080317
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Emenda nº 024, de 23 de janeiro de 2008, à Constituição do Estado
de São Paulo.
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     Emenda nº 024, de 23 de janeiro de 2008.
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Fundamentação Constitucional





Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final





Decisão Monocrática Final





Incidentes





Ementa





Indexação
     EMC
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Fim do Documento
 
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