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Brasília, 24 de janeiro de 2019 - 02:07
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 4131

Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 01/09/2008
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20080901
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Estadual nº 5243 de 14 de maio de 2008.
/#


Fundamentação Constitucional



Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar



Resultado Final
decisão Monocrática - Não Conhecido
Decisão Final



Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, tendo por objeto a Lei
5.243/2008 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu a terça-feira de
carnaval como feriado estadual. A requerente indicou os artigos 1º, IV; 22,
I; 170, caput e IV; e 174 da Constituição Federal como parâmetro de
controle.
Eis o teor do diploma legal acoimado de inconstitucionalidade:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,
a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
Em sede preliminar, a requerente afirmou possuir legitimidade ativa
para o presente caso, em razão de ser entidade com representação em
todo território nacional e que tem por objetivo representar os direitos e
interesses do comércio brasileiro de bens, de serviços e de turismo, o que
demonstraria sua pertinência temática.
No mérito, a requerente impugna a referida lei alegando ofensa ao
artigo 22, I da Constituição Federal, porquanto o Estado do Rio de Janeiro
teria usurpado a competência da União para legislar sobre direito do
trabalho, ao conferir à terça feira de Carnaval status de feriado estadual e,
consequentemente, acarretar reflexos diretos nas relações empregatícias e
a paralisação do comércio estadual.
Demais disso, a requerente aduz, ainda, ofensa aos artigos 1º, inciso
IV e 170, caput (livre iniciativa) e IV (livre concorrência), bem como ao
artigo 174 da Constituição Federal em razão de suposta intromissão
indevida do Estado na atividade econômica.
Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da
matéria versada, o Ministro Eros Grau, então relator do feito, determinou
fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sustentou,
preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da requerente, pois a
entidade possui composição mista, não se enquadrando, portanto, na
noção de “confederação sindical”. Ainda em sede preliminar, a
Assembleia pugnou pelo não conhecimento da ação, diante da real e
inquestionável pretensão de se confrontar a norma estadual com a legislação
federal preexistente, sendo eventual vício meramente indireto ou reflexo.
No mérito, defendeu a constitucionalidade da Lei impugnada, alegando
que a instituição de feriados não constitui matéria atinente ao Direito do
Trabalho (doc. 9).
Em sentido convergente, o Governador do Estado do Rio de Janeiro
se manifestou no sentido da extinção da ação direta sem julgamento de
mérito, alegando a inexistência de qualquer afronta direta e imediata ao
texto da Constituição Federal. Por o único fundamento do pedido da
requerente consistir na incompatibilidade da Lei estadual 5.243/2008 com
a Lei Federal 9.093/1995, a alegação seria de mera ilegalidade (doc. 12).
O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República
manifestaram-se, preliminarmente, pelo reconhecimento da legitimidade
da CNC para a propositura da presente ação e, no mérito, pela
procedência do pedido em face da invasão da competência da União para
legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, I, da Constituição Federal).
A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro -
FECOMÉRCIO-RJ e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de
Janeiro - FIRJAN, admitidas no feito na condição de amici curiae (docs. 20
e 51), pugnam pela inconstitucionalidade da referida lei e apresentando
dados empíricos relativos às possíveis perdas de seus setores com a
instituição de tal feriado.
É o relatório. Decido.
Ab initio, consigno que a presente ação foi proposta pela
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC,
entidade sindical de grau máximo (terceiro grau), assim reconhecida pelo
Decreto Presidencial 20.068/1945, sendo constituída por 34 federações
patronais estaduais e nacionais integrantes de uma mesma categoria
econômica, todas voltadas finalisticamente à exploração do comércio.
Possui, assim, legitimidade ativa para a deflagração do controle abstrato
de constitucionalidade (artigo 103, IX, da Constituição Federal).
Ainda que o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam das
confederações sindicais em sede de controle abstrato de
constitucionalidade deva ser realizado caso a caso, menciono alguns dos
precedentes desta Corte que reconheceram a legitimidade da CNC para
apresentar ação direta de inconstitucionalidade: ADI 1.918-MC, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/2/1999; ADI 1.003-MC, Rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ de 10/9/1999); ADI 2.403-MC, Rel. Min.
Nelson Jobim, Plenário, DJ de 1º/10/2001; e ADI 4.375, Rel. Min. Dias
Toffoli, Plenário, DJe de 26/6/2011.
Evidenciada, também, a pertinência temática, considerando que a
CNC representa os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, de
serviços e de turismo, ao passo que a norma atacada instituiu o feriado da
terça-feira de carnaval, com repercussão direta e específica sobre o
funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de
Janeiro e sobre as relações empregatícias das quais participam os seus
integrantes.
Entretanto, a presente ação direta não merece ser conhecida.
O cerne da questão constitucional versada na presente ação consiste
em saber se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao
editar a Lei 5.243/2008, que institui, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual, violou a
competência da União para dispor sobre feriados.
Após análise pormenorizada dos argumentos e documentos
anexados aos autos, assento que a controvérsia sub examine diz respeito à
hipótese de conflito de legislação federal e legislação estadual, a refletir,
quando muito, violação meramente indireta (reflexa) à Constituição da
República, insuscetível, precisamente por isso, de exame em sede de
controle concentrado normativo abstrato de constitucionalidade,
característico das ações diretas de competência desta Corte (artigo 102, I,
a, da Constituição Federal).
Explico. Nas razões de inconstitucionalidade expostas pela
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo em sua
inicial, vê-se que, para chegar à eventual análise de violação à Carta
Magna, é preciso proceder ao cotejo entre o texto da norma impugnada, a
Lei federal 9.093/1995, que “dispõe sobre feriados”, e a Consolidação das
Leis do Trabalho.
É que a alegada inconstitucionalidade da lei estadual ocorreria pela
não-observância, sobretudo, do que disposto no inciso II do artigo 1º do
da Lei federal 9.093/1995, que, ao estabelecer os feriados civis estaduais,
admitiu apenas a instituição da “data magna do Estado fixada em lei
estadual”. Em outros termos, fosse outra a redação desse dispositivo
normativo federal, não haveria que se cogitar de ofensa ao artigo 22, I, da
Constituição Federal.
Da mesma forma, a eventual usurpação da competência federal para
legislar sobre direito do trabalho pressupõe que feriados alterem o regime
de trabalho, o que somente se opera por força dos artigos 70 e 611-A, XI,
da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais dispositivos estabelecem,
respectivamente, que “é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados
religiosos, nos termos da legislação própria”, e que a troca do dia de feriado,
quando estabelecida na convenção coletiva e acordo coletivo, tem
prevalência sobre a lei, previsão incluída na recente reforma trabalhista.
O alegado vício de competência formal da norma que meramente institui
um feriado estadual pressupõe a análise do tratamento conferido a
feriados pela legislação trabalhista.
Destarte, por ser necessário, in casu, que se faça o confronto entre as
legislações infraconstitucionais, para análise da inconstitucionalidade
arguida, não cabe controle normativo abstrato de constitucionalidade.
O texto constitucional afirma o cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade “de lei ou ato normativo federal ou estadual”,
conforme seu artigo 102, I, a.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem afirmado que para que
determinado ato normativo possa ser impugnado por meio das ações do
da fiscalização abstrata de constitucionalidade, há que se caracterizar
abstratividade e generalidade suficientes a tanto, pelo que se afirma, por
exemplo, o não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra
atos normativos de efeitos concretos, ainda que exteriormente revestidos
como lei em sentido formal. Precedentes: ADI 2.630-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Plenário, DJe de 5/11/2014; ADI 4.040, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 1º/7/2013; e ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 1º/8/2012).
De outro lado, essas premissas conduzem também à impossibilidade
do manejo de ação direta de inconstitucionalidade diante de atos
normativos secundários, isto é, aqueles que retiram seu fundamento de
existência e de validade não diretamente da Constituição, mas de outros
atos normativos infraconstitucionais.
De tal sorte, eventual conflito de constitucionalidade, caso existisse,
dar-se-ia entre a norma primária norteadora e a Carta Constitucional; não
entre esta última e o ato estadual impugnado, o que, se existente, apenas
se daria de modo reflexo. Incabível, portanto, a sua fiscalização abstrata
de constitucionalidade pela presente ação direta.
Vale ressaltar, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes desta
Corte:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DE BEM OU SERVIÇO
PÚBLICO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.
CONTROLE DE LEGALIDADE E NÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RONDONIENSE N.
1.126/2002. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. O poder
constituinte dos Estados-membros limita-se pelos princípios da
Constituição da República. Autonomia dos entes federados definida
pelos princípios constitucionais. 2. Ausência de afronta às regras de
competência privativa da União. 3. Lei rondoniense n. 1.126/2002
coerente com o previsto na Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 4.
Inviabilidade do exame de constitucionalidade da Lei rondoniense:
questão posta para cotejar a Lei rondoniense n. 1.126/2002 com a Lei
nacional n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Exame de
legalidade que não viabiliza o controle abstrato da lei estadual por
meio da ação direta. Precedentes. 5. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI 2.876, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 20/11/2009)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL 9164/95. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENSINO
DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA
O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO
FORMAL. INOCORRÊNCIA. 1. Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV.
Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases
da educação nacional. 2. Legislação estadual. Magistério. Educação
artística. Formação específica. Exigência não contida na Lei
Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente em parte.” (ADI 1.399, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ de 11/6/2004)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF, ART. 24) - ALEGADA
INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, POR
DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO POR ESTADOMEMBRO
- NECESSIDADE DE PRÉVIO CONFRONTO
ENTRE LEIS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL -
INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA NÃO
CONHECIDA. - Nas hipóteses de competência concorrente (CF, art.
24), nas quais se estabelece verdadeira situação de condomínio
legislativo entre a União Federal e os Estados-membros (RAUL
MACHADO HORTA, ‘Estudos de Direito Constitucional’, p. 366,
item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de
competências normativas, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de entender incabível a ação direta de
inconstitucionalidade, se, para o específico efeito de examinarse
a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União
Federal, por parte de qualquer Estado-membro, tornar-se
necessário o confronto prévio entre diplomas normativos de
caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou
de normas gerais, de um lado (CF, art. 24, § 1º), e as leis estaduais de
aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal, de
outro (CF, art. 24, § 2º). Precedentes. É que, tratando-se de
controle normativo abstrato, a inconstitucionalidade há de
transparecer de modo imediato, derivando, o seu
reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato
estatal impugnado e o texto da própria Constituição da
República. Precedentes.” (ADI 2344-QO, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário,DJ de 2/8/2002)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 201 E SEU INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº
75, DE 20.05.93. - Para chegar-se ao exame da inconstitucionalidade,
sem redução de texto, mediante interpretação conforme, como argüida
na presente ação direta (a argüição se cinge à aplicação da norma
impugnada aos membros do Ministério Público Federal optantes do
regime jurídico antigo), será necessário fazer-se, primeiramente, o
confronto entre a norma em causa da Lei Complementar nº
75/93 e o artigo 7º, II, da Lei 1.341/51, para depois verificar-se se o
resultado desse confronto entra em choque com o disposto no artigo
29, § 3º, do ADCT quanto à opção, nele admitida, no que concerne às
garantias e vantagens do regime anterior. - Em casos que tais, a
jurisprudência desta Corte se tem orientado no sentido de que não
cabe a ação direta de inconstitucionalidade quando "o
confronto do ato questionada com os dispositivos da Carta
teria que passar, primeiramente, pelo exame in abstracto de
outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não
haveria confronto direto da lei em causa com a Constituição".
Precedentes do S.T.F. Ação direta de inconstitucionalidade que não se
conhece.” (ADI 1900-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ
de 25/2/2000)
No mesmo sentido, cito, ainda, a ADI 4.952-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Plenário, DJe de 21/11/2014; a ADI 3.479-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
20/2/2006; e a ADI 3.031, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 13/2/2004.
Ex positis, NÃO CONHEÇO a presente ação direta de
inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido liminar
(artigo 21, § 1º, do RISTF)
Publique-se.
Brasília, 21 de setembro de 2018.




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