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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 23:37
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4150

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 24/09/2008
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20080924
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 063 da Constituição do Estado de  São  Paulo  alterado  pela
Emenda Constitucional nº 025, de 12 de maio de 2008.
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     Emenda Constitucional nº 025, de 12 de maio de 2008.
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     Art. 063, Um quinto dos lugares dos Tribunais  de  Justiça  e  de
Justiça Militar será composto de advogados e de membros do  Ministério
Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada,  com  mais  de
dez anos de efetiva atividade profissional ou na  carreira,  indicados
em lista sêxtupla, pela Seção  Estadual  da  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o
cargo.
     Parágrafo único - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial  do
tribunal  de  Justiça  formará  lisa   tríplice,   encaminhando-a   ao
Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de
seus integrantes para o cargo  e  o  nomeará,  depois  de  aprovada  a
escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.
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Fundamentação Constitucional

- Art. 052, III, "a"
- Art. 094, parágrafo único







Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Relator,
deferiu a medida cautelar  para  suspender  a  eficácia  da  expressão
“depois de aprovada a escolha  pela  maioria  absoluta  da  Assembléia
Legislativa”, que foi incluída no parágrafo  único  do  artigo  63  da
Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda  Constitucional
nº 25, de 12 de maio de 2008.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal
no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 08.10.2008.
     - Acórdão, DJ 13.03.2009.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 13.03.2009.
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do  voto  do  Relator,  acolheu  a
preliminar de conhecimento parcial da ação, julgando parcialmente  procedente  o
pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão  “depois  de
aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa”, incluída no
parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado de São  Paulo,  mediante  a
Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008. Ausentes,  justificadamente,
o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem  a  Londres,  Inglaterra,
para participar do “Global Law Summit”, em comemoração aos  800  anos  da  Magna
Charta, e o Ministro  Dias  Toffoli,  participando  do  Congresso  Internacional
“Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía  de  los  Derechos
Humanos”, realizado em Barcelona, Espanha. Falou, pelo requerente, o Dr.  Thiago
Luís Sombra, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
(Vice-Presidente).
     - Plenário, 25.02.2015.
     - Acórdão, DJ 19.03.2015.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 19.03.2015
Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa
     JUDICIÁRIO - QUINTO CONSTITUCIONAL - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Surge
relevante pedido de suspensão de norma local a prever a submissão de
candidato a vaga do quinto em Tribunal à Assembléia Legislativa.
/#

     - Mérito

     TRIBUNAL – COMPOSIÇÃO – QUINTO – ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA – PRONUNCIAMENTO – INADEQUAÇÃO. Conflita
com a Constituição Federal norma da Carta do Estado que junge à
aprovação da Assembleia Legislativa a escolha de candidato à vaga do
quinto em Tribunal. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.228, relator ministro Sepúlveda Pertence, e
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 202, relator ministro Octavio
Gallotti, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 2 de junho de
1995 e 7 de março de 1997, respectivamente.
Indexação
     EMC - CES










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