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Brasília, 16 de agosto de 2017 - 20:44
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4167

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 29/10/2008
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 20081029
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ (CF 103, 00V)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 002º, §§ 001º e 004º, art. 003º, "caput", 0II  e  III,  e  o
art. 008º, da Lei nº 11738, de 16 de julho de 2008.
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     Lei nº 11738, de 16 de julho de 2008.
/#
                              Regulamenta a alínea "e" do  inciso  III
                              do  caput  do  art.  060  do   Ato   das
                              Disposições              Constitucionais
                              Transitórias,  para  instituir  o   piso
                              salarial profissional nacional  para  os
                              profissionais do magistério  público  da
                              educação básica.
/#
     Art. 002º - O  piso  salarial  profissional  nacional   para   os
profissionais  do   magistério  público da  educação  básica  será  de
R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a  formação  em
nível médio, na modalidade Normal, prevista no  art.  062  da  Lei  nº
9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e  bases
da educação nacional.
     § 001º - O piso salarial profissional nacional é o  valor  abaixo
do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e  os  Municípios  não
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público
da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)  horas
semanais.
     (...)
     § 004º - Na composição da jornada de  trabalho,  observar-se-á  o
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o  desempenho
das atividades de interação com os educandos.
/#
     Art. 003º - O valor de que trata o art. 002º desta Lei passará  a
vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008, e sua integralização,  como
vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação  básica
pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita
de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
     (...)
          0II - a partir de 01 de janeiro de 2009,  acréscimo  de  2/3
(dois terços) da diferença entre o valor referido no art.  002º  desta
Lei, atualizado na forma do  art.  005º  desta  Lei,  e  o  vencimento
inicial da Carreira vigente;
          III - a integralização do valor de que  trata  o  art.  002º
desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir
de 01 de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
     § 001º - A integralização de  que  trata  o  caput  deste  artigo
poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios.
     § 002º - Até 31 de dezembro de  2009,  admitir-se-á  que  o  piso
salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas
a qualquer título, nos casos em que  a  aplicação  do  disposto  neste
artigo resulte em valor inferior ao de que trata  o  art.  002º  desta
Lei, sendo resguardadas as vantagens   daqueles que  percebam  valores
acima do referido nesta Lei.
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     Art. 008º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Fundamentação Constitucional








Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     O  Tribunal  deferiu   parcialmente   a   cautelar   para   fixar
interpretação conforme ao  artigo  002º,  da  Lei  nº  11738/2008,  no
sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência  do  piso
salarial é a remuneração; deferiu a cautelar em relação ao §  004º  do
artigo  002º;  e  deu  interpretação  conforme  ao  artigo  003º  para
estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se
dará a partir de 01 de janeiro de 2009, vencidos parcialmente o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski, que também deferia a cautelar quanto  ao
inciso 0II do artigo 003º, e o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que
deferia  integralmente  o  pedido  de  cautelar.  Tendo  em  conta  as
ausências da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor  Ministro  Eros
Grau, que se retiraram após terem proferidos seus votos,  e  antes  da
tomada do voto do Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  o  Senhor  Ministro
Marco Aurélio suscitou questão  de  ordem,  rejeitada  pelo  Tribunal,
quanto à falta de quorum para prosseguimento da votação sobre  matéria
constitucional. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.  Ausentes,
justificadamente, o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e  a  Senhora
Ministra Ellen  Gracie.  Falaram,  pelos  requerentes,  Governador  do
Estado de Mato Grosso do Sul e Governadora do Estado do Rio Grande  do
Sul, respectivamente, o  Dr.  Ulisses  Schwarz  Vinna,  Procurador  do
Estado, e a Dra. Eliana Graeff Martins, Procuradora-Geral  do  Estado;
pelo requerido, Congresso Nacional,  o  Dr.  Luiz  Fernando  Bandeira,
Advogado-Geral do Senado Federal; pela  Advocacia-Geral  da  União,  o
Ministro  José  Antônio  Dias  Toffoli;   e,   pelos   amici   curiae,
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de  Ensino
e   Confederação   Nacional    dos    Trabalhadores    em    Educação,
respectivamente, o Dr. Salomão Barros  Ximenes  e  o  Dr.  Roberto  de
Figueiredo Caldas.
     - Plenário, 17.12.2008.
     - Acórdão, DJ 30.04.2009.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 30.04.2009.
Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta quanto
ao § 1º do artigo 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao artigo  8º,
todos da Lei nº 11.738/2008, com a ressalva do voto do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, que dava interpretação conforme no  sentido  de  que  a
referência do piso salarial  é  a  remuneração,  e  vencido  o  Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o  Presidente.
Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa  (Relator),
que julgava improcedente a ação quanto ao § 4º do  artigo  2º  da  lei
impugnada, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros  Luiz  Fux,
Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Ayres Britto,  e  os  votos  dos
Senhores Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Marco
Aurélio, que a julgavam procedente, foi  o  julgamento  suspenso  para
aguardar o voto do Senhor  Ministro  Cezar  Peluso  (Presidente),  nos
termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº  9.868/99.  O  Senhor
Ministro Marco Aurélio  suscitou  questão  de  ordem,  rejeitada  pelo
Tribunal, quanto à falta de  quorum  para  prosseguimento  da  votação
sobre matéria constitucional. Votou o Presidente.  Impedido  o  Senhor
Ministro Dias Toffoli.  Ausente  o  Senhor   Ministro   Cezar   Peluso
(Presidente), em participação na  U.N.  Minimum  Rules/World  Security
University, em Belágio, Itália. Falaram: pelo Governador do Estado  de
Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado;
pelo Governador do Estado de Santa Catarina,  o  Dr.  Esequiel  Pires,
Procurador do Estado; pela Advocacia-Geral da União, o  Ministro  Luís
Inácio Lucena Adams; pelos  amici  curiae  Confederação  Nacional  dos
Trabalhadores em   Educação-CNTE   e    Confederação    Nacional   dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino-CONTEE, respectivamente, o
Dr. Roberto de Figueiredo Caldas e o Dr.  Salomão  Barros  Ximenes  e,
pelo Ministério   Público   Federal,   a   Vice-Procuradora-Geral   da
República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto  Pereira.  Presidência
do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente).
     - Plenário, 06.04.2011.
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     Colhido o voto do Presidente, Ministro Cezar Peluso,  que  julgou
procedente a ação relativamente ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008,
o Tribunal julgou a ação improcedente, por maioria. Quanto à  eficácia
erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação  ao  §  4º  do
 art. 2º da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais  eficácias
não se aplicam ao respectivo juízo de improcedência, contra  os  votos
dos Senhores   Ministros   Joaquim   Barbosa   (Relator)   e   Ricardo
Lewandowski. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 27.04.2011.
     - Acórdão, DJ 24.08.2011.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 24.08.2011
Decisão Monocrática Final








Incidentes
     O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o  agravo  regimental,  nos
termos do voto do Relator, Ministro Joaquim  Barbosa  (Presidente).  Impedido  o
Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 27.02.2013.
     - Acórdão, DJ 09.10.2013.

     O Tribunal determinou a correção do erro material constante  na  ementa  do
acórdão embargado, para que a expressão  “ensino  médio”  seja  substituída  por
“educação básica”,  e  determinou  a  retificação  da  ata  de  julgamento  para
registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não  foi  conhecida  quanto
aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu  objeto.
Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto  do  Relator,  Ministro
Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a
Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta
ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 27.02.2013.
     - Acórdão, DJ 09.10.2013.

     O Tribunal determinou a correção do erro material  constante na  ementa  do
acórdão embargado, para que a expressão  “ensino  médio”  seja  substituída  por
“educação básica”,  e  determinou  a  retificação  da  ata  de  julgamento  para
registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não  foi  conhecida  quanto
aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu  objeto.
Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto  do  Relator,  Ministro
Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a
Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta
ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 27.02.2013.
     - Acórdão, DJ 09.10.2013.

     O Tribunal determinou a correção do erro material constante  na  ementa  do
acórdão embargado, para que a expressão  “ensino  médio”  seja  substituída  por
“educação básica”,  e  determinou  a  retificação  da  ata  de  julgamento  para
registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não  foi  conhecida  quanto
aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu  objeto.
Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto  do  Relator,  Ministro
Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a
Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta
ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 27.02.2013.
     - Acórdão, DJ 09.10.2013.

     O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro
Joaquim Barbosa (Presidente), não conheceu dos embargos de declaração.  Impedido
o Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 27.02.2013.
     - Acórdão, DJ 09.10.2013.

     O Tribunal determinou a correção do erro material constante  na  ementa  do
acórdão embargado, para que a expressão  “ensino  médio”  seja  substituída  por
“educação básica”,  e  determinou  a  retificação  da  ata  de  julgamento  para
registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não  foi  conhecida  quanto
aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu  objeto.
Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto  do  Relator,  Ministro
Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a
Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta
ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 27.02.2013.
     - Acórdão, DJ 09.10.2013.

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º
DA LEI 9.868/1999).
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES
PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008.
DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO “PISO” (ART. 2º, caput e §1º).
LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU
EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º,
II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, §
4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE.

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que
estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de
magistério público da educação básica se refere à jornada de, no
máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual
os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras
do magistério público da educação básica.
2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor
público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em
razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II,
c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na
medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada
ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas
pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes
(arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra
de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria
aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos.
Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão “para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)”, prevista no art. 2º, § 1º.
A expressão “de quarenta horas semanais” tem por função compor o
cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro
monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para
condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar
a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida
em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou
inexeqüíveis.
Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da
ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no
sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não,
tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira.
Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em
razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a
vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não
acolhida pela maioria do Colegiado.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.
COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM
EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO
FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS
MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES.
SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS
PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS
DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE.
3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da
proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos
professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a
necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as
despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da
competência do ente federado para estabelecer o regime didático local,
observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União.
Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto
legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da
nova composição da carga horária somente ao final da aplicação
escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do
Colegiado.
Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade
do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA
APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE
VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO
APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL.
4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008,
que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro
de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência
geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é,
17.07.2008), a expressão “o valor de que trata o art. 2º desta Lei
passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008”, mantida, poderia
ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base
já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009.
Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto,
interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações
relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009.
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em
parte.
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- Mérito
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    CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO.
JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.
ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI
11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade,
na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de
vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º
da Lei 11.738/2008).
2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
professores do ensino médio com base no vencimento, e não na
remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas
gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação
básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema
educacional e de valorização profissional, e não apenas como
instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual
mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para
dedicação às atividades extraclasse.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de
objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

- Incidentes

     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO
MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO
PARCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES
PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data
do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em
que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação
básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001.
2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar
regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que
deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes.
3. Correções de erros materiais.
4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de
embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort
não conhecidos.
5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o
agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu
vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.
Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do
Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente
acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para
que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e
que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta
de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei
11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi
julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008
passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.
Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que
se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.
Indexação
     LEI FEDERAL
/#







Fim do Documento
 
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