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Brasília, 14 de dezembro de 2018 - 10:03
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4092

Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 13/06/2008
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 20080613
Partes: Requerente: CONFEDEREAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 5198, de 05 de março de 2008, publicada no DO do Estado  do  Rio  de
Janeiro, no dia 06 de março de 2008.

     Lei n° 5198, de 05 de março de 2008

                                 Institui feriado estadual, de 23 de abril, "Dia
                                 de São Jorge".

     Art. 001º - Fica instituído como feriado estadual o dia 23 de  abril,  "Dia
de São Jorge".

     Art. 002º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.



















Fundamentação Constitucional

- Art. 022, 00I
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar

Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final

Decisão Monocrática Final

Incidentes

Ementa

Indexação
     LEI ESTADUAL


Fim do Documento
 
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