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Brasília, 25 de novembro de 2017 - 05:51
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4060

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 26/03/2008
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20080326
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 082, inciso VII, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Complementar
nº 170, de 07 de agosto de 1998.
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     Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998.
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                             Dispõe  sobre  o  sistema   Estadual   de
                             Educação .
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     Art. 082 - O Plano Estadual de Educação, articulado com os planos
nacionais e municipais, será elaborado com a participação da sociedade
catarinense, ouvidos os órgão  colegiados  de  gestão  democrática  do
ensino, incluído o Fórum Estadual de Educação, devendo, nos termos  da
lei que o aprovar, contemplar:
          00I - a erradicação do analfabetismo;
          0II - a melhoria das condições e da qualidade do ensino;
          III - a universalização do atendimento ao ensino obrigatório
e a progressiva universalização da educação infantil e do ensino médio
e superior;
          0IV - o aprimoramento da formação humanística, científica  e
tecnológica;
          00V - a progressiva ampliação do  tempo  de  permanência  na
escola do aluno no ensino fundamental;
          0VI - a gestão democrática da educação de forma evolutiva  e
abrangente;
          VII - número de alunos por  sala  de  aula  que  possibilite
adequada  comunicação  e  aproveitamento,   obedecendo   a   critérios
pedagógicos e níveis de ensino, da seguinte forma:
     a) na educação infantil, até quatro anos, máximo de 15  crianças,
com atenção especial a menor número, nos dois primeiros anos  de  vida
e, até os seis anos, máximo de 25 crianças;
     b) no ensino fundamental, máximo de  30  crianças  até  a  quarta
série ou ciclos iniciais e de 35 alunos nas demais séries ou ciclos;
     c) no ensino médio, 40 alunos.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 024, § 003º
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar






Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou
improcedente a ação  direta.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo
Lewandowski (Presidente), em viagem a Londres, Inglaterra,  para  participar  do
“Global Law Summit”, em comemoração aos 800 anos da Magna Charta, e  o  Ministro
Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional “Diálogos Judiciales en el
Sistema Interamericano de  Garantía  de  los  Derechos  Humanos”,  realizado  em
Barcelona, Espanha. Falou, pelo Governador do Estado de Santa  Catarina,  o  Dr.
Sérgio Laguna Pereira, Procurador do Estado. Presidiu o  julgamento  a  Ministra
Cármen Lúcia (Vice-Presidente).
     - Plenário, 25.02.2015.
     - Acórdão, DJ 04.05.2015.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 04.05.2015.
Decisão Monocrática Final






Incidentes






Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. PARTILHA DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO
(CRFB, ART. 24, IX). LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA QUE
FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALA DE AULA.
QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA
EM OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO
PEDIDO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO EM MATÉRIA DE NORMAS GERAIS. COMPREENSÃO
AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO
(CRFB, ART. 1º, V). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS
NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO
HOUVER EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AO
DETALHAR A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº
9.394/94 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica
contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente
inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas,
sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas
que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito
Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CRFB, art. 1º, V)
2. A invasão da competência legislativa da União invocada no caso
sub judice envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a
Constituição (CRFB, art. 24, IX e parágrafos), não havendo que se falar
nessas hipóteses em ofensa reflexa à Lei Maior. Precedentes do STF: ADI
nº 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe-177 de 19-09-2008; ADI nº 4.423, rel.
Min. Dias Toffoli, DJe-225 de 14-11-2014; ADI nº 3.645, rel. Min. Ellen
Gracie, DJ de 01-09-2006.
3. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento
jurídico, revela oportuno ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura
prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência
legislativa, para que passe a prestigiar, como regra geral, as iniciativas
regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e inequívoca da
Constituição de 1988.
4. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre
educação e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei local, do
número máximo de alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o
adequado aproveitamento dos estudantes.
5. O limite máximo de alunos em sala de aula não ostenta natureza
de norma geral, uma vez que dependente das circunstâncias peculiares a
cada ente da federação, tais como o número de escola colocadas à
disposição da comunidade, a oferta de vagas para o ensino, o quantitativo
de crianças em idade escolar para o nível fundamental e médio, o número
de professores em oferta na região, além de aspectos ligados ao
desenvolvimento tecnológico nas áreas de educação e ensino.
6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
improcedente.

Indexação
     LCP
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Fim do Documento
 
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