link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de abril de 2018 - 16:23
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4264

Origem: PERNAMBUCO Entrada no STF: 01/07/2009
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20090701
Partes: Requerente: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CF 103, 0IV)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 011, do Decreto-Lei nº 9760, de 05 de setembro de 1946,  com
a redação que lhe foi dada pelo art. 005º da Lei nº 11481, de 2007.
/#
     Decreto-Lei nº 9760, de 05 de setembro de 1946.
/#
     Art. 011 - Para a realização do  trabalho,  o  SPU  convidará  os
interessados, certos e incertos, pessoamente ou por edital,  para  que
no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a  estudo,  se  assim  lhes
convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos
terrenos compreendidos no trecho demarcado.
/#





































Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, XXI e 0LV
/#










Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Após  os  votos  dos  Senhores  Ministros   Ricardo   Lewandowski
(Relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, indeferindo a
medida cautelar, e os  votos  dos  Senhores  Ministros  Ayres  Britto,
Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello  e  Presidente,  Ministro
Cezar Peluso, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para  aguardar  o
voto  do  ministro  a  ser  empossado   brevemente.   Ausente,   neste
julgamento,   o   Senhor    Ministro   Dias   Toffoli.   Falou,   pela
Advocacia-Geral da União,  a  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,
Secretária de Contencioso,  e,  pelo  Ministério  Público  Federal,  a
Vice-Procuradora-Geral da República, a Dra. Deborah Macedo  Duprat  de
Britto Pereira.
     - Plenário, 10.02.2011.
/#
     Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por  maioria,  deferiu  a
cautelar, contra os votos dos Senhores Ministros  Ricardo  Lewandowski
(Relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen  Gracie.  Impedido  o
Senhor Ministro Dias  Toffoli.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor
Ministro Ayres Britto,  com  voto  proferido  em  assentada  anterior.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), com
voto proferido em assentada anterior.
     - Plenário, 16.03.2011.
     - Acórdão, DJ 30.05.2011.
/#





Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 30.05.2011.
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Final










Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco, em face do art. 11 do Decreto-Lei nº
9.760/1946, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/2007.
Aponta-se, em síntese, que “a União, ao invés de aprimorar a
instância administrativa criada pelo mencionado Decreto-Lei n.
9.760/1946 para dirimição de questões derivadas da demarcação dos
terrenos de marinha e seus acrescidos (…) pura e simplesmente resolveu
suprimi-la, bem como dar por encerrado qualquer procedimento de
contraditório e ampla defesa, a partir do momento em que, através do
Art. 5 da Lei 11.481/2007 (…) retirou a citação pessoal dos interessados
nas demarcações dos terrenos de marinha e seus acréscimos” (eDOC 1, p.
6).
O Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do
feito, adotou o procedimento abreviado previsto no art. 10 da Lei
9.868/1999.
A Presidência da República prestou as devidas informações (eDOC
3).
A Advocacia-Geral da União opinou pela denegação do pedido
liminar (eDOC 4).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
indeferimento da medida cautelar (eDOC 5).
Em 16.03.2011, o Plenário desta Corte deferiu a medida cautelar, em
acórdão assim ementado (eDOC 24, p. 54):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946,
NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
I- Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa
o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a
Administração na demarcação da posição das linhas do
preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do
devido processo legal pressupõe a intimação pessoal.
II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator.”
A Advocacia-Geral da União opinou pela improcedência do pedido
(eDOC 37).
Em 28.06.2016, a Advocacia-Geral da União, por meio da Petição nº
34.969/2016, informou o seguinte: (eDOC 39, p. 3-6):
“Ocorre que, em 26 de junho de 2015, sobreveio a
promulgação da Lei nº 13.139, cujo artigo 1º promoveu
alterações substanciais no Decreto-Lei nº 9.760/1946.
(…)
Percebe-se que o procedimento contemplado pela redação
original do artigo 11 do Decreto-lei nº 9.760/1946 – o qual previa
apenas a convocação dos interessados, por edital, para que no
prazo de 60 (sessenta) dias oferecessem plantas, documentos e
outros esclarecimentos concernentes aos terrenos
compreendidos no trecho demarcando – foi totalmente
modificado.
A Lei nº 13.139/2015 instituiu a realização de audiências
públicas nos Municípios abrangidos pelos trechos a serem
demarcados, para as quais os interessados serão convidados
mediante publicação em jornal de grande circulação nos
respectivos Municípios, além do Diário Oficial da União. A par
disso, o novo artigo 12-A do Decreto-lei nº 9.760/1946 prevê a
“notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo
traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta)
dias, oferecerem quaisquer impugnações”.
Ademais, os interessados continuam a ter à sua
disponibilidade duas instâncias administrativas recursais, que
poderão ser acessadas após serem notificados da decisão da
instância inferior, no prazo de vinte dias “contado da data de
sua ciência” (artigos 13 e 14 acima transcritos).
Do exposto, percebe-se que a norma jurídica impugnada
na presente ação direta de inconstitucionalidade não mais
subsiste. Em seu lugar, foi aprovada outra que, inclusive,
atende aos fundamentos externados por essa Suprema Corte ao
deferir a medida cautelar, especialmente no que concerne à
notificação pessoal dos interessados certos atingidos pela
demarcação.”
Em 29.08.2016, intimei a Autora a se manifestar acerca de eventual
prejudicialidade da demanda (eDOC 41).
É o relatório. Decido.
De plano, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda,
porquanto o objeto da ação foi substancialmente alterado após a
promulgação da Lei nº 13.139/2015.
Nessas situações, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
pacífica no sentido de que a revogação do ato atacado ou a sua alteração
substancial leva à prejudicialidade da ação direta de
inconstitucionalidade, em razão da perda superveniente do objeto.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E
ARTIGO 153 DO DECRETO nº 4.544/2002. REVOGAÇÃO DAS
NORMAS IMPUGNADAS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E
CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. Diante da
revogação das normas impugnadas, o objeto da pretensão
inicial não mais subsiste, revelando-se inviável o exame de sua
compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle
abstrato de constitucionalidade. 3. A jurisprudência dessa
Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação
direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de
objeto, quando sobrevém a revogação ou alteração substancial
da norma questionada em sua constitucionalidade. Precedentes:
ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ
3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves,
Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min.
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF,
Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI
1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ
26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal
Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo
Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ADI 4061 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe
17.09.2015)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS
E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA
JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL
IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.
PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE
ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA
CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A natureza
híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta
Corte para exercer o controle concentrado de normas que
tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é
impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual.
II - A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de
reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei
distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da
superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas
revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais,
3.318/2004 e 3.319/2004. Precedentes. III – Resta, também,
prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei
96/1990 do Distrito Federal, uma vez que já houve
pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidade
deste dispositivo no julgamento da ADI 402/DF, Rel. Min.
Moreira Alves. IV - São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei
68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989 por violarem o art. 37, II, da
Constituição Federal. V – A jurisprudência pacífica desta Corte
é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se
verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de
provimento derivado inconstitucionais, por violarem o
princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. VI – Quanto
à impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992, eventual
afronta ao texto constitucional seria indireta, uma vez que se
mostra indispensável, para a resolução da questão, o exame do
conteúdo de outras normas infraconstitucionais. Precedentes.
VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar
inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei
82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital
66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990.
VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º
e 2º da Lei distrital 282/1992.”
(ADI 3341, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal
Pleno, DJe 1º.07.2014)
Por fim, cumpre consignar a viabilidade da presente decisão
monocrática, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no Plenário
desta Corte. Assim, revela-se compatível às atribuições do Relator essa
competência.
Veja-se a ementa da ADI-MC-AgR 1.507, de Relatoria do Ministro
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 06.06.1997:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO
PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art.
21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA
DO RELATOR (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38):
CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA:
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I. - Tem legitimidade
constitucional a atribuição conferida ao Relator para arquivar
ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua
incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38), desde
que, mediante recurso - agravo regimental, por exemplo -
possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado.
Precedentes do STF. II. - A legitimidade ativa da confederação
sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das
Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de
inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que
deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos
do autor da ação. III. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ
153/428); ADIn 1.151-MG ("DJ" de 19.05.95); ADIn 1.096-RS
("LEX-JSTF", 211/54); ADIn 1.519-AL, julg. em 06.11.96; ADIn
1.464-RJ, "DJ" de 13.12.96. IV. - Inocorrência, no caso, de
pertinência das normas impugnadas com os objetivos da
entidade de classe autora da ação direta. Negativa de
seguimento da inicial. Agravo não provido.”
Cito também as seguintes decisões monocráticas: ADI 3.858, de
relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 16.10.2015; ADI 4.379, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJE 07.10.2015; ADI 5.116, de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 09.10.2015; e ADI 1.146, de minha
relatoria, DJe 13.08.2015.
Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação, por perda
superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2018.










Incidentes










Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 11 DO
DECRETO-LEI 9.760/1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA.
I – Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite
aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na
demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma
vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação
pessoal.
II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator.
/#

Indexação
     DECRETO-LEI
/#









Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.