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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 23:38
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4163

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 17/10/2008
Relator: MINISTRO CESAR PELUSO Distribuído: 20081020
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSELBMÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 109, da Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  e  ao  art.  234,  e
parágrafos, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, do  Estado  de
São Paulo.

     Constituição do Estado de São Paulo

     Artigo 109 - Para efeito do disposto no art. 003 º  desta  Constituição,  o
Poder  Executivo manterá quadros fixos de defensores públicos em cada juizado e,
quando  necessário, advogados designados pela Ordem dos Advogados  do  Brasil  -
SP, mediante convênio.

     Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006

                                      Organiza a Defensoria Pública  do  Estado,
                                      institui o regime jurídico da carreira  de
                                      Defensor Público do Estado.

     Artigo 234 - A  Defensoria  Pública  do  Estado  manterá  convênio  com   a
Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, visando implementar, de
forma suplementar, as atribuições institucionais definidas no artigo 005º  desta
lei.
     § 001º - A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil,  em  função
do convênio previsto neste artigo, deverá:
          00I - manter nas suas Subsecções postos de  atendimento  aos  cidadãos
que pretendam utilizar dos serviços  objeto  do  convênio,  devendo  analisar  o
preenchimento das condições de carência exigidas  para  obtenção  dos  serviços,
definidas no convênio,  bem  como  a  designação  do  advogado  que  prestará  a
respectiva assistência;
          0II - credenciar os advogados participantes do convênio, definindo  as
condições para seu  credenciamento,  e  observando  as  respectivas  Comarcas  e
especialidades de atuação, podendo o advogado constar em mais  de  uma  área  de
atuação;
          III - manter rodízio nas nomeações entre  os  advogados  inscritos  no
convênio, salvo  quando  a  natureza  do  feito  requerer  a  atuação  do  mesmo
profissional.
     § 002º - A remuneração dos advogados credenciados na  forma  deste  artigo,
custeada com as receitas previstas no artigo 008º, será definida pela Defensoria
Pública do Estado e pela Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.
     § 003º - A  Defensoria  Pública  do  Estado  promoverá  o  ressarcimento  à
Seccional  Paulista  da  Ordem  dos   Advogados  do    das    despesas   e   dos
investimentos necessários à efetivação de  sua  atuação  no  convênio,  mediante
prestação de contas apresentada trimestralmente.
Fundamentação Constitucional
- Art. 005º LXXIV
- Art. 134, §§ 001º e 002º

Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar



Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro
Cezar  Peluso (Presidente),  conheceu  da  ação   como   Arguição   de
Descumprimento  de  Preceito  Fundamental,   julgando-a,   em   parte,
procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção   do  artigo
234 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual Paulista  nº  988,
de 9 de janeiro de 2006, e declarar constitucional  o  artigo  109  da
Constituição do Estado de São Paulo, desde que interpretado conforme a
Constituição, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade  nem
exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP, contra o
voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido
como Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausente,  justificadamente,
o Senhor Ministro Celso de  Mello. Falaram,  pelo  Ministério  Público
Federal, a Vice-Procuradora-Geral da  República, Dra.  Deborah  Macedo
Duprat de  Britto  Pereira;  pela  interessada  Defensoria Pública  do
Estado de São Paulo, a Dra. Daniela Sollberger Cembranelli,  Defensora
Pública Geral do Estado;  pela  interessada  Associação  Nacional  dos
Defensores Públicos-ANADEP, o Professor Luís Roberto Barroso; e,  pela
interessada Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do   Brasil,  o
Dr. Oswaldo Pinheiro Júnior.
     - Plenário, 29.02.2012.
     - Acórdão, DJ 01.03.2013.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 01.03.2013
Decisão Monocrática Final



Incidentes
     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os
embargos de  declaração. Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  os
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o  Ministro  Joaquim
Barbosa. Presidiu  o   julgamento   o   Ministro   Ricardo   Lewandowski  (Vice-
Presidente).
     - Plenário, 19.09.2013.

     O Tribunal deliberou anular  a  inclusão  deste  processo  na  ata  da  27ª
(vigésima sétima)  sessão  extraordinária,  realizada  em  19  de  setembro.  Em
seguida, apregoado o feito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto  do
Relator, não conheceu dos embargos  de  declaração.  Votou  o  Ministro  Ricardo
Lewandowski,   Vice-Presidente   no   exercício   da   Presidência.    Ausentes,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente),  em  participação  no
Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law  School,  nos  Estados  Unidos  da
América, e neste julgamento, o Ministro Celso de Mello.
     - Plenário, 25.09.2013.
     - Acórdão, DJ 18.10.2013.

Ementa

     1. AÇÃO OU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF.
Procedimento adotado para decisão sobre requerimento de medida liminar.
Manifestação exaustiva de todos os intervenientes na causa, assim os
necessários, como os facultativos (amici curiae), ainda nessa fase. Situação
processual que já permite cognição plena e profunda do pedido. Julgamento
imediato em termos definitivos. Admissibilidade. Interpretação do art. 10 da Lei
federal nº 9.868/1999. Embora adotado o rito previsto no art. 10 da Lei nº
9.868, de 10 de novembro de 2009, ao processo de ação direta de
inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o
Supremo Tribunal Federal julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se,
nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os
intervenientes, necessários e facultativos admitidos.
2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da ação. Conversão em
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Admissibilidade.
Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido,
em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É
lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de
descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos
de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
3. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF.
Art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 da Lei Complementar
estadual nº 988/2006. Defensoria Pública. Assistência jurídica integral e
gratuita aos necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração de
convênio exclusivo com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OABSP.
Inadmissibilidade. Desnaturação do conceito de convênio. Mutilação da autonomia
funcional, administrativa e financeira da Defensoria. Ofensa consequente ao art.
134, § 2º, cc. art. 5º, LXXIV, da CF. Inconstitucionalidade reconhecida à norma
da lei complementar, ulterior à EC nº 45/2004, que introduziu o § 2º do art. 134
da CF, e interpretação conforme atribuída ao dispositivo constitucional
estadual, anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como
ADPF e julgada, em parte, procedente, para esses fins. Voto parcialmente
vencido, que acolhia o pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que,
impondo a Defensoria Pública Estadual, para prestação de serviço jurídico
integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de
convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, ou com qualquer outra
entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e
financeira daquele órgão público.

- Incidentes

     CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). AMICUS CURIAE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), o amicus curiae não tem legitimidade para opor Embargos de
Declaração em ações de controle concentrado.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Indexação
     CES
     LCP
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Fim do Documento
 
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