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Brasília, 26 de julho de 2017 - 13:30
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4223

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 03/04/2009
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20090403
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Item 6 do § 002º, do art. 024, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e ao art. 017, do ADCT.
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     Art. 024 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral  de  Justiça  e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
     (...)
     6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais  e  de
registros públicos.
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     ADCT
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     Art. 017 - Lei a ser editada no prazo   de quatro  meses  após  a
promulgação desta Constituição, disporá sobre normas para criação  dos
cartórios extrajudiciais, levando-se em consideração sua  distribuição
geográfica, a densidade populacional e a demanda do serviço.
     § 001º - O Poder Executivo providenciará no sentido  de  que,  no
prazo de seis meses após a publicação da  lei  mencionada  no  "caput"
deste artigo, seja-lhe dado cumprimento, instalando-se aos cartórios.
     § 002º - Os     cartórios     extra-judiciais    localizar-se-ão,
obrigatoriamente, na circunscrição onde tenham atribuições.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 096, 00I, "b" e 0II, "b" e "d"
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Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar






Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final






Decisão Monocrática Final






Incidentes






Ementa






Indexação
     CES
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Fim do Documento
 
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