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Brasília, 4 de junho de 2020 - 20:40
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4272

Origem: MARANHÃO Entrada no STF: 16/07/2009
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20090803
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET (CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 247 da Constituição do Estado do Maranhão.
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     Art. 247 - Dependerá de autorização legislativa  o  licenciamento
para execução de programas e projetos, produção ou uso de  substâncias
químicas ou fontes energéticas que  constituam  ameaça  potencial  aos
ecossistemas naturais e à saúde humana.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 002º
- Art. 060, § 004º, III
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 247 da Constituição do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello.
     - Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
     - Acórdão, DJ 16.09.2019.





Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 16.09.2019
Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de
Geradoras Termelétricas - ABRAGET, tendo por objeto o artigo 247 da
Constituição do Maranhão. Como parâmetro de controle, a requerente
indicou o artigo 2º da Constituição Federal.
Eis o teor do dispositivo acoimado de inconstitucionalidade, in
verbis:
“Art. 247. Dependerá de autorização legislativa o licenciamento
para execução de programas e projetos, produção ou uso de
substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça
potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana.”
A norma constitucional tida por violada dispõe, in verbis:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Em sede preliminar, a requerente afirmou:
“A ABRAGET é entidade de classe, consubstanciada em
associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional e que se encontra
regularmente constituída desde o ano de 2001.
Seu quadro social é composto por empresas termelétricas, todas
voltadas para a geração e comercialização de energia a partir de fonte
térmica.
Tais associadas mantêm – e pretendem manter – Usinas de
geração termelétrica em todas as regiões do País, razão pela qual o
dispositivo impugnado constante da Constituição do Estado do
Maranhão representa grave e inusitado óbice à implantação de
geradoras naquela unidade federativa, comprometendo-se, com isso, a
dinâmica, o equilíbrio e a própria higidez do sistema elétrico brasileiro
como um todo.
Pois bem. A ABRAGET tem, dentre suas finalidades, ‘a
representação judicial ou extrajudicial de suas associados para defesa
de seus interesses’, conforme se vê do artigo 3º de seu Estatuto Social,
devidamente registrado perante o Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.”
No mérito, em síntese, alegou:
“O artigo 247 da Constituição do Estado do Maranhão viola, de
frente e de morte, o artigo 2º da Constituição da República, ao
permitir que o Poder Legislativo usurpe, às claras, competência típica
do Poder Executivo atinente ao exercício do poder de polícia,
consubstanciado, em termos objetivos, no licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades.
Com efeito, o dispositivo impugnado cria regra no sentido da
exigência de prévia autorização legislativa para que o Poder Executivo
possa proceder ao licenciamento de programas e projetos, produção ou
uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam
ameaça potencial aos ecossistemas naturais e a saúde humana.
(…)
Como é cediço, o licenciamento ambiental consiste no
procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais,
tratando-se, obviamente, de um procedimento técnico, resultante do
poder de polícia administrativa, efetivado por um dos órgãos do poder
Executivo que compõe o SISNAMA, visando administrar e controlar
a utilização dos recursos ambientais.
(…)
Induvidoso, pois, que o procedimento de licenciamento
ambiental é, por índole e vocação, típica atividade administrativa
inserida na competência do Poder Executivo.
(…)
Numa única palavra, portanto, condicionar a aprovação de
licenciamento ambiental ã prévia autorização da Assembléia
Legislativa implica uma indevida interferência do Poder Legislativo
na atuação do Poder Executivo, em manifesta e odiosa violação a
magnitude da cláusula pétrea constante do artigo 2º da Constituição
da República.”
Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da
matéria versada, o Ministro Eros Grau, então relator do feito, determinou
a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal
9.868/1999 (doc. 8).
A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão apresentou
informação no sentido de que “em face da previsão legal e constitucional, este
Poder, preocupado com a degradação e com o impacto ambiental que a
implantação de alguns projetos ou atividades, altamente poluentes e degradantes
ao meio ambiente poderiam gerar no Maranhão, adotou a norma constitucional
insculpida no art. 247, no intuito de atuar em conjunto com o Poder Executivo
quanto à concessão das licenças ambientais naqueles casos enumerados pela
Constituição maranhense, tão somente” (doc. 12).
O Advogada-Geral da União exarou parecer pela procedência do
pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
“Constitucional. Constituição estadual. Prévia autorização
legislativa para o licenciamento ambiental de empreendimentos
situados no estado e que constituam ameaça potencial aos ecossistemas
naturais e à saúde humana. Separação dos poderes. Modelo concreto.
Inexistência de previsão da espécie na Carta Maior. Atividade de
licenciamento inserida no âmbito das competências do Poder
Executivo. Interferência indevida do Poder Legislativo na esfera de
atuação daquele poder. Precedentes da Suprema Corte. Manifestação
pela procedência do pedido.” (doc. 14)
O Procurador-Geral da República também se manifestou no sentido
da procedência do pedido, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Licenciamento ambiental
condicionado à autorização do Poder Legislativo. Exercício de poder de
polícia, atribuído ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade de
dispositivo de constituição estadual. Parecer pela procedência da
ação.” (doc. 18)
É o relatório. Passo à análise da admissibilidade da ação direta de
inconstitucionalidade.
O artigo 103 da Constituição Federal assim dispõe sobre os
legitimados à propositura das ações de controle concentrado de
constitucionalidade, in verbis:
“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e
a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa
do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso
Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.”
A Carta Política de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade
ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao
Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição
constitucional através da democratização das suas vias de acesso.
A hipótese de habilitação que a requerente alega ostentar apresenta
previsão na parte final do inciso IX do artigo constitucional supracitado,
na condição de “entidade de classe de âmbito nacional”.
Nesse ponto, ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao
Supremo Tribunal Federal, através de construção jurisprudencial,
estabelecer algumas balizas interpretativas a respeito de sua atuação no
processo objetivo de controle de constitucionalidade. Assim, construíramse
três condicionantes procedimentais para a atuação das entidades de
classe de âmbito nacional, a saber:
a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de
hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes da entidade,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de
Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ de 19/12/2002);
b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de
tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao
requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter
nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou
jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação
analógica do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min.
Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996;
c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários
da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
Em conjunto, esses requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da
legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado.
É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a
apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística.
Anoto que a demanda foi proposta por entidade associativa que
congrega “sociedades produtoras termelétricas”, “sociedades que detenham
participação em produtoras termelétricas” e “empresas interessadas na produção
termelétrica” (artigo 1º do estatuto social) e que tem por objeto, dentre
outras atribuições, “a representação judicial ou extrajudicial de suas
associadas, para defesa de seus interesses” (artigo 3º, b, do estatuto social).
Assevere-se que as associações classistas devem comprovar a
representação das respectivas categorias em sua totalidade, a fim de
ostentar legitimidade ativa para provocar a jurisdição constitucional
abstrata desta Corte. Tal condição não foi satisfeita na hipótese dos autos,
uma vez que a requerente não demonstrou a representação da totalidade
do “setor elétrico”, que também é composto pelas empresas geradoras
hidrelétricas e nucleares, além das transmissoras e das distribuidoras de
energia elétrica. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes julgados:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO
PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE
REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS
REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I – A composição híbrida da ABRADEE, devido à
heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da
argüente para agir em sede de controle abstrato de
constitucionalidade. II – Não é parte legítima para a proposição
de argüição de descumprimento de preceito fundamental a
associação que congrega mero segmento do ramo das entidades
das empresas prestadoras de energia elétrica. Precedentes. III –
Inexistência de controvérsia constitucional relevante. IV – A
jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de
controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa
à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no
Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição
de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da
subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99, a significar
que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a
inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a
sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado.
VI – Agravo regimental improvido.” (ADPF 93-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 7/8/2009 - grifos meus)
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
INDÚSTRIA GRÁFICA – ABIGRAF. AGRAVO IMPROVIDO. I –
A ABIGRAF não constitui entidade de classe, mas associação que
representa seguimento industrial, in casu, o seguimento das
indústrias gráficas. II – O caráter nacional da entidade de classe não
decorre de mera declaração formal em seus estatutos ou atos
constitutivos. III – Precedentes. IV – Agravo improvido.” (ADI
4.057-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de
29/8/2008)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade,
para ajuizá-la, de entidade representativa de um segmento da
atividade industrial. Precedentes do Supremo Tribunal: ADI
1.365, D.J. de 23-2-96 e ADI 1.486, D.J. de 13-12-96. Agravo
regimental a que se nega provimento, em coerência com essa
orientação.” (ADI 90-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário,
DJ de 7/12/2000 - grifos meus)
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF:
LEGITIMIDADE ATIVA. I.- Associação Nacional dos Funcionários
da Polícia Federal: por congregar um segmento de classe, os servidores
da Polícia Federal, parcela dos servidores policiais, representativa,
pois, de uma fração da classe dos servidores federais, não se constitui
em entidade de classe com legitimidade ativa para a ação direta de
inconstitucionalidade. II.- ADI não conhecida.” (ADI 1.431, Rel.
Min. Sydney Sanches, Relator p/ Acórdão Min. Carlos Velloso,
Plenário, DJ de 12/09/2003)
Desse modo, a requerente não se caracteriza como entidade de classe
de âmbito nacional para os fins do artigo 103, IX, da Constituição Federal,
bem como do artigo 2º da Lei federal 9.868/1999, de forma que não
integra o rol exaustivo dos legitimados à propositura das ações de
controle concentrado de constitucionalidade.
Outrossim, ainda que fosse possível superar o óbice suprarreferido,
verifica-se que a repercussão do dispositivo ora impugnado não se
restringe à esfera jurídica dos associados da requerente, pois atinge todos
aqueles cujas atividades envolvam “substâncias químicas ou fontes
energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde
humana”. Dessa forma, a requerente carece de representatividade
adequada para impugnar a norma ora questionada.
Com efeito, “se o ato normativo impugnado mediante ação direta de
inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é
legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos
membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta.
Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º,
da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no
âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional”
(ADI 3.843, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 10/4/2008). No mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, INC. I, AL. A, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 75/1993 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.
7/2005, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO SE SENTAR À DIREITA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE
ATIVA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS REPERCUTEM NA
ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS MAGISTRADOS
NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA
ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS À
NORMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ADI 3.962-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
11/12/2014 - grifos meus)
“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.
Artigos 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça. Norma que repercute sobre toda a
magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados
Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional.
Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no
sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o
controle concentrado de constitucionalidade a associação que
represente apenas parcela da categoria profissional sobre a
qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. 2. No
caso presente, a Associação Nacional de Magistrados Estaduais
(ANAMAGES), entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios (art. 2º, a, do Estatuto), impugna os
arts. 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de
Justiça, normas que repercutem sobre toda a magistratura nacional,
restando evidente a ilegitimidade ativa da associação. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.443-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/12/2014 - grifos meus)
Ex positis, diante da ilegitimidade ativa ad causam da requerente e
com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, NÃO CONHEÇO a ação
direta de inconstitucionalidade.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 26 de abril de 2018.





Incidentes
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.272
MARANHÃO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX

     1. Entidade de classe que representa segmento de categoria
econômica possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta
de inconstitucionalidade contra norma estadual que afete
principalmente a parcela representada pela requerente. Precedente.
- Parecer pelo provimento do agravo regimental.” (doc. 31)
É o relatório. Decido.
À luz dos argumentos apresentados pela requerente e pela
Procuradora-Geral da República, reconsidero a decisão ora agravada,
tornando-a sem efeito.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no
sentido de que a entidade de classe que represente apenas fração de
categoria funcional não possui legitimidade para propor ação de controle
concentrado de constitucionalidade em defesa da totalidade de categoria.
Isso porque exige-se que se congregue a categoria em sua totalidade, o
que contribui para a demonstração do vínculo de pertinência temática
entre os objetivos institucionais da postulante e a norma impugnada.
Nada obstante, esse posicionamento merece reservas quando a
especificação das atividades econômicas da entidade de classe que
representa parcela de categoria econômica obsta a impugnação de
situações em que o interesse preponderante pertence apenas a segmento
específico. É, então, que a Corte vem excepcionando a jurisprudência
quando o ato normativo questionado repercute diretamente em interesse
específico da parcela da categoria (ADI 4.462, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Pleno, DJe 14.09.2016; ADI 5.468, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.8.2017; ADI
3905, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 14.11.2011).
In casu, a Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas –
ABRAGET representa as sociedades produtoras termelétricas, sociedades
que detenham participação em produtoras termelétricas e empresas
interessadas em produção termelétrica. Insere-se em ramo de atuação
diretamente afetado pela matéria em discussão, vez que discute-se a
constitucionalidade do artigo 247 da Constituição do Estado do
Maranhão, que condiciona à autorização legislativa o licenciamento
ambiental para execução de programas, projetos, produção ou uso de
determinadas fontes energéticas.
Ex positis, julgo prejudicado o agravo regimental, por perda de seu
objeto.
Publique-se. Intimem-se.
Após, retornem-me conclusos os autos.
Brasília, 30 de abril de 2019.





Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA
DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O
LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, PRODUÇÃO OU
USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU FONTES ENERGÉTICAS
QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AOS ECOSSISTEMAS
NATURAIS E À SAÚDE HUMANA. OFENSA AO ARTIGO 2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO
PROCEDENTE O PEDIDO.
1. O sistema de separação de poderes, conquanto cláusula pétrea,
reclama que eventual mitigação não nulifique o mecanismo cognominado
de checks and balances.
2. O condicionamento da atuação tipicamente administrativa ao
crivo do Poder Legislativo é medida excepcional, que deve ter esteio
direto nas hipóteses previstas no texto constitucional, sob pena de
subversão da modelagem de freios e contrapesos desenhada pelo texto
constitucional. Precedentes: ADI 1865-MC, relator min. Carlos Velloso,
Tribunal Pleno, julgado em 4/2/1999, DJ 12/3/1999; ADI 3.046, relator min.
Sepúlveda Pertence, DJ 28/5/2004.
3. In casu, a submissão da atividade administrativa de licenciamento
ambiental à prévia autorização legislativa ofende o princípio da
separação de poderes. Precedentes: ADI 3252-MC, relator min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 6/4/2005, DJe de 24/10/2008; ADI
1505, relator min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 4/3/2005.
4. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado
PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo
247 da Constituição do Maranhão, que condiciona à autorização
legislativa prévia o licenciamento para execução de programas e projetos,
produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam
ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana.




Indexação
     CES
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Fim do Documento
 
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