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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 19:34
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4275

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 21/07/2009
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20090731
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 058, da Lei nº  6015,  de  1973,  na  redação  que  lhe  foi
conferida pela Lei nº 9708, de 1998.
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     Lei nº 9708, de 1998.
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     Art. 058 - O prenome será definitivo,  admitindo-se,  todavia,  a
sua substituição por apelidos públicos notórios.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 001º, III
- Art. 005º, caput, 00X
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar



Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o relatório e  as  sustentações  orais,  o  julgamento  foi  suspenso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Impedido  o  Ministro  Dias Toffoli. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot  Monteiro de
Barros,   Procurador-Geral  da  República;  pelo  amicus  curiae  Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a  Drª.  Maria  Berenice  Dias;  pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Drª. Gisele
Alessandra  Schmidt  e  Silva;  pelos  amici  curiae  Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e  de  Gênero  Políticas  e  Direitos - LIDIS  e Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos - CLAM, o Dr.  Wallace Corbo. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 7.6.2017.

     Após o voto do Ministro Marco  Aurélio  (Relator ),  julgando  parcialmente procedente o pedido ,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  58  da  Lei 6.015/1973, nos termos de seu voto, e após os votos dos Ministros  Alexandre  de Moraes,
divergindo em parte do Relator, e  o  voto  do  Ministro  Edson  Fachin, julgando procedente a ação direta ,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso .  Presidência da Ministra Cármen
Lúcia.
     - Plenário, 28.2.2018.

     O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio  e, em menor extensão, os Ministros Alexandre  de  Moraes ,  Ricardo  Lewandowski  e Gilmar Mendes, julgou procedente  a  ação  para  dar  interpretação  conforme  a
Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73,  de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem,  independentemente  da cirurgia de transgenitalização, ou da realização  de  tratamentos  hormonais  ou
patologizantes, o direito à  substituição  de  prenome  e  sexo  diretamente  no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli .  Redator  para  o  acórdão  o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 1º.3.2018.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Decisão Monocrática Final



Incidentes



Ementa



Indexação
     LEI FEDERAL
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Fim do Documento
 
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