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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 13:57
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4091

Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 13/06/2008
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20080613
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC (CF 103, IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 4007, de 11 de novembro de 2002, publicada no DO do Estado
do Rio de Janeiro, no dia 12 de novembro de 2002.

                              Institiu o dia 20 de novembro, data de aniversário
                              da morte de zumbi dos palmares e dia  nacional  da
                              consciência negra, como feriado estadual.

     Art. 001º - Fica instituído o dia 20 de novembro, data  do  aniversário  da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da consciência Negra ,  como  feriado Estadual.

     Art. 002º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fundamentação Constitucional




Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar




Resultado Final
Decisão Monocrática - Extinto o processo
Decisão Final




Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo – CNC, questionando a validade constitucional
da Lei 4.007/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o dia 20 de
novembro como feriado Estadual em homenagem ao dia da consciência
negra.
Eis o teor da norma impugnada:
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro, data do
aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da
Consciência Negra, como feriado Estadual.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A requerente diz-se legitimada para a propositura da presente ação
direta, porque constituiria entidade sindical de grau máximo dotada de poderes para representar, em todo território nacional, o empresariado do
comércio, constando de seus objetivos estatutários, “representar, no plano
nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, de serviços e de
turismo”, assim como, “defender, na condição de postulado filosófico, o direito
de propriedade, a livre iniciativa, a economia de mercado e o Estado Democrático
de Direito” e “defender os princípios de liberdade para exercer o comércio de
bens, de serviços e de turismo, lealdade na concorrência e ética no desempenho da
atividade profissional”. Afirma a existência de pertinência temática, pois, ao
criar um feriado de natureza civil, a norma estadual teria interferido nas
relações trabalhistas entre empregados e empregadores do comércio, e
não poderia o comércio “abrir exceto com prévia permissão da autoridade
competente e mediante pagamento de dobra salarial, sob pena de autuação
administrativa”. No mérito, assevera haver violação ao pacto federativo e
aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, bem como ao art. 22,
I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da
União para legislar sobre Direito do Trabalho. Afirma ainda que Lei
9.093/1995, com redação dada pela Lei 9.335/1996, editada na esfera
federal, disciplina e classifica os feriados, sendo que “os municípios podem,
apenas, declarar um feriado civil, qual seja, o início e o término do centenário de
sua fundação, e, na esfera estadual, somente a data magna poderá ser considerada
feriado civil”.
Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou
informações, em que defendeu, preliminarmente, que, em razão da
necessidade análise de normas infraconstitucionais, deveria ser extinto o
presente processo sem análise do mérito, por tratar de controle de
legalidade e não de constitucionalidade. No mérito, asseverou que “não é
porque acarreta reflexos de natureza salarial e trabalhista que a matéria passa a
pertencer ao Direito do Trabalho”, e que estaria o Estado dentro de sua
competência legislativa para legislar concorrentemente sobre “proteção ao
patrimônio histórico, cultural” (Constituição Federal, art. 24, inciso VII).
Também o Governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se
pelo não cabimento da ação, em razão de tratar-se de inconstitucionalidade reflexa, e, no mérito, afirmou que a instituição de
feriado estadual não constituiria norma de direito do trabalho, “ainda que
venha a refletir de alguma forma no curso da relação de emprego”. Aduz ainda
haver competência do Estado para legislar sobre a matéria, com
fundamento no art. 25, §1º da Carta Constitucional.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência da
ação, pois haveria violação de competência restrita da União para legislar,
afirmando haver jurisprudência fixada no sentido de ser poder privativo
da União “decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, porquanto tal
iniciativa pode gerar consequências nas relações empregatícias e salariais”.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em sentido
semelhante, afirmando somente caber aos Estados e Municípios legislar
para fixar, respectivamente, suas datas magnas e feriados religiosos, estes
no número fixado em lei federal.
É o relatório.
A presente ação direta de constitucionalidade não reúne as
condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a
requerente carece de legitimidade ativa para postular em desfavor da
legitimidade constitucional dos dispositivos sob censura, que cuidaram
de instaurar feriado civil em homenagem à morte de Zumbi dos Palmares
e ao Dia Nacional da Consciência Negra no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro.
A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito
constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da
República, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Para
alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta
Corte exige a presença da chamada pertinência temática, definida como o
requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse
específico do legitimado e o objeto da própria ação.
É o que sucede com as confederações sindicais e entidades de classe,
que, embora constem do art. 103, IX, da Constituição Federal, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle
concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da
pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo
eventualmente impugnado (ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 5.023, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe
de 6/11/2014; e ADI-MC-AgR 1.507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno,
DJ de 22/9/1995).
Tal como sucedeu nos precedentes mencionados, também na espécie
não é possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas
e o objeto social da requerente.
Destaco, neste ponto, as justificativas apresentadas ao Projeto de Lei
2.721/2001, que deu origem à Lei 4.007/2002, aqui questionada:
“Reconhecer o dia 20 de novembro como feriado Estadual
é reconhecer a luta de Zumbi dos Palmares, dos Quilombos e de
todo o povo Negro, que lutam desde a chegada de seus
ancestrais a esta Terram pela dignidade e liberdade do povo
brasileiro, e também reconhecer que como Tiradentes, Zumbi é
um grande mártir de nosso País, lutando pela liberdade”.
O cerne do diploma legislativo sob ataque é celebrar valores
históricos e culturais reputados relevantes pelo legislador fluminense. A
importância histórica e cultural da data celebrada como feriado (aliás
também em muitos outros Estados-Membros, tais como Alagoas, Amapá,
Mato Grosso e Rio Grande do Sul, e em inúmeros Municípios do País)
sobrepõe-se aos efeitos secundários da norma verificados no campo
econômico.
Assim, não obstante a CNC se declare vocacionada, entre outras
finalidades, a representar os direitos e interesses do comércio brasileiro
de bens, de serviços e de turismo, e a defender a livre iniciativa, a
economia de mercado, a liberdade para exercer o comércio de bens de
serviços e de turismo, e a ética no desempenho da atividade profissional
(art. 1º, incisos I, VII e VIII de seu Estatuto Social, fls. 24), tal proclamação
não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a leis de caráter geral que versem sobre conteúdo de aspecto
histórico-cultural, ainda que, eventualmente, referido mecanismo possa
ensejar, indiretamente, em impactos nas relações econômicas e
empregatícias de seus associados. Fosse isso possível, estar-se-ia a
outorgar à CNC representatividade transcendental aos interesses de seus
filiados, bastante para legitimá-la a intermediar, junto a esta Suprema
Corte, uma miríade de interesses difusos tutelados pela Constituição
Federal, com absoluta sublimação do âmbito corporativo em que se insere
a requerente, elastério que certamente não condiz com a mensagem
normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que
lhe é conferida por este Supremo Tribunal Federal.
Anoto, por fim, entender prejudicado o pedido de habilitação no
processo, na qualidade de amicus curiae, formulado pela Federação das
Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, em razão da presente
decisão.
Assim sendo, ausente a legitimidade ativa da requerente, JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do
Código de Processo Civil de 2015.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 6 de setembro de 2017.



Incidentes
CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL:
DECISÃO: (Referente à Petição nº 93.675)
Junte-se.
2. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro alega que o
Ofício nº 4043/R, expedido em 20/06/2008, pelo qual solicitei
informações nesta ação direta de inconstitucionalidade "não encaminhou
os documentos que acompanharam a peça exordial". Daí requerer "sejam
enviados o mais breve possível os documentos referidos pela Autora,
especialmente os seus atos constitutivos", bem como "lhe seja devolvido
o prazo decendial" para prestação de informações.
3. Pois bem, ao contrário do caput do art. 6º e do inciso I do art. 7º,
ambos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o
mandado de segurança, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.868, de
10 de novembro de 1999, que regula o processo e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade, não exige que o autor apresente, junto
com a segunda via da petição inicial, cópia dos documentos que,
obrigatoriamente, acompanham a primeira. Também não é dever deste
Supremo Tribunal Federal, ao solicitar informações, xerocopiar os autos
para os requeridos.
4. Excepcionalmente, porém, para que o trâmite processual siga sem
intercorrências e por não haver nenhum prejuízo neste específico caso,
defiro os pedidos. Pelo que determino à secretaria desta nossa Corte
que encaminhe à requerida cópia dos documentos que acompanham a petição
inicial, reabrindo-se o prazo de dez dias para informações.
Publique-se.
Brasília, 1º de julho de 2008.



Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator





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