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Brasília, 28 de setembro de 2016 - 07:13
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4264

Origem: PERNAMBUCO Entrada no STF: 01/07/2009
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20090701
Partes: Requerente: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CF 103, 0IV)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 011, do Decreto-Lei nº 9760, de 05 de setembro de 1946,  com
a redação que lhe foi dada pelo art. 005º da Lei nº 11481, de 2007.
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     Decreto-Lei nº 9760, de 05 de setembro de 1946.
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     Art. 011 - Para a realização do  trabalho,  o  SPU  convidará  os
interessados, certos e incertos, pessoamente ou por edital,  para  que
no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a  estudo,  se  assim  lhes
convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos
terrenos compreendidos no trecho demarcado.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, XXI e 0LV
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Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Após  os  votos  dos  Senhores  Ministros   Ricardo   Lewandowski
(Relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, indeferindo a
medida cautelar, e os  votos  dos  Senhores  Ministros  Ayres  Britto,
Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello  e  Presidente,  Ministro
Cezar Peluso, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para  aguardar  o
voto  do  ministro  a  ser  empossado   brevemente.   Ausente,   neste
julgamento,   o   Senhor    Ministro   Dias   Toffoli.   Falou,   pela
Advocacia-Geral da União,  a  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,
Secretária de Contencioso,  e,  pelo  Ministério  Público  Federal,  a
Vice-Procuradora-Geral da República, a Dra. Deborah Macedo  Duprat  de
Britto Pereira.
     - Plenário, 10.02.2011.
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     Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por  maioria,  deferiu  a
cautelar, contra os votos dos Senhores Ministros  Ricardo  Lewandowski
(Relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen  Gracie.  Impedido  o
Senhor Ministro Dias  Toffoli.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor
Ministro Ayres Britto,  com  voto  proferido  em  assentada  anterior.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), com
voto proferido em assentada anterior.
     - Plenário, 16.03.2011.
     - Acórdão, DJ 30.05.2011.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 30.05.2011.
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final










Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 11 DO
DECRETO-LEI 9.760/1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA.
I – Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite
aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na
demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma
vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação
pessoal.
II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator.
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Indexação
     DECRETO-LEI
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Fim do Documento
 
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