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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 16:27
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4277

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 22/07/2009
Relator: MINISTRO AYRES BRITTO Distribuído: 20090803
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união  entre  pessoas
do  mesmo  sexo,  como  entidade  familiar,  desde  que  atendidos  os
requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e
mulher; que os mesmos direitos e deveres dos companheiros  nas  uniões
estáveis estendem-se aos companheiros  nas  uniões  entre  pessoas  do
mesmo sexo.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 001º, III
- Art. 003º, 0IV
- Art. 005º, "caput", 0VI
- Art. 019, 00I
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar









Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o voto  do  Senhor   Ministro Ayres  Britto  (Relator),  que
julgava  prejudicada,  em  parte, a  Argüição   de  Descumprimento  de
Preceito Fundamental 132, recebendo o pedido residual como Ação Direta
de Inconstitucionalidade, e julgava procedente as ações  diretas  (ADI
4277), foi o julgamento suspenso.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie.
Falaram, pelo requerente (ADI 4.277), o Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel
Santos, Procurador-Geral da República; pelo requerente (ADPF  132),  o
Professor Luís Roberto  Barroso;  pela  Advocacia-Geral  da  União,  o
Ministro Luís  Inácio  Lucena  Adams;  pelos  amici  curiae,  Conectas
Direitos Humanos; Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM;
Grupo Arco-Iris de Conscientização Homossexual; Associação  Brasileira
de Gays Lésbicas Bissexuais Travestis e Transexuais - ABGLT; Grupo  de
Estudos em Direito Internacional  da  Universidade  Federal  de  Minas
Gerais - GEDI-UFMG; Centro de Referência de Gays  Lésbicas  Bissexuais
Travestis Transexuais e  Transgêneros  do  Estado  de  Minas  Gerais -
Centro de Referência GLBTTT; Centro  de  Luta  pela  Livre  Orientação
Sexual-CELLOS  e  Associação  de  Travestis  e  Transexuais  de  Minas
Gerais-ASSTRAV; ANIS  -  Instituto  de  Bioética  Direitos  Humanos  e
Gênero; Associação de Incentivo à Educação e Saúde do  Estado  de  São
Paulo; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e a Associação
Eduardo Banks, respectivamente, o  Professor  Oscar  Vilhena;  a  Dra.
Maria Berenice Dias; o Dr. Thiago Bottino do  Amaral;  o  Dr.  Roberto
Augusto Lopes Gonçale; o Dr. Diego Valadares Vasconcelos Neto;  o  Dr.
Eduardo Mendonça; o Dr. Hugo José Sarubbi Cysneiros de  Oliveira  e  o
Dr. Ralph  Anzolin  Lichote.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar
Peluso.
     - Plenário, 04.05.2011.
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     Prosseguindo no julgamento, o Tribunal conheceu  da  Argüição  de
Descumprimento  de  Preceito  Fundamental  132  como  ação  direta  de
inconstitucionalidade, por votação  unânime.  Prejudicado  o  primeiro
pedido  originariamente  formulado  na  ADPF,  por  votação   unânime.
Rejeitadas todas as preliminares, por votação unânime. Em  seguida,  o
Tribunal, ainda por votação unânime, julgou procedente as  ações,  com
eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizados  os  Ministros  a
decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da
publicação do acórdão. Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.
Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 05.05.2011.
     - Acórdão, DJ 14.10.2011.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 14.10.2011
Decisão Monocrática Final









Incidentes
     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, PORQUANTO SUA FUNÇÃO NOS AUTOS É A DE UNICAMENTE SUBSIDIAR O ÓRGÃO JULGADOR COM
ESCLARECIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela
ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS com o escopo de invalidar o acórdão
recorrido até que outro seja proferido.
Em suas razões, o Embargante sustenta que houve omissão em
relação à análise do pedido de declaração de que as decisões judiciais que
negam a equiparação jurídica referida violam preceitos fundamentais. Narra o
Recorrente que a ausência de apreciação do referido pedido implica a
nulidade do acórdão embargado.
É o breve relatório.
Decido.
Compulsando os autos, é possível depreender que o Embargante
não é parte deste feito, tendo unicamente atuado como amicus curiae,
figura admitida pelas leis nº 9.868/99, que disciplina a ação direta de
inconstitucionalidade, e pela de nº 9.882/99, que regulamenta a arguição
de descumprimento de preceito fundamental. Seu papel nos autos é,
assim, o de instruir a Corte com argumentos estritamente técnicos em
relação a temas de maior complexidade, tal como o decidido nos autos.
Sua função não é a de intervir para defender teses jurídicas, ou mesmo
para recorrer visando à alteração do que decidido. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N.
9.868/99.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao
não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à
relação processual nos processos objetivos de controle de
constitucionalidade.
2. Exceção apenas para impugnar decisão de nãoadmissibilidade
de sua intervenção nos autos.
3. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência
da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, não conhecer dos embargos de
declaração, vencidos os Senhores Ministros Carlos Brito e Gilmar
Mendes.
Brasília, 17 de março de 2008.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora (ADI 3.615 ED/DF, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, Data do julgamento 02/02/2007)
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES . NÃO
CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI
CURIAE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA
DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da
República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram
no feito na qualidade de amici curiae .
2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos
processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem
legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações
relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo
sentido.
3. Não conhecimento dos embargos de declaração
interpostos pelo BRASILCON e pelo IDEC.
4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República.
Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos,
o voto condutor e os demais que compõem o acórdão.
5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da
ementa referente ao julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo,
dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso:
ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA
CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela
incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do
Consumidor.
2. Consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do
Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como
destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.
3. Ação direta julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência
da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer dos
embargos opostos pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor-BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor-IDEC. No mérito, por unanimidade, o Tribunal recebeu
parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2006.
EROS GRAU - RELATOR (ADI 2.591 ED/DF, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, Data do julgamento: 14/12/2006)”
Ex positis, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração
interpostos, mercê da ausência de legitimidade do Embargante, amicus
curiae, de recorrer nos autos.
Publique-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Brasília, 5 de novembro de 2014.

Ementa
     1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF).
PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO
COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE
NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da
ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir
"interpretação conforme à Constituição" ao art. 1.723 do Código Civil.
Atendimento das condições da ação.
2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO
PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO
SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO
CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR
SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE,
INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO
QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA.
CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional
expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de
desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do
art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o
objetivo constitucional de "promover o bem de todos". Silêncio
normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos
indivíduos como saque da kelseniana "norma geral negativa", segundo a
qual "o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está
juridicamente permitido". Reconhecimento do direito à preferência
sexual como direta emanação do princípio da "dignidade da pessoa
humana": direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do
indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição
do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O
concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das
pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade
e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade.
Cláusula pétrea.
3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO
DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA"
NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA
COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO
DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O caput do art.
226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado.
Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu
coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco
importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por
casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de
1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a
casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou
liturgia religiosa. Família como instituição privada que,
voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado
e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar
que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos
fundamentais que a própria Constituição designa por "intimidade e vida
privada" (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e
pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar
no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família.
Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é
conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito
de família como instituição que também se forma por vias distintas do
casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos
costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria
sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para
manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental
atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito
quanto à orientação sexual das pessoas.
4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER,
MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO
CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM
HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE
CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE "ENTIDADE FAMILIAR" E "FAMÍLIA". A
referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no §3º do
seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor
oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem
hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um
mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes
brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para
ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a
cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo
que, ao utilizar da terminologia "entidade familiar", não pretendeu
diferenciá-la da "família". Inexistência de hierarquia ou diferença de
qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e
autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado "entidade familiar"
como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a
formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de
que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de
proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o
que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos
indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os
indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º da
Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não
expressamente listados na Constituição, emergem "do regime e dos
princípios por ela adotados", verbis: "Os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte".
5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de
que os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso
convergiram no particular entendimento da impossibilidade de ortodoxo
enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família
constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união
entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar.
Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo do
reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição.
 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME").
RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS
AÇÕES.  Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso
ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz
dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de
"interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do
dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento
da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como
família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e
com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.
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Indexação
     Reautuação da ADPF 178 para ADI 4277
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