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Brasília, 22 de junho de 2018 - 10:09
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4060

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 26/03/2008
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20080326
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 082, inciso VII, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Complementar
nº 170, de 07 de agosto de 1998.
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     Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998.
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                             Dispõe  sobre  o  sistema   Estadual   de
                             Educação .
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     Art. 082 - O Plano Estadual de Educação, articulado com os planos
nacionais e municipais, será elaborado com a participação da sociedade
catarinense, ouvidos os órgão  colegiados  de  gestão  democrática  do
ensino, incluído o Fórum Estadual de Educação, devendo, nos termos  da
lei que o aprovar, contemplar:
          00I - a erradicação do analfabetismo;
          0II - a melhoria das condições e da qualidade do ensino;
          III - a universalização do atendimento ao ensino obrigatório
e a progressiva universalização da educação infantil e do ensino médio
e superior;
          0IV - o aprimoramento da formação humanística, científica  e
tecnológica;
          00V - a progressiva ampliação do  tempo  de  permanência  na
escola do aluno no ensino fundamental;
          0VI - a gestão democrática da educação de forma evolutiva  e
abrangente;
          VII - número de alunos por  sala  de  aula  que  possibilite
adequada  comunicação  e  aproveitamento,   obedecendo   a   critérios
pedagógicos e níveis de ensino, da seguinte forma:
     a) na educação infantil, até quatro anos, máximo de 15  crianças,
com atenção especial a menor número, nos dois primeiros anos  de  vida
e, até os seis anos, máximo de 25 crianças;
     b) no ensino fundamental, máximo de  30  crianças  até  a  quarta
série ou ciclos iniciais e de 35 alunos nas demais séries ou ciclos;
     c) no ensino médio, 40 alunos.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 024, § 003º
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar






Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou
improcedente a ação  direta.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo
Lewandowski (Presidente), em viagem a Londres, Inglaterra,  para  participar  do
“Global Law Summit”, em comemoração aos 800 anos da Magna Charta, e  o  Ministro
Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional “Diálogos Judiciales en el
Sistema Interamericano de  Garantía  de  los  Derechos  Humanos”,  realizado  em
Barcelona, Espanha. Falou, pelo Governador do Estado de Santa  Catarina,  o  Dr.
Sérgio Laguna Pereira, Procurador do Estado. Presidiu o  julgamento  a  Ministra
Cármen Lúcia (Vice-Presidente).
     - Plenário, 25.02.2015.
     - Acórdão, DJ 04.05.2015.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 04.05.2015.
Decisão Monocrática Final
     Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEM
contra decisão monocrática por mim lavrada, que considerou os
primeiros embargos de declaração intempestivos, in verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL.
PARTILHA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO (ARTIGO 24, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEI DO ESTADO DE SANTA
CATARINA QUE FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM
SALA DE AULA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA.
IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM
MATÉRIA DE NORMAS GERAIS. COMPREENSÃO
AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO
BRASILEIRO (ARTIGO 1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS NORMATIVAS
REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO HOUVER
EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA
CATARINA AO DETALHAR A PREVISÃO CONTIDA NO
ARTIGO 25 DA LEI 9.394/1994 (LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCAÇÃO NACIONAL). PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTOCOLADOS APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.”
A embargante pleiteou:
“O c. Supremo Tribunal desconheceu do embargo declaratório
aviado pela entidade porque intempestivo, mas se escusou da correção
material do acórdão denunciada no memorial.
A correção material, consoante expresso no inciso I do art. 494
do Código de Processo Civil, afigura-se permitida mesmo de ofício e,
portanto, dispensada a análise da tempestividade do embargo
declaratório.
O inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil, relembra-se,
dispõe que ‘publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la (...)
para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte,
inexatidões materiais ou erros de cálculo’.
A Corte Superior, no que se refere às ‘inexatidões materiais’,
assentou que a ‘corrigenda é possível, mesmo quando não
interposto embargos declaratórios; se evidente o erro material,
pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme o artigo 463, I,
do CPC – acórdão que, contra toda sua fundamentação, ‘nega’
provimento à apelação contra sentença de ‘improcedência’ da
demanda, quando em realidade dava provimento à apelação
contra sentença de procedência da demanda’.
In casu, como já se disse, o acórdão exarado pelo c. Superior
Tribunal esclarece que ‘cinge-se a controvérsia à possibilidade de
lei estadual dispor acerca do número máximo de ALUNOS EM
SALA DE AULA (...)’.
Contudo, na análise da quaestio, o acórdão do c. Superior
Tribunal se baliza pela dicção do art. 25 da Lei 9.394/96 e assevera que
esse comando legislativo ‘deixa nítido espaço para atuação
estadual e distrital na fixação da PROPORÇÃO
PROFESSOR/ALUNO (...)’.
Tanto o c. Superior Tribunal se alinha ao disposto no art. 25 da
Lei 9.394/96 que ressalta que ‘a lei federal possibilita, assim, que o
sistema estadual detalhe de que maneira a PROPORÇÃO
ENTRE ALUNOS E PROFESSORES deve se verificar no âmbito
local’.
Aliás, no acórdão do c. Superior Tribunal se consignou que ‘a lei
catarinense (...) cria uma PROPORÇÃO ALUNO/PROFESSOR
(...)’ – quando, na verdade, a Lei Complementar nº 170/98 do Estado
de Santa Catarina institui o critério do máximo de ALUNOS EM
SALA DE AULA e abandona a diretriz geral estabelecida no art. 25
da Lei 9.394/96.
A PROPORÇÃO ALUNO/PROFESSOR, definida na Lei
9.394/96, e o novo critério do máximo de ALUNOS EM SALA DE
AULA, instituída pela Lei Complementar/SC nº 170/98, são
incongruentes e revelam a inexatidão material que se busca seja
corrigida.
Convém se registre, a título de exemplo, que o critério do
máximo de ALUNOS EM SALA DE AULA, instituído pela Lei
Complementar/SC nº 170/98, veda que no ensino fundamental o
estabelecimento de ensino ofereça 2 (dois) professores e, via de
consequência, acresça o máximo de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco)
educandos.
A Lei 9.9394/96, ao contrário, estatuindo a PROPORÇÃO
ALUNO/PROFESSOR, permite o acréscimo de 30 (trinta) para 35
(trinta e cinco) educandos se oferecido pelo estabelecimento de ensino
2 (dois) professores.
Não obstante os critérios do máximo de ALUNOS EM SALA
DE AULA e da PROPORÇÃO ALUNO/PROFESSOR se oponham,
e divirjam, o acórdão da Corte Superior ponderou ’que a Lei
Complementar nº 170/98 do Estado de Santa Catarina tãosomente
esmiúça a lei-quadro editada pela União’.
Tivesse apenas esmiuçado a diretriz fixadas no art. 25 da Lei
9.394/96, a Lei Complementar/SC nº 170/98 estaria disciplinando o
máximo de ALUNOS POR PROFESSOR – e não o máximo de
ALUNOS EM SALA DE AULA.
Essa a inexatidão material denunciada.
Ante o exposto, REQUER ao i. Min. Relator para que corrija a
inexatidão material, admitindo o embargo declaratório ou mesmo de
ofício, modificando o acórdão hostilizado para que se interprete o
critério instituída pela Lei Complementar/SC nº 170/98 como o
máximo de ALUNOS POR PROFESSOR – e não o máximo de
ALUNOS EM SALA DE AULA.
Ultrapassado esse pedido, o reconhecimento de que o acórdão
hostilizado assentou como premissa de constitucionalidade da Lei
Complementar/SC nº 170/98 a obediência à diretriz da
PROPORÇÃO ALUNO/PROFESSOR definida no art. 25 da Lei
9.394/96, circunstância que impõe a declaração de ineficácia do
critério do máximo de ALUNOS EM SALA DE AULA.”
É o relatório. Decido.
Estes segundos embargos de declaração não podem ser conhecidos.
Com efeito, os primeiros embargos de declaração foram
considerados intempestivos, porquanto protocolados fora do quinquídio
legal. Esse fato não foi questionado pela embargante, que se limitou a
sustentar que “a correção material, consoante expresso no inciso I do art. 494 do
Código de Processo Civil, afigura-se permitida mesmo de ofício e, portanto,
dispensada a análise da tempestividade do embargo declaratório”.
Nesse contexto, absolutamente inviáveis os presentes embargos, pois
(i) não se vislumbra nenhum erro material sanável ex officio no acórdão
atacado – o que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do
mérito da causa –; e (ii) o acórdão atacado já transitou em julgado,
conforme a certidão de fls. 2 do doc. 25, que não foi impugnada.
Ex positis, diante do trânsito em julgado do acórdão atacado e com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, NÃO CONHEÇO os presentes
embargos de declaração e determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos
autos.
Publique-se.
Brasília, 13 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX
Incidentes
     Trata-se de embargos de declaração opostos pela
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEM
contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. PARTILHA DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO
(CRFB, ART. 24, IX). LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA
QUE FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALA DE
AULA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO
FUNDADA EM OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.
CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE NORMAS
GERAIS. COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO
FEDERALISMO BRASILEIRO (CRFB, ART. 1º, V).
NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS NORMATIVAS
REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO HOUVER
EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA
CATARINA AO DETALHAR A PREVISÃO CONTIDA NO
ARTIGO 25 DA LEI Nº 9.394/94 (LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCAÇÃO NACIONAL). PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica
contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente
inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas,
sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas
normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo
Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político,
um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CRFB, art.
1º, V).
2. A invasão da competência legislativa da União invocada no
caso sub judice envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada
com a Constituição (CRFB, art. 24, IX e parágrafos), não havendo que
se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Lei Maior. Precedentes do
STF: ADI nº 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe-177 de 19-09-2008;
ADI nº 4.423, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-225 de 14-11-2014; ADI nº
3.645, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 01-09-2006.
3. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do
pensamento jurídico, revela oportuno ao Supremo Tribunal Federal
rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em
matéria de competência legislativa, para que passe a prestigiar, como
regra geral, as iniciativas regionais e locais, a menos que ofendam
norma expressa e inequívoca da Constituição de 1988.
4. A competência legislativa do Estado-membro para dispor
sobre educação e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei
local, do número máximo de alunos em sala de aula, no afã de
viabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes.
5. O limite máximo de alunos em sala de aula não ostenta
natureza de norma geral, uma vez que dependente das circunstâncias
peculiares a cada ente da federação, tais como o número de escola
colocadas à disposição da comunidade, a oferta de vagas para o ensino,
o quantitativo de crianças em idade escolar para o nível fundamental e
médio, o número de professores em oferta na região, além de aspectos
ligados ao desenvolvimento tecnológico nas áreas de educação e
ensino.
6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
improcedente.”
A embargante alegou “que a completude do venerando acórdão restará
comprometida, se não aclarados os lindes de estados e municípios para exercer o
poder legiferante em matéria própria de diretrizes e bases da educação nacional”,
aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:
“Havendo lei federal sobre normas gerais, contendo explicitações
específicas de ditames, cessa a eficácia de lei estadual, no que lhe for
contrário.
A competência dos Estados é apenas suplementar.
(…)
A Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
normal geral federal, de competência exclusiva da União, determina:
‘Artigo 25 - Serão objetivo permanente das
autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre
o número de alunos e o professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único - Cabe ao respectivo sistema de
ensino, à vista das condições disponíveis e das
características regionais e locais, estabelecer parâmetros
para atendimento do disposto neste artigo.’
Destaque-se: RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE O NÚMERO
DE ALUNOS, PROFESSOR, CARGA HORÁRIA E CONDIÇÕES
MATERIAIS DO ESTABELECIMENTO. PARÂMETRO E NÃO
LIMITE RÍGIDO DO NÚMERO DE ALUNOS.
De muito bom senso o legislador federal. O número de alunos
adequado depende da idade e curso do discente, da disciplina
lecionada, da atividade prática ou teórica, do espaço disponível, dos
equipamentos e recursos utilizados, do tempo para o respectivo ensino
e até do custo, principalmente num país de dimensões continentais e
recursos parcos, não se olvidando ainda a época e o grau de
desenvolvimento da população.
Por isso, sabiamente, nenhum educador, pedagogo ou
especialista, em lugar algum e em época alguma, ousou definir o
número ou limite de alunos em classe.
Mais sabiamente, andaram antigas portarias do MEC e
conselhos estaduais de educação, estabelecendo a relação de metros
quadrados por estudante.”
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração são intempestivos.
Com efeito, o acórdão embargado foi publicado em 4/5/2015,
conforme certidão de fls. 618, ao passo que os presentes embargos foram
protocolados em 20/5/2015 (recibo de petição eletrônica de fls. 622), ou
seja, fora do quinquídio legal.
Ex positis, diante da manifesta intempestividade e com fundamento
no artigo 21, § 1º, do RISTF, NÃO CONHEÇO os embargos de
declaração.
Publique-se.
Brasília, 26 de abril de 2018.

Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. PARTILHA DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO
(CRFB, ART. 24, IX). LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA QUE
FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALA DE AULA.
QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA
EM OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO
PEDIDO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO EM MATÉRIA DE NORMAS GERAIS. COMPREENSÃO
AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO
(CRFB, ART. 1º, V). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS
NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO
HOUVER EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AO
DETALHAR A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº
9.394/94 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica
contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente
inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas,
sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas
que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito
Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CRFB, art. 1º, V)
2. A invasão da competência legislativa da União invocada no caso
sub judice envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a
Constituição (CRFB, art. 24, IX e parágrafos), não havendo que se falar
nessas hipóteses em ofensa reflexa à Lei Maior. Precedentes do STF: ADI
nº 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe-177 de 19-09-2008; ADI nº 4.423, rel.
Min. Dias Toffoli, DJe-225 de 14-11-2014; ADI nº 3.645, rel. Min. Ellen
Gracie, DJ de 01-09-2006.
3. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento
jurídico, revela oportuno ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura
prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência
legislativa, para que passe a prestigiar, como regra geral, as iniciativas
regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e inequívoca da
Constituição de 1988.
4. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre
educação e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei local, do
número máximo de alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o
adequado aproveitamento dos estudantes.
5. O limite máximo de alunos em sala de aula não ostenta natureza
de norma geral, uma vez que dependente das circunstâncias peculiares a
cada ente da federação, tais como o número de escola colocadas à
disposição da comunidade, a oferta de vagas para o ensino, o quantitativo
de crianças em idade escolar para o nível fundamental e médio, o número
de professores em oferta na região, além de aspectos ligados ao
desenvolvimento tecnológico nas áreas de educação e ensino.
6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
improcedente.

Indexação
     LCP
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